Jussara cria Grupo de Trabalho Intersetorial para negociar investimentos com grandes empresas

A Prefeitura de Cachoeirinha publicou, em edição extra do Diário Oficial do Município de terça-feira (3), o Decreto nº 8.730, de 3 de março de 2026, que institui um Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de organizar e acompanhar administrativamente empreendimentos de relevante impacto econômico na cidade.

Assinado pela prefeita interina Jussara Caçapava, o decreto cria o Grupo de Trabalho Intersetorial de Acompanhamento Administrativo de Empreendimentos de Relevante Impacto Econômico, com caráter técnico e consultivo. A medida, conforme o texto, busca aprimorar a coordenação interna entre os órgãos da Administração Municipal, assegurando maior segurança jurídica, organização procedimental e cumprimento rigoroso da legislação ambiental, urbanística, tributária e administrativa.

Entre os fundamentos apresentados no decreto estão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além do dever de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme estabelece o artigo 225 da Carta Magna.

De acordo com o texto, serão considerados empreendimentos de relevante impacto econômico aqueles que envolvam significativo investimento privado no município, apresentem potencial relevante de geração de emprego e renda, demandem tramitação administrativa multidisciplinar e estejam sujeitos a licenciamento ambiental, aprovação urbanística ou outras autorizações previstas na legislação vigente.

O decreto ressalta, em parágrafo único, que a atuação do Grupo deverá observar critérios objetivos e gerais, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado, direcionado ou discriminatório a empreendimento específico.

Entre as competências atribuídas ao colegiado estão a promoção da articulação entre as secretarias municipais envolvidas, a organização dos fluxos internos de tramitação administrativa, o acompanhamento de prazos legais e etapas procedimentais, além da sugestão de medidas para aprimorar a eficiência dos processos. O Grupo também deverá zelar pela estrita observância das normas ambientais, urbanísticas e demais legislações aplicáveis.

Por outro lado, o texto deixa claro que o Grupo de Trabalho não terá poder decisório sobre os processos. Fica expressamente vedado ao colegiado conceder licenças, alvarás ou autorizações, suprimir etapas de licenciamento ambiental, dispensar estudos técnicos exigidos por lei, interferir na autonomia técnica dos órgãos licenciadores ou determinar a aprovação de qualquer pedido administrativo.

A composição do Grupo será formada por representantes de diferentes áreas estratégicas da administração municipal. A coordenação ficará a cargo de Gustavo da Silveira Novakoski, representante e titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. Também integram o colegiado Cláudio Ávila, assessor especial do Gabinete; um representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM); Vinicius Ferreira, titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Trabalho e Turismo; e um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O decreto estabelece ainda que a participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e não implicará criação ou aumento de despesa pública. Os trabalhos terão natureza interna e técnica, devendo observar integralmente os princípios da impessoalidade, da motivação administrativa e da transparência.

O documento foi registrado e publicado pelo secretário municipal de Governo, Mário Cardoso, e entrou em vigor na data de sua publicação.

Com a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial, a Prefeitura busca estruturar um modelo mais integrado de análise e acompanhamento de grandes empreendimentos, sem alterar as competências legais dos órgãos responsáveis pelos licenciamentos e autorizações, mas promovendo maior organização e eficiência na tramitação administrativa.