Projeto prevê recompensa para quem denunciar descarte irregular de resíduos
Autor da denúncia deverá apresentar provas e o autor estará sujeito a uma multa que pode chegar a R$ 60 mil
Cachoeirinha – Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Cachoeirinha pretende reforçar o combate ao descarte irregular de lixo e entulho na cidade. A proposta cria um programa municipal de fiscalização ambiental e estabelece recompensa financeira para cidadãos que denunciarem infrações comprovadas.
O Projeto de Lei do Legislativo 26/2026, de autoria do vereador Uilson Moreira Droppa (Podemos), institui o programa municipal de combate ao descarte irregular de resíduos. A iniciativa prevê medidas de prevenção, fiscalização e punição para quem fizer a deposição clandestina de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas.
Entre as condutas consideradas irregulares estão o descarte de lixo domiciliar fora dos locais e horários estabelecidos pelo município, o abandono de entulho da construção civil, o lançamento de resíduos em áreas verdes ou corpos d’água, além do despejo em bueiros, galerias pluviais e vias públicas.
Pela proposta, os infratores poderão sofrer multa administrativa, apreensão do veículo utilizado no descarte irregular, obrigação de remover imediatamente os resíduos e ressarcimento dos custos de limpeza e recuperação ambiental. As multas variam conforme a gravidade da infração e o tipo de infrator, podendo ir de R$ 1 mil a R$ 40 mil para pessoas físicas e de R$ 2 mil a R$ 60 mil para pessoas jurídicas.
O projeto também prevê agravamento das penalidades em caso de reincidência e possibilidade de suspensão ou cassação de alvará quando a infração for cometida por empresas.
Recompensa por denúncia
Um dos principais pontos da proposta é a criação de um sistema de recompensa para incentivar a participação da população na fiscalização ambiental. De acordo com o texto, o cidadão que apresentar provas que levem à identificação do infrator e à arrecadação da multa poderá receber 20% do valor efetivamente pago.
O pagamento só será realizado após a conclusão do processo administrativo e a quitação da multa. Cada denunciante poderá receber até três recompensas por ano, e servidores ligados à fiscalização ambiental ou seus familiares ficam impedidos de participar do programa.
O projeto também garante sigilo à identidade do denunciante. Por outro lado, denúncias comprovadamente falsas poderão gerar penalidades, incluindo multa equivalente a 50% do valor da infração denunciada e impedimento de participação no programa por dois anos.
Monitoramento com câmeras e drones
A proposta ainda autoriza o município a utilizar câmeras e drones para monitorar áreas onde ocorrem descartes irregulares, especialmente locais de difícil acesso. As imagens poderão ser utilizadas como prova em processos administrativos, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Justificativa
Ao defender o projeto, o vereador afirma que a medida busca fortalecer a política ambiental do município e reduzir um problema recorrente em áreas urbanas.
Segundo Droppa, “o descarte clandestino de lixo e entulho representa grave problema urbano, gerando impactos ambientais, riscos à saúde pública, obstrução de sistemas de drenagem, proliferação de vetores e elevados custos de limpeza suportados pela coletividade.”
O parlamentar também destaca que o sistema de recompensa foi estruturado para incentivar a participação da população sem gerar novas despesas para o poder público.
“O sistema de recompensa por denúncia incentiva a participação cidadã na fiscalização ambiental, condicionando o pagamento ao efetivo recolhimento da multa, sem geração de nova despesa ao erário, já que a recompensa será custeada com percentual da própria arrecadação”, argumenta.
O vereador acrescenta que o projeto inclui mecanismos para evitar abusos, como limite anual de recompensas por CPF, proibição de participação de servidores da área de fiscalização e penalidades para denúncias feitas de má-fé.
