Lei reserva vagas em cursos profissionalizantes para mulheres vulneráveis
Norma sancionada pela prefeita Jussara Caçapava garante pelo menos 10% das vagas em capacitações custeadas pelo Município
Cachoeirinha – Mulheres em situação de vulnerabilidade social terão direito a pelo menos 10% das vagas oferecidas em cursos profissionalizantes contratados, financiados, mantidos ou custeados pela Prefeitura de Cachoeirinha. A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.571, sancionada pela prefeita Jussara Caçapava na quarta-feira (26).
A nova legislação teve origem em projeto apresentado pela vereadora Sandrinha e aprovado pela Câmara. A reserva busca ampliar o acesso à qualificação profissional e criar oportunidades de ingresso ou retorno ao mercado de trabalho.
Poderão concorrer às vagas reservadas mulheres que atendam a pelo menos um dos critérios estabelecidos pela lei. Estão incluídas aquelas pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.
A reserva também contempla mulheres que estejam sob medida de proteção em razão de violência doméstica e familiar. Caso a quantidade de candidatas seja menor do que o número de vagas reservadas, os lugares não preenchidos serão disponibilizados aos demais participantes pela ampla concorrência.
Os procedimentos de inscrição, seleção, acompanhamento e fiscalização ainda deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas a aplicação prática dependerá da definição desses critérios pela Prefeitura.
Autonomia financeira
Na justificativa apresentada à Câmara, Sandrinha argumentou que mulheres em vulnerabilidade social enfrentam dificuldades maiores para acessar o emprego formal. Entre os obstáculos citados estão a falta de qualificação, a dupla jornada e a responsabilidade exclusiva pelo cuidado de filhos ou outros dependentes.
A vereadora também relacionou a capacitação profissional ao enfrentamento da violência doméstica. Conforme a justificativa, a dependência financeira pode impedir que vítimas deixem ambientes violentos por não terem condições de garantir o próprio sustento e o dos filhos.
Segundo Sandrinha, a reserva de vagas pretende oferecer instrumentos para que essas mulheres conquistem autonomia financeira, ampliem as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e rompam ciclos de violência e pobreza. As despesas para execução da política serão cobertas por dotações do orçamento municipal, com suplementação, caso seja necessária.
