Corsan vem explicar que não há taxas abusivas e que poços devem ser regularizados

Cachoeirinha – A Corsan não vem cometendo nenhum abuso ou ilegalidades em cobranças de taxas, multas e agora na ação envolvendo os poços artesianos. A pedido do prefeito Cristian Wasem, a gerente institucional da empresa, Renata Rohde, estará em Cachoeirinha na próxima sexta-feira (18). Ela participará de uma reunião de “integração” com vereadores e representantes do gabinete do prefeito e vereadores a partir das 8h30min na sala de reuniões do Iprec. O encontro deveria ter ocorrido na última sexta-feira (11), mas foi transferido porque a Prefeitura esqueceu de avisar os vereadores.

Renata vai explicar aos parlamentares que as ações da Corsan estão dentro da legalidade e que qualquer pessoa que não concordar com cobranças pode procurar a loja de atendimento ou entrar e contato pelos canais de atendimento. Os canais da Corsan são a Loja de atendimento, app Corsan, Agência Virtual cliente.corsan.com.br, WhatsApp (51) 99704-6644 e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.

“Vai ser aberta uma ocorrência e feita uma análise. Se tiver algo que puder ser feito, será feito”, disse à reportagem nesta terça-feira (15). Segundo a gerente institucional, há irregularidades constatadas por técnicos da empresa que são consideradas infrações. Desta forma, não existem taxas e multas abusivas, até porque os valores cobrados não são definidos pela empresa e sim pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), no caso de Cachoeirinha.

Um consumidor, citou Renata, teve uma conta de aproximadamente R$ 4 mil. O caso chegou até ela e na verificação foi constatado que ele não pagava a conta há três anos. “A gente precisa olhar de perto esses casos. Nesse, a conta não era paga há três anos, teve corte, retornou, e a cobrança precisa ser feita”, explica, salientando que há alternativas para o consumidor. “Temos parcelamento e, também, feirões com descontos. Não faltam pessoas e alternativas para cada caso”, sustenta.

Poços artesianos

Na Câmara, a presidente, Jussara Caçapava, criou a Frente Parlamentar contra as Multas e Taxas Abusivas da Corsan e tem criticado as ações da empresa chegando a dizer que ela “parece um câncer”. Jussara também tem se posicionado contra a ação de regularização de poços artesianos, assim como o vereador Gilson Stuart, entre outros. Stuart afirma que as pessoas têm direito adquirido por possuírem poços há muitos anos. Ele, contudo, está errado, porque não existe direito adquirido.

A gerente institucional a Corsan vai explicar aos parlamentares na sexta-feira todo o histórico da regulação dos poços artesianos. A Corsan assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público e o Departamento de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (DRH/RS), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). É o DRH que emite as notificações e a Corsan faz a entrega.

Até o último dia 4 de julho, 174 pessoas foram notificadas em Cachoeirinha. Quem não regularizar corre o risco de uma multa de R$ 13,5 mil. A regularização de um poço pode custar até R$ 10 mil, a depender do preço cobrado por profissional habilitado para o serviço. Renata explica que há uma alternativa para as pessoas. Elas podem solicitar que a Corsan lacre o poço e a operação não tem custo.

“Existem políticas que cuidam do uso da água. Isso é para o bem comum, de cuidado com a saúde pública. E também existe uma resolução do DRH de 2017, que fala que nos locais em que existe rede de abastecimento pública potável, o uso de fontes alternativas para consumo humano não é permitido. Então, isso é uma questão de legislação”, explica.

Um argumento dos vereadores para a manutenção dos poços abertos é que durante a enchente, eles garantiram o abastecimento de centenas de pessoas. “O Governo do Estado permitiu o uso por decreto. Era uma situação de calamidade. Então, se alguém tiver um poço lacrado e tivermos uma nova calamidade, o poço poderá ser utilizado se for permitido”, salienta.

Saiba como regularizar um poço artesiano

Para a regularização do poço, o proprietário solicita o cadastramento no Sistema de Outorga do Rio Grande do Sul (SIOUT-RS) no prazo de 30 dias. Após o cadastro, o processo de solicitação de outorga deve ser concluído em até 90 dias. O site do SIUT-RS é https://www.siout.rs.gov.br/

A regularização para utilizar o poço envolve duas etapas:

1. Cadastro no SIOUT RS – Pode ser feito pelo próprio usuário, exigindo:

• Cópia do registro de imóveis (ou contrato de aluguel, se for inquilino)
• Fotos do poço
• Análise da água (se disponível)

2. Solicitação de Outorga/Dispensa

• Para essa etapa, é necessário contratar um geólogo ou engenheiro de minas, que será responsável por instruir o processo no sistema e realizar os testes e análises necessários.

Custos envolvidos:

• Dispensa de outorga (para vazões menores), conforme Resolução CRH nº 91/2011: gratuita.

• Outorga (para vazões maiores): taxa de R$ 395,62 (Lei Estadual nº 15.017/2017), paga via guia gerada no sistema.

• Profissional habilitado para processo de Outorga: valores definidos pelo setor privado.

Quem não tem como pagar profissional habilitado, faz o que?

Para a regularização do poço, é necessário contratar um geólogo ou engenheiro de minas. O custo pode chegar a R$ 10 mil. Outra opção é o tamponamento do poço, com custo menor e não pesquisado pela reportagem. A solicitação para o encerramento do poço é gratuita no SIOUT RS, mas o usuário deve arcar com os custos dos materiais e do profissional.

A terceira opção é pedir para a Corsan lacrar o poço. Ele, desta forma, não poderá mais ser utilizado. O custo é gratuito. Quem não quiser ter despesas e correr o risco de multa, pode cadastrar o poço no SIOUT RS e pedir para o poço ser lacrado. O problema, desta forma, fica resolvido.

Já quem preferir regularizar o poço para uso, terá que arcar com os custos da contratação de um profissional habilitado. A água, contudo, não pode ser utilizada para consumo humano. Conforme a Corsan, não há cobrança de taxa de consumo dessa água e não há acréscimo na cobrança do esgoto.

O que acontece com quem for notificado e não fizer nada?

Quem for notificado e dentro de 30 dias não cadastrar o poço e decidir o que vai fazer, está sujeito a uma multa prevista na Subseção VII (Das Infrações contra os Recursos Hídricos) do Decreto Estadual N° 55.374/2020. O artigo 113 diz o seguinte: “Não regularizar ou não tamponar poços no prazo concedido pela autoridade ambiental: Pena – multa de 500 (quinhentas) UPF’s por poço.”

Para esse ano, o valor da UPF corresponde a R$ 27,1300. Portanto, não regularizar, não tamponar ou lacrar poços no prazo concedido pelo Estado pode acarretar multa de R$ 13.565,00. A multa poderá ser reaplicada conforme determina a lei, caso a situação não seja regularizada.

 A água do poço pode ser utilizada para quais finalidades?

De acordo com a Resolução do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (CRH) Nº 255/2017, alterada pela Resolução CRH Nº 311/2018, e com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, nas zonas atendidas por rede pública de abastecimento de água potável, é permitida a captação de águas subterrâneas por poços apenas para finalidades que não envolvam o consumo humano. Fica expressamente proibido o uso dessas fontes alternativas — como poços e outras captações — para ingestão, preparo e produção de alimentos, bem como para higiene pessoal, quando houver disponibilidade de conexão de água tratada à rede pública no imóvel.