Prefeitura cria comissão para buscar elevação da Comarca à entrância final e implantação da DPPA
Decreto assinado nesta terça-feira institui grupo de trabalho que conduzirá as articulações técnicas e institucionais em defesa de duas reivindicações históricas do município.
Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha assinou nesta terça-feira (22) o Decreto nº 8.909/2026, que institui a Comissão Especial responsável por conduzir os trabalhos voltados à elevação da Comarca de Cachoeirinha à categoria de Entrância Final e à implantação de uma Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA).
Presidida pela prefeita Jussara Caçapava, a comissão será composta por representantes da Administração Municipal, da Procuradoria-Geral do Município, do Gabinete da Prefeita e do Centro das Indústrias de Cachoeirinha (CIC), podendo contar ainda com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Brigada Militar, Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil e demais instituições envolvidas com os temas.
A principal missão da comissão será elaborar estudos técnicos, memoriais e diagnósticos que demonstrem a necessidade da elevação da comarca e da implantação da DPPA, além de promover as articulações institucionais junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao Governo do Estado e demais órgãos competentes. O grupo também acompanhará a tramitação dos pleitos e apresentará propostas que fortaleçam essas reivindicações históricas da comunidade cachoeirinhense.
A elevação da comarca para entrância final representa um importante avanço para o município. Em termos práticos, significa adequar a estrutura do Poder Judiciário ao porte e à relevância de Cachoeirinha, criando condições para uma Justiça mais estruturada, eficiente e preparada para atender à crescente demanda da população. A medida pode contribuir para ampliar a capacidade operacional da comarca, fortalecer a prestação jurisdicional e oferecer melhores condições de atendimento aos cidadãos.
Já a implantação de uma Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) permitirá atendimento policial ininterrupto, maior agilidade no registro de ocorrências, lavratura de flagrantes e atendimento das situações de urgência, reduzindo a necessidade de deslocamentos para municípios vizinhos.
O decreto também prevê que a comissão poderá apresentar os estudos e memoriais aos candidatos ao Governo do Estado e às suas equipes técnicas, sempre de forma institucional, isonômica e em conformidade com os princípios da administração pública, buscando inserir essas demandas entre as prioridades do próximo governo estadual.
Com prazo inicial de 180 dias para apresentar relatório conclusivo, a comissão marca o início de uma mobilização institucional em favor de duas conquistas consideradas estratégicas para o fortalecimento da Justiça, da segurança pública e do desenvolvimento de Cachoeirinha.
O que é entrância no Sistema Judiciário?
As comarcas são unidades administrativas do Poder Judiciário que podem ter uma ou mais varas. Elas são classificadas em três tipos: primeira entrância, segunda entrância e entrância especial. A primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada.
A segunda entrância é aquela de porte intermediário. A entrância especial é aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, e atende a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes. Geralmente, as comarcas de primeira entrância estão localizadas no interior e as de entrância especial ou final estão situadas na capital ou em grandes cidades. Não há hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma não está subordinada à outra.
Tentativa foi realizada no ano passado
No ano passado, a presidente da subseção da OAB, Flávia Casotti, liberou um movimento para incluir Cachoeirinha no projeto do Tribunal de Justiça que foi votado na Assembleia Legislativa. Cachoeirinha não estava no projeto e apesar de uma emenda apresentada pela deputada Patrícia Alba. A emenda, contudo, não foi votada. Ocorre que se algum deputado apresentasse um requerimento de prioridade de votação do projeto, automaticamente as emendas existentes cairiam. O deputado Frederico Antunes apresentou o requerimento que foi aprovado por 41 deputados e Cachoeirinha ficou sem a elevação.
Vara de violência doméstica e Delegacia da Mulher
A mudança de patamar da Justiça em Cachoeirinha significaria uma maior estrutura do Judiciário no município possibilitando, por exemplo, a criação de novas varas, como uma especializada em violência doméstica. Além também seria um reforço para a implantação da Delegacia da Mulher.
*com informações da Prefeitura de Cachoeirinha
