Comdica vai ao MP para acabar com “mordomias” no Conselho Tutelar de Cachoeirinha

Cachoeirinha – O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Cachoeirinha, Adriano Oliveira da Luz, encaminhou nesta sexta-feira (9) um ofício ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) solicitando providências contra alterações na legislação que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar. Entre as medidas defendidas estão a revisão do horário de atendimento à população, a fiscalização da jornada de trabalho das cinco conselheiras e a implantação de controle de ponto para comprovar o cumprimento da carga horária.

A iniciativa ocorre depois que o Conselho Tutelar deixou de realizar atendimento presencial ao público na última terça-feira (6), segundo Adriano. A situação foi atribuída à mudança aprovada pela Câmara de Vereadores na Sessão de 29 de setembro, que ampliou de quatro para oito horas semanais o período reservado às atividades internas das conselheiras. A alteração foi incorporada à Lei Municipal nº 5.608/2026, sancionada pela prefeita Jussara Caçapava em 2 de outubro, sem vetos.

Adriano considera que a mudança prejudica diretamente a população, especialmente famílias que procuram o Conselho Tutelar para denunciar violações de direitos de crianças e adolescentes. Segundo ele, na terça-feira, pessoas que compareceram à sede foram informadas por funcionários administrativos de que não haveria atendimento e precisaram retornar sem conseguir falar presencialmente com uma conselheira.

A nova legislação estabelece que a sede deve permanecer aberta ao público durante oito horas diárias, em todos os dias úteis. Entretanto, o parágrafo primeiro do artigo 53, modificado por emenda do vereador Edison Cordeiro (Republicanos), reserva oito horas semanais para reuniões do colegiado, análise de casos, registros e outras atividades internas. Embora o dispositivo não determine que esse período seja concentrado em um único dia, essa foi a forma adotada nesta semana, conforme o presidente do Comdica.

Para Adriano, o atendimento por telefone de sobreaviso não substitui o funcionamento presencial da sede. Ele argumenta que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e que a população precisa ter acesso aos serviços durante todo o expediente, independentemente das reuniões internas realizadas pelas conselheiras.

Presidente quer relógio-ponto e fiscalização da jornada

Além de questionar o fechamento da sede, Adriano decidiu ampliar a cobrança sobre a jornada de trabalho das conselheiras. O presidente quer que o Ministério Público determine ao Município a adoção de mecanismos efetivos de fiscalização, incluindo registro de ponto e comprovação das horas trabalhadas.

Segundo ele, atualmente existe controle de ponto para os funcionários administrativos do Conselho Tutelar, mas as conselheiras não utilizam o mesmo sistema. Adriano afirma que a rotina de trabalho também não observa a orientação do Ministério Público estadual para que todo o colegiado cumpra expediente durante a semana, com organização separada do sobreaviso noturno e dos finais de semana.

De acordo com o presidente, em dias normais, das cinco conselheiras, no máximo duas permanecem na sede realizando atendimento presencial, enquanto outra atua externamente e duas ficam de folga. Ele entende que essa organização precisa ser revista e que a fiscalização deve alcançar todas as integrantes do colegiado.

O ofício encaminhado ao MP cita orientação do próprio Ministério Público gaúcho sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, com jornada mínima de oito horas diárias para o colegiado e rodízio para atendimento fora do expediente.

Adriano sustenta que a legislação municipal deve garantir o atendimento permanente e que o Poder Executivo precisa estabelecer mecanismos para verificar o cumprimento das obrigações das conselheiras, inclusive mediante registros individuais de frequência.

Remuneração pode chegar a R$ 12 mil

A cobrança por maior controle da jornada ocorre em um momento de aumento da remuneração das conselheiras tutelares de Cachoeirinha. Segundo Adriano, os vencimentos atuais superam R$ 8 mil e poderão alcançar entre R$ 11 mil e R$ 12 mil mensais com a incorporação do adicional de risco de vida previsto na nova legislação.

O benefício, mencionado pelo presidente como parte da valorização da função, representa um acréscimo estimado de aproximadamente 30% na remuneração. Adriano afirma que, com esse valor, Cachoeirinha passará a ter uma das maiores remunerações para conselheiros tutelares do Rio Grande do Sul, possivelmente a maior do Estado.

No ofício, o presidente destaca que o próprio Comdica participou das iniciativas que proporcionaram melhorias na remuneração das conselheiras. Agora, considera necessário que a valorização financeira seja acompanhada de fiscalização da jornada e garantia de atendimento à população.

Mudanças na lei provocaram rompimento com o governo

O conflito teve início durante a tramitação do Projeto de Lei nº 5.310/2026, elaborado pelo Comdica após meses de estudos e uma audiência pública realizada em 16 de julho. A proposta foi encaminhada ao Executivo e posteriormente à Câmara, onde recebeu emendas do vereador Edison Cordeiro.

Segundo Adriano, as alterações foram apresentadas sem concordância do Comdica. Ao tomar conhecimento das propostas, ele procurou o secretário municipal de Governo, Samuel Serra, para alertar sobre os problemas que poderiam resultar das mudanças.

