Audiência pública vai debater regras e penalidades contra a perturbação do sossego em Cachoeirinha

Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha, por meio do Gabinete do Vice-Prefeito, realizará no próximo dia 29 de junho uma audiência pública para debater o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, que estabelece normas para coibir a perturbação da ordem pública no município. A proposta foi apresentada em fevereiro deste ano pelo então vereador Mano do Parque, atualmente vice-prefeito da cidade.

O encontro ocorrerá às 19h30min, no Plenarinho da Câmara de Vereadores. A audiência será aberta à participação da comunidade e servirá para discutir possíveis ajustes, sugestões e impactos da proposta antes da continuidade de sua tramitação. Segundo Mano, a iniciativa busca ampliar o debate com moradores, comerciantes, representantes de entidades e demais interessados.

“Este será um importante espaço de diálogo e participação popular, onde serão debatidas propostas, adequações e necessidades da população relacionadas ao tema, contribuindo para a construção de uma cidade mais organizada, segura e com melhor qualidade de vida para todos”, afirmou.

O que prevê o projeto

A proposta regulamenta situações de perturbação da ordem pública relacionadas a ruídos excessivos, som alto, música amplificada, algazarras, gritarias, eventos irregulares e outras condutas que prejudiquem o sossego da população.

Entre os principais pontos estão:

• Garantia de sigilo da identidade do denunciante em ocorrências registradas junto à Brigada Militar, Guarda Municipal ou órgãos fiscalizadores
• Aplicação de advertência e multa administrativa aos infratores
• Vinculação da multa ao CPF do responsável, com possibilidade de inscrição em dívida ativa
• Destinação integral dos recursos arrecadados à Secretaria Municipal de Segurança
• Penalidades mais severas em casos de reincidência

Multa inicial é de R$ 31,31

O projeto estabelece multa inicial de cinco Unidades de Referência Municipal (URM). Considerando o valor da URM de Cachoeirinha em 2026, fixado em R$ 6,2612, a penalidade corresponde atualmente a R$ 31,31.

Em caso de primeira reincidência, a proposta prevê multa equivalente a 100 vezes o valor da multa inicial, o que representa R$ 3.130,60 pelos valores vigentes da URM em 2026.

Já na segunda reincidência, além das sanções administrativas, a autoridade policial poderá encaminhar o infrator à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência e adoção das medidas previstas na Lei de Contravenções Penais e demais legislações aplicáveis.

Regras para bares, restaurantes e conveniências

Um dos pontos mais rigorosos do projeto trata da realização de eventos em áreas públicas. Pela proposta, fica proibida a utilização de ruas, calçadas, praças e demais espaços públicos para festas ou eventos com som amplificado em frente a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, salvo quando houver autorização expressa do Poder Público.

Nos eventos autorizados pelo município, o horário limite para utilização de som amplificado seria às 23 horas. O texto também prevê que bares e restaurantes que forem notificados três vezes por descumprimento da lei poderão ter o alvará de funcionamento cassado, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Outro dispositivo que deverá gerar debate é a proibição da colocação de mesas, cadeiras, balcões e estruturas de atendimento externo por lojas de conveniência e estabelecimentos similares em uma extensão de até 100 metros do local. O descumprimento poderá resultar em notificações, multas e, em caso de reincidência, cassação do alvará.

Justificativa

Na justificativa encaminhada à Câmara de Vereadores, Mano do Parque afirma que o projeto surgiu em resposta ao aumento das reclamações relacionadas à poluição sonora e à perturbação do sossego em diferentes regiões da cidade.

Segundo ele, a proposta busca equilibrar o direito ao lazer e à atividade econômica com o direito dos moradores ao descanso, à saúde e à tranquilidade, além de oferecer maior proteção aos cidadãos que registram denúncias.