Câmara vota de novo nesta terça denúncia que pede cassação de Miki e Maurício - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Denúncia contra Miki e Maurício não deve ser aprovada novamente - Foto: Fernando Planela/Arquivo

Câmara vota de novo nesta terça denúncia que pede cassação de Miki e Maurício

Tribunal de Justiça do RS negou liminar que pedia suspensão da anulação da votação que havia aceito a denúncia e aberto o processo de cassação

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores vai votar novamente na noite desta terça-feira (22) a denúncia do advogado Lucas Hanisch que pede a cassação do prefeito Miki Breier e do vice Maurício Medeiros relacionando 14 possíveis irregularidades na administração municipal. O Legislativo havia recorrido ao Tribunal de Justiça conta a decisão de 1º Grau que anulou a abertura do processo de cassação.

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O juiz da 3ª Vara Cível, Édison Luis Corso, no julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pelo advogado Cláudio Ávila, defensor de Miki e Maurício, havia decidido que a Câmara não poderia ter colocado em votação a denúncia recebida uma hora antes de a Sessão ter iniciado. Para ele, a Sessão não inicia com apenas a verificação do quórum e sim com todos os atos que fazem parte dela, como a divulgação da pauta feita um dia antes sem conter a denúncia.

O magistrado ainda decidiu que o vereador Marco Barbosa, por cunhado do prefeito Miki Breier, não poderia participar da votação e nem assumir função na Comissão Processante, da qual acabou fazendo parte por sorteio.

A Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo um efeito suspensivo da sentença até a apreciação do mérito. “O Tribunal negou o efeito suspensivo e então fica valendo a decisão de primeiro grau e por isso iremos fazer a votação novamente”, explica o presidente da Câmara, Fernando Medeiros. O TJ/RS ainda irá se pronunciar sobre o mérito do recurso – leia no final da matéria a decisão do desembargador Antonio Vinicius Amaro Neto negando o efeito suspensivo.

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Depois do intervalo na Sessão desta terça, quando inicia a Ordem do Dia, a denúncia será colocada em votação. Marco Barbosa não poderá participar por estar impedido judicialmente e nesta votação será substituído pelo suplente, que é o vereador João Tardeti.

Tardeti vinha exercendo o cargo na vaga de Joaquim Fortunato, licenciado para ser o secretário de Segurança e Mobilidade. Fortunato, contudo, deixou a secretária e reassumiu sua cadeira no Legislativo nesta segunda e Tardeti voltou para a suplência. Por isso ele será o vereador a ser chamado para substituir Marco Barbosa.

Fernando Medeiros explica que vai seguir o Decreto-Lei 201, que no artigo quinto define que “será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante”. Caso a denúncia seja aceita, Tardeti não poderá fazer parte da comissão mesmo que os componentes sejam decididos por sorteio.

Racha na base ficou evidente com a aceitação da denúncia

O racha na base de apoio ao Governo Miki/Maurício ficou claro com a aceitação da denúncia que culminou com a abertura do processo de cassação no último dia 30 de abril deste ano.

Como foi a votação que aceitou a denúncia

Quem votou por aceitar a denúncia

  • Marco Barbosa
  • Jacqueline Ritter
  • Ibaru Rodrigues
  • Rubens Otávio
  • Eduardo Keller
  • Edison Cordeiro
  • Paulinho da Farmácia
  • Manoel D`Ávila
  • Alcídes Gattini
  • Nelson Martini

Quem foi contra a aceitação da denúncia

  • Luis Henrique Tino
  • Cristian Wasem
  • João Tardeti
  • Felisberto Xavier

Quem não votou

  • Fernando Medeiros – o presidente não vota
  • Jussara Caçapava e Deoclécio Mello – ambos estavam ausentes por questões de saúde

Como deverá ser a votação nesta terça-feira

Quem deve votar pela aceitação da denúncia

  • Jacqueline Ritter
  • Ibaru Rodrigues
  • Rubens Otávio
  • Eduardo Keller
  • Alcídes Gattini
  • Nelson Martini

Quem deve votar contra a aceitação da denúncia

  • Luis Henrique Tino
  • Cristian Wasem
  • João Tardeti (susbtituira Marco Barbosa)
  • Felisberto Xavier
  • Jussara Caçapava
  • Deoclécio Mello
  • Paulinho da Farmácia
  • Manoel D`Ávila
  • Joaquim Fortunato

Quem pode votar contra ou a favor

  • Edison Cordeiro – o vereador do Republicanos, antigo PRB, tem sido imprevisível em um cenário no qual o partido não decide se apeia ou não do Governo. O outro parlamentar do Republicanos, Eduardo Keller, já decidiu ser oposição.

