Projeto antecipa vigência da gravação de licitações

Pela nova lei das licitações, os certames presenciais deverão ser gravados em áudio e vídeo

Cachoeirinha – O vereador Fernando Medeiros, que esteve como presidente da Câmara esta semana devido a uma viagem de Gelson Braga, apresentou projeto para antecipar a vigência em Cachoeirinha de uma norma na nova lei das licitações. A lei 14.133/2021 prevê que as disputas presenciais devem ser gravadas em áudio e vídeo.

Conforme o parlamentar, a medida só entra em vigor em 2023, mas ele entende que já pode ser implementada em Cachoeirinha. Conforme a justificativa do projeto, a nova lei “aprimorou o processo licitatório visando aumentar a segurança dos certames. O parágrafo do artigo 17 chega a preconizar que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma

eletrônica, admitida a forma presencial, somente se for motivada. Ou seja a regra é ser eletrônica e a exceção ser presencial. Entretanto no caso de ser presencial deve ter ata, e gravação em áudio e vídeo para ser colocada no processo”.

A lei de licitações, ressalta o parlamentar, trata-se de normas gerais de licitações, porém “os entes podem legislar sobre normas específicas”. Medeiros enfatiza que ao ser criada uma lei municipal, ela passa a valer inclusive antes da entrada em vigor por completo da lei 14.133 em abril de 2023. “Esta norma específica poderá ser usada tanto nas licitações que usam a lei geral de licitações 8.666/93 bem como na lei geral de licitações 14.133/21 e os benefícios decorrentes de sua aplicabilidade passa a surtir efeito para a sociedade desde já”, frisa.

Confira o que o vereador disse na última Sessão da Câmara: