Vereador sugere divulgação do direito de entrega de crianças para adoção em postos de saúde

Cachoeirinha – O vereador Marcelinho protocolou na Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (8), o Projeto Indicativo 24/2026, que sugere ao Poder Executivo a implementação de ações de divulgação sobre o direito à entrega voluntária de crianças para adoção nas unidades de saúde de Cachoeirinha.

A proposta prevê campanhas educativas, afixação de cartazes e materiais informativos, além de orientação humanizada para gestantes e mães em situação de vulnerabilidade. O projeto também sugere a integração da iniciativa com a rede de proteção à infância e juventude.

Conforme o texto apresentado pelo parlamentar, os materiais informativos poderão esclarecer que a entrega voluntária é prevista em lei, não constitui crime, assegura sigilo e acolhimento e ocorre com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude.

Na justificativa, Marcelinho destaca que o direito está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no artigo 19-A, que garante à gestante ou mãe a possibilidade de manifestar interesse na entrega do filho para adoção perante a Justiça da Infância e da Juventude, com acolhimento e acompanhamento especializado durante todo o procedimento.

O vereador argumenta que muitas mulheres ainda desconhecem esse direito, principalmente em situações de vulnerabilidade social, emocional ou familiar, o que pode resultar em abandono inseguro, negligência ou outras situações de risco à integridade da criança.

Segundo o parlamentar, a disponibilização de informações nas unidades de saúde representa uma medida de conscientização social e fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência, além de incentivar o acolhimento humanizado às mulheres atendidas pela rede pública.

O projeto indicativo será encaminhado ao Executivo Municipal para análise de viabilidade de implementação.