Quem não vota

  • Fernando Medeiros – o presidente só vota em caso de empate e se for necessário seu voto será contrário a aceitação da denúncia.
  • Marco Barbosa – impedido por decisão judicial, será substituído por João Tardeti.

Os 14 pontos da denúncia

1 – O prefeito e o vicepraticaram, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitiram-se na sua prática, deixando de comparecer à Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, para prestação de contas anuais, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, conforme disposto no art. 19, da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha.

2 – O prefeito e o vicepraticaram, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitiram-se na sua prática, deixando de enviar a prestação de contas anual, da administração financeira do município, nos anos de 2017, 2018 e 2019, ao Poder Legislativo Municipal, indisponibilizando o exame das contas pelo contribuinte, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 31, §3º, bem como art. 18 e 155 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha.

3 – O prefeito praticou contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitiu-se na sua prática deixando de requerer autorização da Câmara Municipal de Cachoeirinha, para ausentar-se do país a qualquer tempo, conforme preconizado na Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, em seu artigo 24, IV, ao passo que no exercício de 2017 realizou viagem ao exterior, especificamente FRANÇA.

4 – O prefeito e o vicepraticaram, contra expressa disposição legal, atos de suas competências, e negligenciaram na defesa das rendas, direitos e interesses do município sujeito a administração pública, autorizando e ordenando o empenho, liquidação e pagamento indevido em 2017, uma vez que afronta a Constituição Federal, sendo assim inconstitucional, ilegal e irregular, no valor de R$ 2.006.275,20 (dois milhões e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos),diretamente ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em juros e encargos, dos empréstimos bancários consignatários, na modalidade antecipação de gratificação natalina, contratado pelos servidores municipais ativos e agentes políticos, referente ao 13º salário de 2016, como serviços bancários, através de retenção de valores em conta correntedestinada ao recebimento da repartição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, caracterizando como assunção de dívida EQUIPARADA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO VEDADA, infringindo assim a Constituição Federal, em seu artigo 167, X; Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 35, I; Lei 4.320/64, artigo 58 e seguintes e Resolução do Senado Federal 43/2001; Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, artigo 149, caput, violando a Sumula Vinculante n.º 682 do STF.

5 – O prefeito e o vice praticaram, contra expressa disposição legal, atos de suas competências e negligenciaram na defesa das rendas direitos e interesses do município sujeito a administração pública, autorizando e ordenando o empenho, liquidação e pagamento indevido em 2018, uma vez que afronta a Constituição Federal, sendo assim inconstitucional, ilegal e irregular, no valor aproximado de R$ 2.240.951,30 (dois milhões duzentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos),diretamente ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em juros e encargos, dos empréstimos bancários consignatários, na modalidade antecipação de gratificação natalina, contratado pelos servidores municipais ativos e agentes políticos, referente ao 13º salário de 2017, como serviços bancários, através de retenção de valores em conta correntedestinada ao recebimento da repartição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, caracterizando como assunção de dívida EQUIPARADA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO VEDADA, infringindo assim a Constituição Federal, em seu artigo 167, X; Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 35, I; Lei 4.320/64, artigo 58 e seguintes e Resolução do Senado Federal 43/2001; Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, artigo 149, caput, violando a Sumula Vinculante n.º 682 do STF.

6 – O prefeito e o vice praticaram, contra expressa disposição legal, atos de suas competências, recebendo mais de R$ 1.880.967,24 (um milhão oitocentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em transferências voluntárias, através de convênios com o Governo Federal, com limites excedidos na despesa com pessoalem 58,07% (cinquenta e oito inteiro e sete centésimos por cento) no primeiro quadrimestre, 56,11% (cinquenta e seis inteiros e onze centésimos por cento) no segundo quadrimestre, 63,82% (sessenta e três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) no terceiro quadrimestre no ano de 2017 e 63,87% (sessenta e três inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) no primeiro quadrimestre, 67,22% (sessenta e sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) no segundo quadrimestre, 62,71% (sessenta e dois inteiros e setenta e um centésimos por cento) no terceiro quadrimestre de 2018, com infração no artigo 23, §3º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2.000.

