Decreto regulamenta atendimento integrado a mulheres em situação de violência em Cachoeirinha

Cachoeirinha – O atendimento às mulheres em situação de violência em Cachoeirinha passa a seguir as regras do Decreto nº 9.076, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (9). A norma regulamenta o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, e estabelece as responsabilidades dos serviços de acolhimento, acompanhamento psicossocial, saúde, segurança e acesso à Justiça.

O decreto determina que o atendimento respeite a autonomia das mulheres, o sigilo profissional e a privacidade. Também prevê encaminhamentos articulados entre os serviços para evitar que as usuárias precisem repetir desnecessariamente o relato da violência ou percorrer diferentes órgãos sem acompanhamento.

O acesso ao CIAM poderá ocorrer por procura espontânea ou por encaminhamento da Rede de Proteção, de outros serviços públicos e de instituições que atuem na garantia dos direitos das mulheres. Conforme a avaliação técnica, o acompanhamento poderá envolver um ou mais núcleos do centro.

Acolhimento e acompanhamento

A estrutura prevista compreende cinco núcleos, cuja organização dependerá da disponibilidade do Município. O de Acolhimento ficará responsável pela recepção, cadastro, identificação das necessidades e dos fatores de risco, além das orientações e dos encaminhamentos iniciais.

O acompanhamento psicossocial será realizado pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM). Entre suas atribuições estão a escuta qualificada, a construção de estratégias de proteção com a usuária, a identificação de demandas e o encaminhamento para serviços de saúde, assistência social, habitação, trabalho e renda.

O CRAM também poderá realizar busca ativa, organizar grupos de apoio e encaminhar mulheres para acolhimento institucional quando houver risco ou necessidade de afastamento do local da violência. A equipe deverá contar especialmente com profissionais de Psicologia e Serviço Social, conforme as necessidades e a disponibilidade municipal.

O decreto diferencia o acompanhamento psicossocial do atendimento clínico. O CRAM não realizará psicoterapia ou outras intervenções clínicas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo de Atenção à Saúde do CIAM ou à rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segurança e acesso à Justiça

O Núcleo de Segurança terá funções de articulação, prevenção, orientação e encaminhamento de situações de risco aos órgãos competentes. O CIAM deverá manter integração com a Guarda Municipal e o Grupamento Mulheres Protegidas (GMP), respeitando as atribuições e os protocolos de cada instituição.

A norma esclarece que essa articulação não subordina a Guarda ou o GMP à Secretaria Municipal da Mulher. O núcleo também não exercerá investigação criminal, funções de polícia judiciária ou fiscalização judicial de medidas protetivas.

A Sala Lilás, quando integrada ao CIAM, poderá funcionar como espaço de acolhimento e encaminhamento de mulheres que necessitem da atuação dos órgãos de segurança pública.

Já o Núcleo de Acesso à Justiça deverá promover a articulação com o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, desenvolver ações de informação sobre direitos e prestar apoio técnico-jurídico aos demais núcleos.

Cursos profissionalizantes e auxílio emergencial

O decreto também regulamenta a Lei Municipal nº 5.571, de agosto de 2026, que instituiu a reserva de vagas em cursos profissionalizantes para mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas sob medida de proteção decorrente de violência doméstica e familiar.

Caberá à Secretaria Municipal da Mulher estabelecer, em ato próprio, os critérios e os procedimentos para selecionar e indicar mulheres sob medida de proteção às vagas destinadas a esse público nos cursos custeados pelo Poder Público Municipal. O decreto não apresenta calendário de inscrições nem quantidade de vagas.

Em situações de emergência, vulnerabilidade ou risco social, o CIAM poderá fornecer alimentação, água, itens de higiene e outros auxílios autorizados pela secretaria. A oferta dependerá de avaliação técnica e de disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária.