Zoneamento do Mato do Júlio é suspenso e MP explica recomendação - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Casa dos Baptista no Mato do Júlio - Foto: Divulgação

Zoneamento do Mato do Júlio é suspenso e MP explica recomendação

Presidente da Câmara tomou a decisão na Sessão desta terça-feira (16) após receber uma recomendação do Ministério Público

Cachoeirinha – O presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha, Edison Cordeiro, decidiu seguir uma orientação do Ministério Público e suspendeu a tramitação do Projeto de Lei do Executivo 4463/20 sobre o Mato do Júlio. Ele estabelece o zoneamento da única área da cidade ainda não contemplada no Plano Diretor e que deveria ter sido feito em 2008 após estudos. Este zoneamento estabelece os índices construtivos para empreendimentos nas partes da área, entre a Flores da Cunha e a Freeway, que forem consideradas aptas no pedido de licenciamento ambiental a ser feito pelos proprietários ou investidores.

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O ofício do Ministério Público (MP) chegou na Câmara algumas horas antes do início da Sessão e embora fosse apenas uma recomendação, o presidente, que está no bloco de oposição ao Governo, anunciou que iria acatá-la. Na manha desta quarta-feira (17), o prefeito Miki Breier também recebeu o documento. Nele, a promotora Simone Annes Kaunecke, deu um prazo de 10 dias para que fossem prestadas novas informações sobre o projeto. O MP já vem analisando a matéria há várias semanas.

A promotora explicou à reportagem na tarde desta quarta que ocorreu apenas uma recomendação e não uma determinação sobre a tramitação do projeto. “O Ministério Público tem o entendimento institucional de que qualquer alteração no Plano Diretor de uma cidade requer a realização de uma audiência pública no âmbito do processo legislativo, ainda mais nesta questão bem controversa. No presente momento, isto não é possível”, disse.

No ofício entregue ao Legislativo, o MP recomendou a suspensão “a fim de garantir a participação democrática qualificada e o controle social assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade”. A participação democrática e controle social acontecem com a realização de uma audiência pública promovida pela Câmara, no entendimento do MP. Isto somente será possível depois que os decretos estadual e municipal, que estabelecem restrições para o enfrentamento do novo coronavírus, perderem a vigência  e as pessoas puderem se reunir sem risco de contágio.

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A recomendação não impede, contudo, que a análise da matéria continue. O que não pode acontecer, conforme a recomendação, é uma tomada de decisão. Ela se daria com a discussão e votação do projeto pelo Plenário. No ofício, o MP orienta que a suspensão deve ser adotada “sem prejuízo de eventuais ações preparatórias internas e não decisórias, como levantamento de dados e estudos preliminares”.

Conforme a promotora, outras questões ainda estão sendo analisadas e não há uma decisão tomada. A principal delas está relacionada ao que estabelece o Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar 11/07. O parágrafo único do artigo 154 estabelece que o Mato do Júlio, é uma área de interesse ambiental e que será “objeto de estudos técnicos e consultas públicas, de iniciativa do Poder Executivo, buscando determinar as características das mesmas, para certificar a viabilidade de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral ou de Unidade de Uso Sustentável”.

Os estudos, conforme alteração na lei do Plano Diretor, ocorrida em 2009, deveriam ter sido iniciados até o final de 2010, mas nunca foram feitos. O secretário de Planejamento e Captação de Recursos, Elvis Valcarenghi, disse meses atrás ao oreporter.net que estudos foram realizados na atual gestão, porém não foram documentados.

No entendimento do secretário, não haveria a necessidade. Já a promotora Simone argumentou que estudos devem estar documentados até para atender um dos princípios da administração pública que é o da publicidade. Além disso, sustentou, sem nada documentado não é possível que sejam feitas análises.

O que foi discutido na Sessão da Câmara

Integrantes da base governista sugeriram que o presidente deveria submeter a recomendação do MP ao Plenário e não decidir sozinho já que o Regimento Interno da Câmara é omisso. Cordeiro sustentou que em casos de omissão é o presidente quem decide cabendo colocar em votação somente questões que ele tivesse dúvida. “E eu não tenho nenhuma”, disse.

O vereador Fernando Medeiros salientou que o ofício do MP não impediria a continuidade da análise do projeto nas comissões e Joaquim Fortunato seguiu a mesma linha. Fortunato ainda reclamou da decisão do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Infraestrutura Urbana, Rubens Otávio, de ter decidido sozinho, sem consultar os demais integrantes, enviar ofícios para o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A reportagem teve acesso aos textos e eles são genéricos e não fazem questionamentos objetivos. Eles apenas pedem para os órgãos se manifestarem sobre o projeto e anexa uma cópia. Para o Conselho do Meio Ambiente não será difícil, já que conhece o assunto. Para o Instituto, contudo, o documento parecerá sem muito sentido e deverá gerar um pedido de mais informações. A dúvida de oposicionistas é se o entorno da Casa dos Baptista não deveria ser considerado um sítio arqueológico. No Iphan, cuja consulta é pública, não há nenhum cadastro desta área.

Não ficou decidido durante a Sessão desta terça se o projeto continuará tramitando nas comissões, já que o MP não tem nenhuma objeção sobre isso.

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