Jussara promulga Lei da Inovação com incentivos para empresas e startups
Legislação cria fundo, conselho, Distrito Tecnológico e mecanismos para estimular investimentos e novas tecnologias em Cachoeirinha
Cachoeirinha – A prefeita Jussara Caçapava assinou, na tarde desta terça-feira (25), a promulgação da nova Lei Municipal de Inovação de Cachoeirinha. A legislação estabelece uma política permanente para o setor e cria instrumentos de incentivo a empresas inovadoras e startups, além de mecanismos para aproximar poder público, setor produtivo e instituições de ensino e pesquisa.
Participaram da assinatura o vice-prefeito Mano; a secretária municipal de Inovação, Tecnologia, Qualificação e Novos Projetos (SMIT), Sueme Pompeo de Mattos; o secretário-geral de Governo, Samuel Serra; e a presidente do Centro das Indústrias de Cachoeirinha (CIC), Neiva Bilhar.
A promulgação conclui uma etapa iniciada antes mesmo do envio do projeto à Câmara. No começo de agosto, a SMIT apresentou a proposta a representantes de empresas, entidades e do ecossistema de inovação durante encontro realizado no Facilita, no Shopping do Vale. Na ocasião, Sueme explicou que a legislação vinha sendo construída havia cerca de um ano e passou por uma última rodada de discussão antes de seguir para o Legislativo.
O texto foi posteriormente encaminhado pela Prefeitura à Câmara como PL 5295/2026. Na Sessão do dia 18, os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade.
Lei cria incentivos fiscais
Um dos principais instrumentos da legislação é o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência e Tecnologia (PMIICT). Por meio dele, empresas inovadoras, startups e outros empreendimentos enquadrados nas regras poderão ter acesso a estímulos econômicos e benefícios tributários.
Entre as medidas previstas estão isenção de 100% do IPTU nos primeiros cinco anos, observadas as condições estabelecidas pela legislação; isenção de ITBI para aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento; e isenção de determinadas taxas municipais relacionadas ao licenciamento. A legislação também permite apoio à criação de ambientes de inovação, como laboratórios, incubadoras, aceleradoras e espaços de coworking.
Sandbox e Distrito Tecnológico
Outro instrumento criado é o Sandbox Regulatório, que permitirá testar produtos, serviços e soluções inovadoras em ambiente experimental, sob regras e condições definidas pelo poder público.
A lei também autoriza a implantação do Distrito Tecnológico de Cachoeirinha (DTC), que deverá reunir empresas de tecnologia, startups, instituições de ensino e pesquisa e outros integrantes do ecossistema de inovação. A área onde o Distrito será instalado ainda deverá ser definida.
Também fazem parte da política o Prêmio Municipal de Inovação, o Selo Municipal de Inovação Movimento C, o Conselho Municipal de Inovação (CMI) e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FUMIT).
O fundo será o instrumento para captação e aplicação de recursos em projetos relacionados à inovação e tecnologia, enquanto o Conselho terá participação do poder público e da sociedade civil e atuará na discussão e acompanhamento das políticas para o setor.
ContainersLab e qualificação
A legislação inclui ainda o Hub de Inovação de Cachoeirinha – ContainersLab de Inovação e o Programa Jovem Industrial, desenvolvidos em parceria com o CIC e outras entidades. A proposta é utilizar a estrutura para atividades de qualificação, coworking, desenvolvimento de startups, treinamentos e aproximação entre empresas e profissionais. O Jovem Industrial terá como público pessoas de 16 a 24 anos e será direcionado à formação profissional e empregabilidade.
Sueme destaca construção da legislação
Segundo Sueme, a promulgação é resultado de um processo que envolveu diferentes setores.“Foi uma união de esforços para que esta lei pudesse ser promulgada. A Prefeitura já vem atuando com este olhar voltado à tecnologia e à inovação. Temos ferramentas para isso”, afirmou. A secretária também considera que a existência de uma legislação específica pode melhorar o posicionamento de Cachoeirinha na busca por programas e oportunidades relacionados à inovação.
“Pouquíssimos municípios do Estado possuem Lei de Inovação. Por isso, essas cidades são vistas de forma diferenciada pelo Governo Federal”, disse. Com a promulgação, Cachoeirinha passa a contar com o marco legal municipal para estruturar programas de incentivo, buscar recursos e desenvolver políticas voltadas à tecnologia, qualificação e atração de empreendimentos inovadores.
