Fazenda prorroga os prazos para o pagamento de tributos municipais
Medida vem sendo adotada desde o início da pandemia como forma de apoiar quem está em dificuldades financeiras
Cachoeirinha – Conforme o decreto 7092/2021, publicado na última quinta-feira (25), ficam prorrogados, sem a incidência de encargos legais, os prazos de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
- Taxa de vistoria e fiscalização de atividade (Alvará) do exercício de 2021 com vencimento em 31.03.2021, podendo ser pago até o dia 30.09.21;
- ISS Fixo Mensal devidos à Fazenda Municipal, com vencimento nas datas de 29.01.21, 26.02.21 e 31.03.21, que podem ser pagos até as datas de 30.06.21, 30.07.21 e 31.08.21, respectivamente;
- ISS Fixo Semestral devidos à Fazenda Municipal, com vencimento da primeira e segunda parcela nas datas de 31.03.21 e 30.09.21, os quais poderão ser pagos até 30.06.21 e 29.12.21, respectivamente;
- IPTU parcelado (parcelamento automático, caso não tenha sido pago em cota única) devidos à Fazenda Municipal, com vencimento da primeira e segunda parcela nas datas de 08.04.21 e 07.05.21, os quais poderão ser pagos até 07.10.21 e 08.11.21, respectivamente.
Também fica suspensa a emissão de notificações administrativas referentes aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda pelo prazo de 60 dias, contados da data de publicação do Decreto e, também, a inclusão dos inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e solicitação de protesto extrajudicial no Cartório de Registro de Notas e Documentos do Município até 31.12.21.
Para a mesma data, estão adiados os prazos de vencimento do cartão de estacionamento de vagas especiais.Conforme o secretário municipal da Fazenda Elvis Valcarenghi, a medida foi adotada em razão da situação de emergência causada pela pandemia de Coronavírus (decretos 6856, 6904 e 6955/2020), que afetou a capacidade financeira dos contribuintes.
Mais informações podem ser esclarecidas presencialmente de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, através de agendamento pelos telefones 3041-7132, 3041.7133 ou 3041.7134, ou ainda pelo e-mail [email protected]. Guias podem ser acessadas através do site cachoeirinha.atende.net ou ainda pelo aplicativo para celular Atende.net.