Defesa de Miki desmonta denúncia e procedimentos do impeachment - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Defesa protocolada - Foto: Divulgação

Defesa de Miki desmonta denúncia e procedimentos do impeachment

Há possíveis irregularidades do começo ao fim em tudo o que foi realizado até o momento

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Cachoeirinha – A defesa prévia do prefeito Miki Breier e do vice Maurício Medeiros no processo de impeachment aberto pela Câmara de Vereadores foi protocolada na manhã desta quinta-feira (15). Agora, a Comissão Processante terá cinco dias para fazer a análise e apresentar o parecer pelo prosseguimento ou arquivamento. Nesta segunda hipótese, será necessário a aprovação em Plenário. Caso o parecer do relator Cristian Wassem seja pelo prosseguimento, será iniciada a fase de instrução para a apresentação de provas e manifestação dos envolvidos e testemunhadas indicadas, valendo o mesmo para a hipótese de reprovação do arquivamento.

No documento de 44 páginas, o advogado André Lima apresenta uma série de alegações para comprovar possíveis irregularidades cometidas pelo Legislativo desde a aceitação da denúncia até a formação da Comissão Processante. O primeiro ponto é que a denúncia, que tem o autônomo Luiz Henrique da Fonseca como autor e o advogado Adriano Luz como redator, está no fato de a Câmara ter feito o recebimento em protocolo fora do seu horário de funcionamento. Ela teria aberto exclusivamente para o documento ser registrado como recebido ficando comprovado a ilegalidade e nulidade.

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O segundo problema é que a citação de Miki e Maurício para a defesa foi assinada pela presidente da Câmara, Jussara Caçapava, quando deveria ter sido pelo presidente da Comissão Processante, Jordan Protetor. Há neste ponto, conforme André Lima, uma ilegalidade de ato administrativo.

A defesa também aponta a impossibilidade jurídica do vice-prefeito ser denunciado por possíveis irregularidades porque o Decreto-Lei 201/67, que trata da cassação de mandatos, fazer referência a prefeitos e vereadores tão somente. O vice só responderia se tivesse assumido o cargo durante o período em que irregularidade tivessem sido cometidas. Maurício, neste novo governo, ainda não assumiu a prefeitura interinamente.

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Outro ponto é que a denúncia traz como título “Crime de Responsabilidade em Desfavor do Prefeito e Vice” ocorrendo o mesmo no protocolo de recebimento. O Decreto-Lei 201/67 estabelece que crimes de responsabilidade estão sujeitos a julgamento do Poder Judiciário “independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores”. Para André Lima, a Câmara não tem a competência de fazer instrução e julgamento de fato relacionado a crimes.

As possíveis irregularidades, que poderão ser objeto de ação judicial no caso de haver o prosseguimento no processo de cassação, vão além e chegam na formação da Comissão Processante. O sorteio de quem faria parte da comissão não poderia permitir que o sorteado renunciasse para que outro fosse escolhido. Isto aconteceu com os vereadores Gilson Stuar e Brinaldo Mesquita.

“Assim, considerando a violação da previsão legal de sorteio entre os desimpedidos que não prevê declinação, considerando que as sucessivas declinações violaram e retiram a isenção do sorteio, resta necessário que seja reconhecido o vício procedimental e determinado o arquivamento da denúncia pela ilegalidade nas declinações existentes no sorteio o que nulificam o ato e o procedimento da denúncia como um todo com seu necessário arquivamento”, escreveu o advogado. Ele ainda argumenta que a formação da comissão deveria respeitar a representação proporcional dos partidos.

Sobre os sete fatos denunciados, a defesa sustenta que quatro deles ocorreram na gestão passada. Ocorreram na atual administração três: o pagamento da indenização trabalhista ao prefeito e vice e o vídeo onde o vice-prefeito aparece sugerindo que funcionários da SKM, que estavam sem receber devido a suspensão do contrato determinado pela Justiça, deveriam pressionar o Ministério Público, autor da investigação, para que o Judiciário liberasse o dinheiro bloqueado da empresa para seus salários serem pagos.

A argumentação segue defendendo que o prefeito não é o único ordenador de despesas no Município havendo previsão legal de que secretários também exercem o papel e devem responder por ser atos isoladamente. Isto recai sobre a secretaria da Saúde, onde o então secretário, Dyego Matielo, fez contratações para o enfrentamento da Covid-19 que acabaram sendo apontadas pelo Tribunal de Constas e cujos erros foram corrigidos. O caso, inclusive, foi objeto de CPI na Câmara e acabou sendo arquivado.