O presidente afirma que Samuel se comprometeu a buscar uma solução junto aos vereadores da base governista e que, caso as emendas fossem aprovadas, a prefeita vetaria os dispositivos. Entretanto, as alterações passaram pela Câmara e a lei foi sancionada integralmente.

“Já não acredito em mais nada que eles prometem. Agora é MP, vou levar a situação para o MP”, afirmou Adriano, ao explicar por que decidiu recorrer ao Ministério Público em vez de buscar uma nova negociação com o Executivo.

Uso de até 50% do Fundica também é contestado

Outro ponto questionado pelo Comdica é a emenda do vereador Edison Cordeiro que acrescentou o parágrafo segundo ao artigo 43 da lei. O dispositivo permite, mediante deliberação fundamentada do conselho, utilizar até 50% dos recursos livres e disponíveis do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundica) em investimentos estruturais, incluindo aquisição de equipamentos, construção, reformas, ampliação e manutenção extraordinária de imóveis destinados à política de proteção de crianças e adolescentes, inclusive sedes dos Conselhos Tutelares.

Adriano sustenta que a alteração contraria normas federais, especialmente a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece restrições à utilização dos recursos do fundo para manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O presidente também cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual cabe ao orçamento municipal assegurar os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, à remuneração e à formação continuada de seus integrantes.

Apesar da preocupação com o dispositivo, Adriano considera que a questão do horário de atendimento tem consequências mais imediatas para a população, uma vez que o fechamento da sede já começou a ocorrer.

Ministério Público recebe pedido de intervenção

O ofício nº 022/2026 foi encaminhado ao promotor da Infância e da Juventude de Cachoeirinha, Michel Schneider Flach, e protocolado nesta sexta-feira, às 13h50, sob o número 01504.002.451/2026.

No documento, o Comdica solicita que o Ministério Público exija a prestação de contas sobre a jornada de trabalho das conselheiras, determine ao Município a implantação de controle de ponto e intervenha para rever as alterações legislativas relacionadas ao horário de funcionamento e à utilização dos recursos do Fundica.

Adriano também pede que seja avaliada a possibilidade de medidas judiciais, caso o Município não promova as alterações consideradas necessárias. O conselho solicitou ainda uma reunião presencial, em caráter de urgência, com o promotor para discutir a situação.

Governo nega promessa de veto e defende legalidade das mudanças

O secretário-geral de Governo, Samuel Serra, contestou a versão apresentada pelo presidente do Comdica, Adriano Oliveira da Luz, de que a prefeita Jussara Caçapava teria se comprometido a vetar as emendas aprovadas pela Câmara. Segundo Serra, a orientação transmitida a Adriano foi de que as alterações passariam por análise jurídica antes da sanção e que eventuais dispositivos inconstitucionais não seriam mantidos.

“Se a emenda é improcedente, pode ficar tranquilo, que ela vai passar aqui, vai chegar lá na PGM, quando a prefeita for sancionar, e se for inconstitucional, não irá passar”, relatou o secretário sobre a conversa que manteve com Adriano no dia da votação.

Serra afirmou que não foi procurado formalmente pelo Comdica para discutir as emendas. Segundo ele, o projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara preservou o texto construído com a participação do conselho e discutido em audiência pública. As alterações foram propostas durante a tramitação legislativa pelos vereadores Edison Cordeiro e Cláudia Frutuoso.

O secretário destacou que o projeto passou pelas comissões da Câmara, pela DPM e pela Procuradoria-Geral do Município antes de receber a sanção da prefeita. Para ele, não existem impedimentos jurídicos à legislação aprovada. “É constitucional, é legal, tem a participação da sociedade e tem a aprovação dos vereadores que representam o povo”, afirmou.

Sobre a ampliação do período de expediente interno do Conselho Tutelar, Serra ressaltou que a proposta do governo previa quatro horas semanais para reuniões e atividades administrativas do colegiado. A Câmara, entretanto, ampliou esse período para oito horas. O secretário não apresentou medidas específicas para resolver a reclamação sobre o fechamento da sede durante toda a terça-feira, mas reiterou que o Executivo respeita as alterações feitas pelo Legislativo.

Serra também afirmou que a nova legislação estabelece exigências mais rigorosas para os conselheiros tutelares, incluindo exames toxicológicos no início e durante o mandato. Segundo ele, a medida faz parte da intenção do governo de assegurar o cumprimento das responsabilidades dos integrantes do órgão. “A gente quer conselheiros atuantes e nós estamos fazendo a nossa parte”, declarou.

O secretário ressaltou ainda que a atualização da legislação era uma necessidade antiga do Município, especialmente porque Cachoeirinha já ultrapassou há anos o parâmetro populacional de 100 mil habitantes por Conselho Tutelar. Segundo Serra, a elaboração e a aprovação da nova lei foram definidas como prioridades da administração municipal após sua chegada à Secretaria-Geral de Governo, em maio.

Ao defender a sanção integral do texto, Serra reafirmou a posição do Executivo sobre as emendas que provocaram a reação do Comdica. “A gente mandou um texto, a Câmara decidiu, especificamente nesses pontos, mudar a lei e a gente aceita aquilo que a Câmara aprovou”, concluiu.