Vereador recorre para ter seu pedido de CPI aceito - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Fernando Medeiros - Foto: Arquivo/oreporter.net

Vereador recorre para ter seu pedido de CPI aceito

Fernando Medeiros argumenta que o presidente da Câmara não deveria ter aceito o pedido de CPI do hospital de campanha e sim o dele por ter seguido preceitos legais

Cachoeirinha – O vereador Fernando Medeiros apresentou um recurso contra a decisão do presidente da Câmara de Vereadores, Edison Cordeiro, por ter aceito um pedido de abertura da CPI do hospital de campanha formulado pela vereador Jacqueline Ritter e não o dele. Conforme o parlamentar, a vereadora apresentou um requerimento por escrito protocolado na secretaria do Legislativo no final da manhã da última terça-feira, dia da Sessão, enquanto ele adotou o procedimento de utilizar o protocolo eletrônico.

Publicidade

Medeiros sustenta que o requerimento da vereadora não tem validade e aponta ainda no recurso o desrespeito de várias outras normas no rito a ser seguido. O primeiro ponto é que Jacqueline fez o pedido em papel impresso desrespeitando a Resolução Legislativa 09/2019, que estabeleceu o processo eletrônico cujo sistema já custou em 2020 R$ 18.029,30 e tem mais R$ 43.270,32 empenhados para serem pagos.

Outro ponto é que o requerimento da vereadora não tem sequer numeração, desrespeitando o artigo 101 do Regimento Interno. Também não foi seguido, conforme o recurso, o artigo 108, já que o pedido de Jacqueline foi protocolado na secretaria às 10h50min do dia da Sessão e a CPI instaurada no mesmo dia sem ter sido atendido o princípio das 24 horas de publicidade para uma proposição entrar na pauta. “…a pauta já estava fechada desde às 18 horas do dia 20/07/2020, ocorrendo a leitura do Requerimento em sessão, de maneira ilegal …”

O vereador do PDT aponta ainda que a leitura, discussão e formação da CPI se deu em fase equivocada no Pequeno Expediente. A deliberação deveria ter acontecido, conforme o artigo 107 do Regimento, na fase chamada de Ordem do Dia. Conforme o recurso, o presidente da Câmara deveria ter devolvido a Jacqueline o requerimento por ele ser antirregimental, conforme expressado no artigo 30 das normas que regem o Legislativo.

Publicidade

Dois pedidos foram formulados no recurso por Medeiros. O primeiro é para que o seu requerimento, que seguiu todas as normas previstas no Regimento Interno, seja validado. Ele deveria ter sido lido na última Sessão e entrar na Ordem do Dia seguinte, ou seja, na Sessão desta terça-feira (28). O segundo é para que seja anulado o requerimento feito por Jacqueline, “tendo em vista que a própria administração pode tornar nulos seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, pois deles não se originam direitos no termo da Súmula Vinculante 473 do Superior Tribunal Federal”.

Na última Sessão, o presidente da Câmara e Medeiros já haviam abordado a questão de qual requerimento teria validade. Cordeiro sustentou que o Regimento Interno tem valor legal superior a uma Resolução Legislativa e caberia a ele decidir se aceitava ou não um documento apresentado de forma física.

Medeiros explicou à reportagem no início da noite desta segunda-feira (27), que os vereadores da base governista assinaram o requerimento de abertura da CPI por entenderem ser importante esclarecer as possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ver quais providências foram tomadas pelo Executivo. O setor de auditoria do TCE encontrou falhas em procedimentos da contratação, como falta de memorial descritivo mais detalhado e inexistência de contrato com a empresa Salva Saúde, a responsável pela  montagem da estrutura.

A Prefeitura respondeu a questionamentos apontando que fez os ajustes necessários. O prefeito Miki Breier ainda abriu uma sindicância para apurar possíveis irregularidades e responsáveis. Ele ainda foi até o Tribunal de Contas e Ministério Público, por iniciativa própria, apresentar toda a documentação e providências tomadas.

A CPI aberta na semana passada tem Jacqueline Ritter com presidente. O PSB indicou Joaquim Fortunato e o MDB, Cristian Wassem. Desta forma, a CPI tem na presidência um oposicionista e dois integrantes da base governista.

Publicidade
Compartilhe essa notícia
error: Não autorizamos cópia do nosso conteúdo. Se você gostou, pode compartilhar nas redes sociais.