Sobre as denúncias, André Lima sustentou que as do Fato 1 e 2, são legais. Elas apontam o recebimento de indenizações trabalhistas pelo prefeito e vice no encerramento do primeiro mandado. Elas são do terço de férias e 13º salário. O fato 3 se refere a contratação do Instituto Salva Saúde para a montagem e manutenção da estrutura do Hospital de Campanha. Conforme a defesa prévia, aponta que o caso foi investigado em CPI na Câmara e que o Tribunal de Contas ainda mantém o processo em aberto sem ter apontado ainda se alguém foi responsável pelas irregularidades.

Sobre o fato 4, que trata da compra de respiradores, e do fato 5, sobre a contratação de profissionais da área da saúde para o enfrentamento da Covid-19, a defesa também aponta não haver sanções ao prefeito. No caso dos respiradores, a contratação foi em regime de comodato com doação dos equipamentos ao Município ao final dele. Já sobre a contratação das empresas, embora tenha havido tutela de urgência do Tribunal de Contas do Estado para a suspensão dos contratos, também não ocorreram sanções.

Possíveis irregularidades nestes dois fatos estão em áudios gravados pelo filho do autor da denúncia e que é ativista de rede social chamado de Luiz Henrique da Fonseca Júnior. Quem dá uma suposta entrevista é o médico Nasser Ibrahim Muhd Ahmad Eid, que foi servidor público contratado até 5 de maio de 2020. Haveria um desentendimento do médico com as empresas contratadas pela prefeitura e ele acabou sendo demitido. Na denúncia, inclusive ele é citado como sócio de uma das empresas, o que não é verdade.

O médico faz no áudio denúncias graves como se nenhum respirador no Hospital de Campanha funcionasse e que pacientes graves eram removidos para morrerem no Padre Jeremias como se fosse possível burlar o sistema de gerenciamento do Estado responsável por fazer a administração de vagas em hospitais. A defesa prévia não chegou a entrar no que é dito pelo suposto médico no suposto depoimento onde releva supostas irregularidades.

O fato 6 é da reunião dos funcionários da SKM com Maurício Medeiros. “O Vice-Prefeito, na discussão acalorada com os funcionários, manifesta, de forma incisiva, a intenção do Governo Municipal proceder os pagamentos dos funcionários como o fez na JUSTIÇA DO TRABALHO recentemente, por isso, sugeriu que os funcionários se reunissem com o Ministério Público para liberar o pagamento da Empresa para que a mesma procedesse o pagamento dos salários e indenizações devidas a eles … O fato central é que o denunciante e seu procurador criaram um factoide para implicar na cassação do Vice também, porém os Vereadores e o Poder Judiciário têm ciência que para que ocorra à tipificação da infração administrativa que enseje com sanção de cassação do mandato do Vice é necessário que ele esteja no exercício do cargo de Prefeito, o que não era o caso da reunião com os funcionários da SKM, por isso verifica-se mais uma denúncia infundada e improcedente. Nesse sentido, a defesa dispensa a produção de provas diante da improcedência e o mais notório do denuncismo vazio.”

O último fato, o 7, é sobre a substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED, alvo de CPI na Legislatura passada e que acabou sendo arquivada. Esse ano, o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão dos pagamentos à empresa que trocou as luminárias dando garantia de 10 anos e recebendo por cinco anos o que for economizado no gasto com energia.

“Ao contrário do que é sustentado pelo denunciante, não há sobrepreço na contratação da empresa responsável pela reordenação de luminotécnica do Sistema de Iluminação Pública do Município de Cachoeirinha. A suspensão dos pagamentos pelo Tribunal de Contas do ERGS se deu justamente com a finalidade de INVESTIGAR supostas irregularidades na execução do contrato … o Tribunal de Contas é o órgão auxiliar do Poder Legislativo e não ao contrário. Assim, é possível certificar, sem sombra de dúvidas, que essa matéria está em fase de investigação no âmbito do órgão auxiliar desta Colenda Câmara de Vereadores, portanto, não se verifica, por ora, infração político-administrativa no caso em tela”.

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