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Emenda à Lei Orgânica seria votada nesta terça-feira (8) em segundo turno, mas não foi devido a pedidos de vista
Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores não votou na Sessão desta terça-feira (8) um projeto de emenda à Lei Orgânica garantindo vantagens salariais aos agentes de saúde e de combate a endemias. A proposta, liderada pelo ex-coordenador dos profissionais e servidor da secretaria da Saúde, Gelson Braga, hoje presidente da Câmara, iria ser votada em segundo turno. O Líder do Governo, Otoniel Gomes, contudo, pediu vistas a duas emendas aditivas justificando que era necessária uma melhor avaliação por parte do Executivo e também pelo Iprec, o instituto de previdência dos servidores.
A emenda à Lei Orgânica deveria apenas seguir o definido na Emenda Constitucional 120 que aumentou o piso salarial das categorias para R$ 2.424,00 e ainda estabeleceu aposentadoria especial. Os recursos para o pagamento dos salários são destinados pela União. O projeto de Braga, contudo, acrescentou a obrigatoriedade de pagamento de um abono no final do ano e ainda um adicional de insalubridade de 40%.
O recurso para o abono é repassado pela União e os prefeitos têm autonomia para concederem ou não. Cachoeirinha não vem pagando. Já o adicional de insalubridade deve ser custeado com recursos da Prefeitura. Hoje, Cachoeirinha paga 20%. O problema é que os vereadores, caso aprovem o projeto na íntegra, vão gerar despesa para a Prefeitura, o que é considerado inconstitucional.
A Emenda Constitucional 120 não define o percentual de insalubridade. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto apresentado pelo suplente de deputado, Valtenir Pereira, do Mato Grosso, ficando o adicional pelo máximo permitido, ou seja, 40%. O projeto segue parado aguardando a definição de relator.
Na manhã desta quarta-feira (9), representantes do Sindicato dos Municipários, se reuniram com o presidente do Iprec, Marcos Monteiro, para tirarem dúvidas. Ele disse à reportagem que para efeitos do cálculo atuarial não há nenhum problema no aumento da remuneração. Ele, contudo, pondera que a fixação da insalubridade em 40% e ainda a obrigatoriedade do pagamento do abono no final do ano extrapolam a competência dos vereadores. Esse assunto, contudo, não está relacionado ao Iprec e sim ao prefeito Cristian Wassem.
O Líder de Governo, Otoniel Gomes, disse na Sessão desta terça, ao pedir vista a duas emendas, que seria necessária uma análise cautelosa sobre a matéria para ser evitado que fosse aprovado um projeto inconstitucional. Quando o projeto de Braga foi aprovado em primeiro turno, ele afirmou que o adicional por insalubridade seria custeado pela União, o que não é verdade. O assunto será debatido esta semana e o projeto com as emendas voltam para a Ordem do Dia para ser votado na próxima terça-feira (15).