Projeto de Lei proíbe a inauguração de obras incompletas

A Câmara Municipal de Cachoeirinha aprovou, em sessão Ordinária, na noite da última terça-feira (19), Projeto de Lei nº 07/2019 que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato”. O projeto é de autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB) e prevê que “serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização da população, sendo vedadas solenidades para esse fim”.

O texto da proposta define como obras públicas municipais incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas. Já as obras sem condições de atender aos fins a que se destinam seriam aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, enquanto as impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato se caracterizariam por terem impedimento legal.

Em sua justificativa ao projeto, o proponente lembra que “não são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras mal-acabadas no setor público, que, muitas vezes, se arrastam no tempo”. Cristian ainda diz: “observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída parcialmente pelas pessoas, embora não tenha todas as etapas concluídas, poderão ser entregues, vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da prestação pública às necessidades da população”, frisou.

Para se tornar Lei Municipal o projeto aguarda sanção do Prefeito Miki Breier.