Honorários de procuradores voltam à Câmara, mas sem polêmica dos supersalários
Projeto destina inicialmente 50% da sucumbência aos procuradores e assessores que atuam em ações judiciais, preservando metade dos recursos para o fundo da Procuradoria
Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 5259/2026, que regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores municipais e a parte dos assessores jurídicos que atuam efetivamente na representação judicial do Município. O projeto altera a Lei nº 2222, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município (FURPGM) A proposta retoma uma discussão que provocou polêmica em 2025, mas em um formato significativamente diferente do projeto apresentado pelo prefeito cassado Cristian Wasem.
Na proposta enviada pela prefeita Jussara Caçapava, os honorários pagos pela parte derrotada em processos judiciais, acordos extrajudiciais de dívida ativa, parcelamentos de créditos tributários e protestos, serão divididos entre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município (FURPGM) e os profissionais da Procuradoria. Inicialmente, metade dos valores permanecerá destinada ao fundo, enquanto os outros 50% serão distribuídos aos beneficiários previstos na lei. O percentual destinado aos honorários aumentará gradativamente em 10 pontos percentuais por ano, até atingir o limite de 70%.
Poderão participar do rateio os procuradores efetivos ativos e aposentados, o procurador-geral após três anos no cargo e os assessores jurídicos que atuem efetivamente na representação judicial do Município há mais de três anos e estejam designados para receber a gratificação por atuação judicial criada na reforma administrativa aprovada neste ano.
A distribuição será administrada por uma junta formada pelo procurador-geral e dois procuradores efetivos e estáveis. O projeto também determina que procuradores e assessores contemplados comprovem mensalmente sua atuação por meio de planilhas contendo os processos judiciais e expedientes administrativos sob sua responsabilidade.
Diferenças em relação ao projeto retirado em 2025
Embora trate do mesmo tema, o projeto atual é bastante diferente daquele apresentado pela administração de Cristian Wasem em abril do ano passado.
Na ocasião, a proposta previa que 80% dos honorários de sucumbência fossem destinados aos integrantes da Procuradoria. Entretanto, a maior controvérsia não estava no percentual dos honorários. O projeto também promovia uma ampla reestruturação da carreira jurídica do Município, criando 15 cargos, elevando remunerações e transformando assessores jurídicos e procuradores em uma única carreira de procurador municipal, com vencimentos de R$ 18 mil.
A proposta recebeu críticas porque os assessores jurídicos ingressaram no serviço público por concurso cujos cargos não previam atribuições exclusivas dos procuradores municipais, como a representação judicial do Município. A equiparação acabou sendo apontada como uma forma de criar supersalários e ampliar atribuições sem novo concurso público. Diante da repercussão negativa, o governo retirou o projeto da pauta antes da votação.
O que muda na legislação
Além da regulamentação dos honorários, o projeto amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria. Entre as despesas autorizadas passam a constar:
- Reaparelhamento administrativo da Procuradoria
- Aquisição e melhoria de instalações
- Ampliação da capacidade operacional
- Qualificação e aperfeiçoamento dos servidores
- Pagamento de verbas indenizatórias, incluindo licença-prêmio convertida em dinheiro
Também passam a integrar as receitas do fundo os honorários decorrentes de sucumbência judicial, acordos extrajudiciais de dívida ativa, parcelamentos de créditos tributários e protestos.
Prefeitura afirma que não há impacto financeiro
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo sustenta que a proposta não gera aumento de despesas para os cofres municipais, uma vez que os honorários de sucumbência são pagos exclusivamente pela parte vencida nos processos judiciais, e não pelo Município.
O governo também argumenta que Cachoeirinha está entre os poucos municípios que ainda não regulamentaram o pagamento dos honorários previsto pelo Código de Processo Civil de 2015. Como exemplos, cita a União, o Estado do Rio Grande do Sul e municípios como Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul e Alvorada, que já possuem legislação específica sobre o tema.
Segundo a Prefeitura, manter metade dos recursos no Fundo permitirá financiar melhorias na Procuradoria e custear indenizações a servidores, enquanto a distribuição dos honorários contribuirá para a valorização da advocacia pública municipal sem representar novas despesas ao orçamento.
