POLÍTICA

Cachoeirinha propõe reeditar Procred com R$ 12,87 milhões em dívidas habitacionais vencidas

Projeto enviado à Câmara prevê descontos sobre juros e multas e parcelamento em até 240 vezes; última edição registrou 16 adesões

Cachoeirinha – A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 5.342/2026, que propõe uma nova edição do Programa de Repactuação de Débitos (Procred). A iniciativa permitirá renegociar dívidas de financiamentos habitacionais e outras pendências vinculadas à Secretaria Municipal de Habitação, com descontos de até 55% sobre juros e multas ou parcelamento em até 240 prestações. O Município acumula R$ 12.871.117,60 em débitos habitacionais vencidos, conforme levantamento atualizado em 3 de novembro.

A reedição sucede o programa cuja última edição registrou 16 adesões, segundo informação administrativa incorporada ao estudo financeiro da proposta. Para o novo período, a Prefeitura trabalha com cenários de 16 a 32 adesões. O segundo número corresponde à hipótese de duplicar a participação anterior, sem representar uma previsão garantida ou limite de participantes.

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O balanço apresentado não informa quanto foi renegociado ou efetivamente arrecadado com os 16 acordos anteriores. A carteira analisada reúne débitos de compra de imóveis, parcelamentos habitacionais e acordos vinculados aos programas instituídos pelas leis municipais 5.002/2023 e 5.065/2025, que foram as duas primeiras edições do programa.

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Juros e multas representam 61% do saldo vencido

As dívidas habitacionais vencidas, originalmente de R$ 2,51 milhões, chegam a R$ 12,87 milhões com a atualização dos valores e os encargos acumulados. São R$ 7,36 milhões em juros, R$ 2,51 milhões em correção monetária e R$ 497,2 mil em multas, descontados R$ 275,96 em abatimentos já registrados. Apenas os juros e as multas representam aproximadamente 61% do saldo em atraso.

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A maior concentração está nos lançamentos de 2000 a 2004, que acumulam R$ 8.979.411,02 em valores vencidos, incluindo R$ 6.026.382,55 de juros e multas. A distribuição por período é a seguinte:

Ano de lançamentoSaldo vencidoJuros e multas incluídos no saldo
2000 a 2004R$ 8.979.411,02R$ 6.026.382,55
2005 a 2009R$ 1.443.783,71R$ 902.703,84
2010 a 2014R$ 547.373,05R$ 296.663,87
2015 a 2019R$ 1.402.927,18R$ 470.496,39
2020 a 2024R$ 492.548,68R$ 157.061,41
2025 a 2026R$ 5.073,96R$ 1.185,33
TotalR$ 12.871.117,60R$ 7.854.493,39

Outros R$ 3.756.197,27 constam como valores a vencer, incluindo prestações de acordos anteriores, e ficaram fora do cálculo do estoque inadimplido.

Desconto dependerá da dívida e do prazo

Os abatimentos propostos incidem exclusivamente sobre juros e multas, preservando o valor principal e a correção monetária. O percentual dependerá do saldo consolidado de cada dívida e da modalidade de pagamento escolhida.

Valor da dívidaÀ vistaEm 12 vezesEm 24 vezesEm 48 vezes
Até R$ 5 mil55%45%40%35%
De R$ 5.000,01 a R$ 15 mil50%35%30%25%
De R$ 15.000,01 a R$ 25 mil45%30%20%15%
De R$ 25.000,01 a R$ 35 mil40%25%15%10%
Acima de R$ 35 mil35%20%10%5%

Também será possível dividir o débito em 49 a 240 parcelas, prazo equivalente a até 20 anos, mas sem desconto sobre juros e multas. O modelo de contrato prevê prestações expressas em URM, com reajuste anual conforme a atualização da unidade.

Na justificativa, o Governo Municipal relaciona a inadimplência à baixa renda, à instabilidade ocupacional e ao comprometimento do orçamento familiar com alimentação, saúde, transporte e outras despesas essenciais. A proposta busca adequar a renegociação à capacidade de pagamento dos beneficiários.

Atingidos pela enchente terão regra específica

O projeto prevê isenção de juros e multas sobre as parcelas vencidas entre maio e outubro de 2024 para moradores cujos imóveis estejam em áreas oficialmente identificadas pela Defesa Civil como atingidas pela enchente daquele ano.

O benefício ficará restrito às prestações desses seis meses. O impacto financeiro dessa medida ainda não foi calculado, pois não foi apresentado levantamento individualizado dos imóveis, beneficiários e encargos que poderão ser dispensados.

Nova edição dependerá de aprovação

Se aprovado e publicado, o Procred terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante nova lei. Os contratos assinados durante a vigência continuarão válidos até o cumprimento das obrigações.

A solicitação deverá ser feita por protocolo digital à Secretaria Municipal de Habitação. Serão exigidos documentos pessoais, comprovantes de renda e endereço, matrícula do imóvel e, conforme o caso, contratos anteriores, procuração e documentos relativos ao estado civil ou falecimento do titular.

O prazo de análise será de até cinco dias após a entrega da documentação completa, prorrogável por mais cinco mediante justificativa. O atraso de seis parcelas consecutivas provocará a rescisão do acordo e o encaminhamento do saldo restante para inscrição em dívida ativa. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

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