Cristian quer criar 15 cargos para advogados com supersalários
Projeto enviado para a Câmara poderá implicar em um gasto de até R$ 30 milhões
Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei número 5053 promovendo alterações na legislação que regula o cargo de Procurador do Município, destinado a advogados. A proposta cria 15 cargos de Procurador do Município com uma estrutura remuneratória que parte de um subsídio inicial de R$ 18 mil para uma jornada de 30 horas semanais. Os advogados ainda terão direito a 80% dos honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde um processo, e manterão as vantagens atuais. As mudanças, exceto honorários, são extensivas aos aposentados.
O projeto prevê que os advogados não poderão ganhar acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje correspondendo a R$ 46.366,19. Caso todos ganhem o teto, a prefeitura de Cachoeirinha vai gastar até o final da gestão de Cristian um total aproximado de R$ 30 milhões. É um valor, para efeitos de comparação, que se equipara ao investido no maior projeto de pavimentação de ruas da história recente da cidade.
Hoje, a estrutura jurídica da prefeitura é composta por quatro procuradores e oito assessores jurídicos com atribuições praticamente idênticas. Pelo projeto, todos passam a ocupar o cargo de Procurador do Município. O procurador, na estrutura atual, tem uma remuneração bruta de R$ 16.263,35 e o assessor jurídico, R$ 12.841,02. Com a mudança proposta, todos passam a receber um básico de R$ 18 mil. Eles ainda passam a ter direito a 80% da sucumbência e ficam mantidas as parcelas remuneratórias denominadas de “plano de carreira”, “adicional por tempo de serviço” e “vantagem pessoal permanente”.
O impacto financeiro anexado ao projeto apresenta uma despesa extra de R$ 1,7 milhão para 2025, 2026 e 2027. Ele não considera reajustes e demais vantagens que os ocupantes dos atuais cargos venham a receber no decorrer desse período.
Do dinheiro que vier dos honorários de sucumbência, 80% irão para uma conta bancária única e mensalmente será feita uma divisão igualitária entre os 15 procuradores. Caso a remuneração ultrapasse o teto constitucional, o valor que passar fica retido na conta, mas o projeto não diz o que acontece com o dinheiro, podendo ficar como saldo a ser usado nos meses seguintes.
Na justificativa do projeto, o prefeito Cristian Wasem argumenta que o impacto financeiro da alteração é “pífio” e que pretende incentivar que os servidores façam carreira no Município. “No tocante ao valor de subsídio proposto, de R$ 18.000,00, ele ainda está abaixo do subsídio pago aos Procuradores do Município de Porto Alegre/RS (R$ 21.634,63), mas está condizente com o subsídio pago aos Procuradores do Município de Gravataí/RS (R$ 18.882,59), e isso visa incentivar que os servidores façam carreira em nosso Município.”
A criação do cargo único de Procurador do Município, conforme a justificativa, já ajusta a prefeitura ao previsto na proposta de emenda à Constituição (PEC 28/2023) que está pronta para ser votada no Senado Federal. Ela insere os procuradores municipais na carreira da advocacia pública prevista no artigo 132 da Constituição, hoje restrita a advogados da União, Estados e Distrito Federal.
Outro ponto é que os advogados da prefeitura não recebem os 80% dos honorários de sucumbência e isso está em desacordo com o parágrafo 19 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Ele define que há o direito, mas não fixa o percentual. Hoje, todo o dinheiro oriundo da sucumbência vai para o fundo de reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Na noite desta segunda-feira (31), quando a Secretaria da Câmara de Vereadores publicou a pauta da Sessão desta terça-feira (1), o projeto gerou polêmica. Nos bastidores, o mais comentado são o número de cargos e os valores fixados para efeitos da remuneração dos advogados, uma vez que do ponto de vista legal, não haveria objeções, exceto por se antecipar a votação da PEC 28/2023.
Há a preocupação de uma escalada salarial, em função de vantagens que vão sendo acumuladas ao longo da carreira, que poderiam comprometer ainda mais o orçamento da prefeitura no futuro. Hoje, a prefeitura está sob um alerta do Tribunal de Contas do Estado tendo em vista o alto percentual da receita corrente líquida gasta com pagamento de pessoal.
O projeto do prefeito Cristian Wasem chegou à Câmara dias depois de um site de Porto Alegre ter revelado, em tom de denúncia, que uma procuradora do Município tem recebido um alto salário. Ela receberia mensalmente entre R$ 30 e R$ 35 mil, gerando descontentamento entre outros profissionais da mesma função.
Há ainda no cenário uma “disputa” entre as procuradorias do Município e da Câmara. Recentemente, o prefeito Cristian Wasem, com base em parecer da PGM, vetou uma alteração na lei impedindo que o procurador do Legislativo recebesse uma verba de representação de R$ 2 mil e o assessor jurídico, de R$ 1 mil. A Mesa Diretora apresentou outro projeto, agora dobrando o valor para R$ 4 mil e R$ 2 mil, respectivamente, e derrubando a argumentação da PGM. O projeto ainda não entrou na pauta para votação.
