Estudo técnico justifica contratação de escritório de advocacia pela Prefeitura

Cachoeirinha – O Estudo Técnico Preliminar (ETP) que embasou a contratação da Madsen Hanisch – Sociedade Individual de Advocacia, do advogado Lucas Matheus Madsen Hanisch, pela Prefeitura de Cachoeirinha aponta uma série de dificuldades enfrentadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e conclui que a contratação de um escritório especializado seria a alternativa mais adequada para atender as demandas jurídicas da administração municipal.

O contrato firmado prevê o pagamento de R$ 758,4 mil por seis meses de serviços, o equivalente a R$ 126,4 mil por mês, para uma equipe mínima de seis advogados. O valor de referência considerado pelo Município foi de R$ 160 por hora de trabalho.

O documento foi elaborado pelo procurador-geral do Município, Rodrigo Silveira, e serviu de base para a contratação por inexigibilidade de licitação. Entre as justificativas apresentadas estão a necessidade de adaptação à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), o aumento da complexidade dos processos administrativos, a necessidade de suporte em áreas como orçamento, pessoal e planejamento, além da insuficiência da estrutura atual da Procuradoria para absorver todas as demandas.

O estudo não analisou a possibilidade de contratação temporária de advogados por meio de processo seletivo simplificado, alternativa que chegou a ser autorizada pela Câmara de Vereadores e motivou a publicação de dois editais posteriormente cancelados pela Prefeitura. A justificativa foi de que a contratação de seis meses não seria suficiente para a continuidade dos trabalhos previstos.

No capítulo destinado ao estudo de alternativas, a Procuradoria avaliou apenas quatro possibilidades:

• Ampliação do quadro por concurso público;
• Contratação por licitação (pregão ou concorrência);
• Credenciamento de múltiplos escritórios;
• Contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A contratação temporária de assessores jurídicos por processo seletivo simplificado não aparece entre as opções examinadas no ETP.

Por que a contratação do escritório foi considerada a melhor opção

Segundo o estudo, a contratação direta foi escolhida por ser considerada a única alternativa “legal, técnica e operacionalmente viável”. Entre os argumentos apresentados estão:

• Cobertura imediata das demandas do Município;
• Disponibilidade de equipe multidisciplinar;
• Especialização em Direito Público;
• Atendimento integrado em diferentes áreas da gestão municipal;
• Continuidade dos serviços até a realização de concurso público;
• Estrutura de supervisão e validação interna dos pareceres e estudos produzidos.

O ETP informa que a Prefeitura estima concluir um concurso público para a área jurídica em um prazo entre 12 e 18 meses. Até lá, segundo o documento, haveria necessidade de suporte externo para garantir a continuidade dos serviços.

O que os advogados contratados vão fazer

O escritório deverá atuar em quatro grandes eixos temáticos definidos pela Procuradoria-Geral do Município:

1. Consultoria Jurídica e Assessoria Administrativa

• Análise jurídica de processos administrativos;
• Apoio na implementação da nova Lei de Licitações;
• Orientação jurídica às secretarias municipais.

2. Análise e Gestão Orçamentária

• Apoio na elaboração e análise da LOA;
• Assessoria em operações de crédito;
• Acompanhamento da execução financeira de recursos vinculados.

3. Gestão de Pessoal, Contratos e Regularidade Fiscal

• Orientação sobre despesas de pessoal;
• Apoio na gestão de contratos;
• Regularização e manutenção das condições junto ao CAUC e ao CADIN.

4. Planejamento Municipal, Projetos e Infraestrutura

• Apoio na revisão do Plano Diretor;
• Estruturação de banco de projetos;
• Captação de recursos, emendas e convênios.

Escritório já atuava para a Prefeitura

O próprio estudo registra que a Madsen Hanisch possui histórico de prestação de serviços para a Prefeitura de Cachoeirinha e apresentou atestados de capacidade técnica emitidos pelo Município, além de documentos de experiências junto às Câmaras de Cachoeirinha, Canoas e Viamão.

Os detalhes da proposta financeira

A proposta financeira apresentada pelo escritório detalha que, dos R$ 126,4 mil pagos mensalmente pela Prefeitura, R$ 48 mil são destinados aos honorários dos seis advogados associados que atuarão diretamente no contrato, o equivalente a R$ 8 mil por profissional por mês.

O documento informa ainda que outros R$ 12 mil serão destinados ao pró-labore do titular do escritório, responsável pela supervisão e revisão obrigatória dos trabalhos. O restante dos recursos cobre tributos, despesas administrativas, estrutura operacional, deslocamentos, sistemas, aluguel, capacitação e demais custos da operação.