Cachoeirinha propõe reeditar Procred com R$ 12,87 milhões em dívidas habitacionais vencidas
Projeto enviado à Câmara prevê descontos sobre juros e multas e parcelamento em até 240 vezes; última edição registrou 16 adesões
Cachoeirinha – A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 5.342/2026, que propõe uma nova edição do Programa de Repactuação de Débitos (Procred). A iniciativa permitirá renegociar dívidas de financiamentos habitacionais e outras pendências vinculadas à Secretaria Municipal de Habitação, com descontos de até 55% sobre juros e multas ou parcelamento em até 240 prestações. O Município acumula R$ 12.871.117,60 em débitos habitacionais vencidos, conforme levantamento atualizado em 3 de novembro.
A reedição sucede o programa cuja última edição registrou 16 adesões, segundo informação administrativa incorporada ao estudo financeiro da proposta. Para o novo período, a Prefeitura trabalha com cenários de 16 a 32 adesões. O segundo número corresponde à hipótese de duplicar a participação anterior, sem representar uma previsão garantida ou limite de participantes.
O balanço apresentado não informa quanto foi renegociado ou efetivamente arrecadado com os 16 acordos anteriores. A carteira analisada reúne débitos de compra de imóveis, parcelamentos habitacionais e acordos vinculados aos programas instituídos pelas leis municipais 5.002/2023 e 5.065/2025, que foram as duas primeiras edições do programa.
Juros e multas representam 61% do saldo vencido
As dívidas habitacionais vencidas, originalmente de R$ 2,51 milhões, chegam a R$ 12,87 milhões com a atualização dos valores e os encargos acumulados. São R$ 7,36 milhões em juros, R$ 2,51 milhões em correção monetária e R$ 497,2 mil em multas, descontados R$ 275,96 em abatimentos já registrados. Apenas os juros e as multas representam aproximadamente 61% do saldo em atraso.
A maior concentração está nos lançamentos de 2000 a 2004, que acumulam R$ 8.979.411,02 em valores vencidos, incluindo R$ 6.026.382,55 de juros e multas. A distribuição por período é a seguinte:
| Ano de lançamento | Saldo vencido | Juros e multas incluídos no saldo |
|---|---|---|
| 2000 a 2004 | R$ 8.979.411,02 | R$ 6.026.382,55 |
| 2005 a 2009 | R$ 1.443.783,71 | R$ 902.703,84 |
| 2010 a 2014 | R$ 547.373,05 | R$ 296.663,87 |
| 2015 a 2019 | R$ 1.402.927,18 | R$ 470.496,39 |
| 2020 a 2024 | R$ 492.548,68 | R$ 157.061,41 |
| 2025 a 2026 | R$ 5.073,96 | R$ 1.185,33 |
| Total | R$ 12.871.117,60 | R$ 7.854.493,39 |
Outros R$ 3.756.197,27 constam como valores a vencer, incluindo prestações de acordos anteriores, e ficaram fora do cálculo do estoque inadimplido.
Desconto dependerá da dívida e do prazo
Os abatimentos propostos incidem exclusivamente sobre juros e multas, preservando o valor principal e a correção monetária. O percentual dependerá do saldo consolidado de cada dívida e da modalidade de pagamento escolhida.
| Valor da dívida | À vista | Em 12 vezes | Em 24 vezes | Em 48 vezes |
|---|---|---|---|---|
| Até R$ 5 mil | 55% | 45% | 40% | 35% |
| De R$ 5.000,01 a R$ 15 mil | 50% | 35% | 30% | 25% |
| De R$ 15.000,01 a R$ 25 mil | 45% | 30% | 20% | 15% |
| De R$ 25.000,01 a R$ 35 mil | 40% | 25% | 15% | 10% |
| Acima de R$ 35 mil | 35% | 20% | 10% | 5% |
Também será possível dividir o débito em 49 a 240 parcelas, prazo equivalente a até 20 anos, mas sem desconto sobre juros e multas. O modelo de contrato prevê prestações expressas em URM, com reajuste anual conforme a atualização da unidade.
Na justificativa, o Governo Municipal relaciona a inadimplência à baixa renda, à instabilidade ocupacional e ao comprometimento do orçamento familiar com alimentação, saúde, transporte e outras despesas essenciais. A proposta busca adequar a renegociação à capacidade de pagamento dos beneficiários.
Atingidos pela enchente terão regra específica
O projeto prevê isenção de juros e multas sobre as parcelas vencidas entre maio e outubro de 2024 para moradores cujos imóveis estejam em áreas oficialmente identificadas pela Defesa Civil como atingidas pela enchente daquele ano.
O benefício ficará restrito às prestações desses seis meses. O impacto financeiro dessa medida ainda não foi calculado, pois não foi apresentado levantamento individualizado dos imóveis, beneficiários e encargos que poderão ser dispensados.
Nova edição dependerá de aprovação
Se aprovado e publicado, o Procred terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante nova lei. Os contratos assinados durante a vigência continuarão válidos até o cumprimento das obrigações.
A solicitação deverá ser feita por protocolo digital à Secretaria Municipal de Habitação. Serão exigidos documentos pessoais, comprovantes de renda e endereço, matrícula do imóvel e, conforme o caso, contratos anteriores, procuração e documentos relativos ao estado civil ou falecimento do titular.
O prazo de análise será de até cinco dias após a entrega da documentação completa, prorrogável por mais cinco mediante justificativa. O atraso de seis parcelas consecutivas provocará a rescisão do acordo e o encaminhamento do saldo restante para inscrição em dívida ativa. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.