7 – O prefeito praticou, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitiu-se na sua prática, infringindo Lei Municipal ao estabelecer contrato de Comodato de estacionamento rotativo, CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, uma vez que a Lei que institui o estacionamento rotativo de Cachoeirinha, LEI Nº 4.302/17, EM SEU ARTIGO 8º, estabelece que o referido contrato deve ser realizado através de CONTRATO DE CONCESSÃO, E NÃO DE COMODATO SEM CERTAME LICITATÓRIO, afrontando a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, bem como OFENDENDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, haja vista que não houve nenhum documento publicado no diário oficial do município ou encaminhado ao poder legislativo para os tramites de praxe, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 37 caput, bem como Lei Municipal n.º 4.302/2017, descumprindo assim o art. 68, V, da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha.

8 – O prefeito e o vice praticaram, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitiu-se na sua prática, INFRINGINDO DIVERSAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, AO ATRASAREM REITERADAMENTE O REPASSE DO DUODECIMO, nos exercícios financeiros de 2017 e 2018, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 29-A, §2º, II, assim como a Lei Orgânica Município de Cachoeirinha em seu artigo 67, XXI, infringindo assim o art. 68, V, da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha.

9 – O prefeito e o vice praticaram, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitiu-se na sua prática, infringindo legislação vigente, ao afastarem-se da prefeitura sem a devida comunicação a Câmara de Vereadores, conjuntamente, prefeito e vice-prefeito, ESTANDO AMBOS NA CAPITAL FEDERAL, durante a realização do Evento MARCHA DOS PREFEITOS (AGORA CHAMADO DE MARCHA DOS PREFEITOS E VICES), deixando a prefeitura acéfala, sem realizar a transmissão do cargo ao Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha, conforme preceitua o Decreto Lei 201/67 artigo 4º, inciso IX, infringindo assim o art. 68, V, da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha.

10 – O prefeito e o vice praticaram, contra expressa disposição legal, atos de sua competência, INFRINGINDO LEGISLAÇÃO VIGENTE, AO COMETEREM ABUSO DE PODER, tomando a atitude de CONVOCAR OS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA PARA FAZER PALCO PARA SUA APRESENTAÇÃO EM 29/04/2019, (VIDE VÍDEO DA SESSÃO, NO QUAL SE PODE OBSERVAR A MANIFESTAÇÃO CLARA DA ASSISTÊNCIA), uma vez que, hora os servidores aplaudiam os Chefes do Executivo, hora VAIVAM os Parlamentares, quando em caso de questionamento, EM CLARA AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, demonstrando evidente ação orquestrada DE DESRESPEITO AO PARLAMENTO. Ainda, o horário de começo da referida Sessão e o horário de término da jornada de trabalho dos referidos cargos em comissão, são coincidentes, FAZENDO COM QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE CONVOCAÇÃOABANDONASSEM SUAS ATIVIDADES (MUNICÍPIO ESTA UMA MARAVILHA!!!) PARA FAZER PALCO PARA OS “REIS” SE APRESENTAREM.

11 – O prefeito praticou, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitiu-se na sua prática, infringindo legislação vigente, ao firmar contrato em contrariedade com a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), junto a empresa de consultoria Movimento Brasil Competitivo, no ano de 2017, conforme processo que tramita junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

12 – O prefeito e o vice praticaram, contra expressa disposição legal, atos de suas competências ou omitiram-se na sua prática, infringindo legislação vigente, AO REALIZAR NOMEAÇÕES IRREGULARES, uma vez que os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estavam excedidos. Inclusive, dentre os nomeados, CONSTAVA O NOME DO FILHO DO PREFEITO MUNICIPAL, SAULO LORENZI BREIER, com nomeação em 05/11/2018, com cargo de Professor de Educação Física, em rol de nomeações efetivada de plano pelo senhor Vice-Prefeito municipal. Sendo referidas nomeações de caráter questionável, uma vez que não atendem aos preceitos da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, haja visto que as nomeações não são das áreas de saúde, educação ou segurança. Estando, inclusive, alguns nomeados em desvio de função, parecendo que as nomeações foram efetivadas até que a listagem contemplasse o filho do Prefeito.

