Contribuinte de Cachoeirinha poderá parcelar débitos - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Secretaria da Fazenda - Foto: Roque Lopes/Arquivo

Contribuinte de Cachoeirinha poderá parcelar débitos

Câmara de Vereadores vota na noite desta terça-feira (21) o Recred 2022

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha vota na noite desta terça-feira (21) o Programa de Recuperação de Créditos (Recred) 2022. O projeto do Executivo prevê a possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento com a redução de multa e juros de mora. Somente poderão se beneficiar das vantagens os contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa, independentemente de estarem ou não sendo cobrados judicialmente. Dívidas oriundas do Simples Nacional estão excluídas da lei.

Para pagamento único até o dia 29 de junho deste ano, a redução será de 100% do valor dos juros e da multa moratória. Já para pagamentos até o dia 27 de outubro deste ano, a redução fica em 80%. Quem optar por parcelar, terá uma redução de 50%. A adesão, para esses casos, deve ocorrer até o dia 29 de dezembro e o pagamento da última parcela não poderá ser depois de 29 de dezembro do ano que vem.

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Depois de o projeto ser aprovado e ser publicado no Diário Oficial do Município, os contribuintes poderão procurar a secretaria da Fazenda. Conforme a natureza do débito, as reduções gerais podem mudar. No caso de quem está sendo cobrado judicialmente, há a necessidade de renunciar de qualquer defesa e ainda de serem pagas as custas processuais.

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