Projeto garante prioridade de vaga para filhos de vítimas de violência doméstica

Cachoeirinha – Filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica poderão ter prioridade na matrícula e na transferência para escolas da rede municipal de Cachoeirinha. A medida está prevista no Projeto de Lei do Legislativo 115/2026, de autoria da vereadora Claudine de Lima Silveira (Progressistas), protocolado na Câmara de Vereadores.

A proposta assegura atendimento prioritário tanto no início quanto durante o ano letivo, sempre que a mudança de escola for necessária para preservar a integridade física, psicológica, moral ou patrimonial da mulher e de seus filhos. O projeto também permite flexibilizar critérios normalmente adotados pela Secretaria Municipal de Educação, como o zoneamento escolar, a proximidade da residência e a ordem cronológica de inscrição, desde que haja disponibilidade de vagas.

De acordo com o texto, a definição da escola deverá considerar, sempre que possível, a indicação feita pela mãe, levando em conta a segurança da família e o interesse da criança ou do adolescente. A prioridade poderá ser comprovada por diferentes documentos, entre eles medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, boletim de ocorrência, declaração da Delegacia da Mulher, documento expedido pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou por órgãos da rede oficial de proteção, como o Centro de Referência de Atendimento à Mulher e o CREAS ou CRAS. A inexistência de medida protetiva não impedirá o acesso ao benefício quando houver outra forma de comprovação da situação de violência.

O projeto estabelece que os pedidos de matrícula ou transferência deverão ser analisados com prioridade e, sempre que possível, concluídos em até cinco dias úteis. Caso não exista vaga imediata na escola pretendida, o Município deverá assegurar prioridade na primeira vaga disponível e adotar solução provisória que preserve a segurança da família. A proposta também determina que todo o procedimento ocorra de forma sigilosa, preservando a identidade da mulher e dos estudantes quando necessário.

Na justificativa, a vereadora afirma que mulheres vítimas de violência doméstica frequentemente precisam abandonar suas residências para romper o ciclo de agressões, o que torna inviável a permanência dos filhos na escola anteriormente frequentada. Segundo ela, a aplicação rígida dos critérios de distribuição de vagas pode comprometer a proteção da família e dificultar a reconstrução da vida das vítimas.

A parlamentar sustenta ainda que o projeto não cria cargos, órgãos ou despesas obrigatórias para o Executivo, limitando-se a instituir uma garantia legal voltada à proteção de um grupo em situação de vulnerabilidade. A justificativa cita precedentes do Supremo Tribunal Federal segundo os quais parlamentares podem propor leis que assegurem direitos fundamentais e instituam políticas públicas, desde que não interfiram na organização administrativa do Poder Executivo.

Se aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita, o projeto passará a integrar a política municipal de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e de garantia do direito à educação de seus filhos e dependentes.