13 – O prefeito e o vice praticaram quebra de decoro, AO FALTAREM COM A VERDADE para população de Cachoeirinha, quando afirmaram que repassariam, durante o mandato, à título de doação, parte dos valores os quais recebem de subsídio, por ocuparem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Contudo, os mesmos, realizaram as doações apenas nos primeiros meses de Governo, fazendo grande alarde na Imprensa, cessando com as doações no transcorrer do mandato, recebendo os valores integrais de seus subsídios. INCORRENDO EM MÁ-FE, uma vez que para população foi repassado a notícia de doações durante o mandato, e não apenas por determinado período.

14 – O prefeito e o vice praticaram, contra expressa disposição legal, infringindo legislação vigente, ato investigado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, conforme documento anexo, em relatório de conhecimento sob n.º 004855/18, no que identifica ocorrências conforme cruzamento de dados de receitas e despesas de campanha eleitoral de JULIANO DA PAZ CARVALHO, apontando, em princípio, a existência de irregularidades no financiamento da campanha eleitoral, com mais de 160 doações oriundas de servidores vinculados ao mesmo empregador, qual seja, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, ressaltando ainda, que tais “doações” superam o valor monetário de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), onde ainda, com o poder de investigação de uma CPI, poderá ser verificado, se tais valores realmente são provenientes de seus doadores, através de cruzamento de informações bancárias, bem como através da inquirição de testemunhas.

Para ler o documento original da denúncia, clique aqui.

Leia a decisão do TJ/RS sobre o recurso da Câmara

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação com pedido de concessão de efeito suspensivo interposta por LUIZ FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS em face da sentença que concedeu a segurança requerida por MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER e VOLMIR JOSÉ MIKI BREIER, para anular o processo de responsabilização político-administrativa dos impetrantes, desde o recebimento da denúncia, inclusive, devendo ser pautada a deliberação para a próxima sessão, com inclsuão na ordem do dia, estando impedido de intervir, em qualquer fase do processo, o impetrado Vereador Marco Antônio Cardoso Barbosa, nos termos do artigo 36 da Lei nº 1.079/50.

Em suas razões recursais, a parte apelante pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao apelo, visto que a presente sentença poderá ser executada provisoriamente pelos apelados, antes que o presente recurso seja apreciado por esse Tribunal. Referiu que o comando sentencial impede o Vereador e cunhado do Prefeito de Cachoeirinha a usar seus direito constitucional de Parlamentar, ao votar pelo recebimento de uma denúncia que envolve o vice-prefeito com o qual não possui laço algum de parentesco. Disse que se trata de matéria complexa e de ampla dicotomia em todo o Território Nacional, pois mesmo com a edição da Súmula Vinculante 46 do STF, o assunto não foi esgotado. Aduziu que o caso é “sui generis”, sendo que de um lado se discute qual o momento em que inicia a Sessão Legislativa Ordinária; e, de outro lado, o que é mais relevante, o laço parental por afinidade(cunhado) entre Vereador e Prefeito ou os princípios constitucionais e a legislação eleitoral brasileira, que garantem o livre exercício do Vereador manifestar sua decisão (que representa parcela da comunidade) através do voto no âmbito do Parlamento.  Ressaltou que a urgência é constatada ante a autoexecutoriedade da sentença mandamental, seja ex ofício ou a pedido dos apelados, que uma vez executada irá deflagrar a supressão do juízo recursal. Referiu que se executada a sentença proferida no writ, todos os atos administrativos que tiverem sido praticados pelos impetrantes estarão sujeitos à nulidade ou anulabilidade, se instalando a insegurança jurídica na Administração Pública do Município de Cachoeirinha. Pleiteou a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório, para fins de análise de concessão de efeito suspensivo.

Decido.

Primeiramente, destaco que, conforme dispõe o artigo § 4º,  do art. 1.012, “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

 Nesse passo, não verifico elementos para conceder o efeito suspensivo pleiteado,  visto que é fato incontroverso que o Vereador Presidente da Comissão Processante para a apuração da denúncia de crime de responsabilidade do Prefeito e do vice-prefeito do Município é cunhado do primeiro.

Ressalto que, embora não haja previsão legal específica deste impedimento no âmbito municipal, a Lei n° 1.079/50, no seu artigo 36, prevê expressamente:

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

a) que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Nessa senda, não se pode olvidar que aplica-se a simetria entre a disposição constante para Presidente e Vice-Presidente da República, pois se trata de hipótese análoga. 

Assim, não havendo qualquer fundamento relevante para ensejar a concessão do efeito suspensivo, indefiro o pedido.

Desembargador Antonio Vinicius Amaro Neto

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