Prefeitura envia à Câmara projeto que cria Lei da Inovação em Cachoeirinha
PL 5295/2026 prevê incentivos fiscais, fundo municipal, Distrito Tecnológico, Sandbox Regulatório e medidas para atrair startups e empresas de tecnologia
Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha encaminhou nesta segunda-feira (10) à Câmara de Vereadores o projeto que institui a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia. A proposta, que recebeu o número 5295/2026, cria uma série de mecanismos para estimular empresas inovadoras, startups e projetos tecnológicos, entre eles incentivos fiscais, um fundo municipal, o Distrito Tecnológico de Cachoeirinha e o Sandbox Regulatório.
O envio ao Legislativo ocorre uma semana depois de a Secretaria Municipal de Inovação, Tecnologia, Qualificação e Novos Projetos (SMIT), comandada por Sueme Pompeo de Mattos, apresentar o projeto a representantes de entidades empresariais, universidades e integrantes do ecossistema de inovação. Na ocasião, o encontro ocorreu no Facilita, no Shopping do Vale, e serviu para apresentar e validar a proposta antes do encaminhamento à Câmara.
Com 58 artigos, o projeto estabelece como objetivos fortalecer o ecossistema de inovação local, estimular a integração entre poder público, empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, apoiar a criação de espaços de inovação e incentivar a implantação de um Distrito de Inovação no município. O texto também prevê mecanismos de incentivo fiscal, compras públicas de soluções inovadoras, programas de capacitação e instrumentos de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
Entre os instrumentos que passam a integrar a política municipal caso o projeto seja aprovado estão o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência e Tecnologia (PMIICT), o Sandbox Regulatório, o Prêmio Municipal de Inovação, o Selo Movimento C, o Distrito Tecnológico de Cachoeirinha (DTC), o Conselho Municipal de Inovação (CMI) e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FUMIT).
Empresas poderão receber incentivos fiscais
Um dos principais pontos do projeto é a possibilidade de concessão de incentivos econômicos, tributários e financeiros para empresas inovadoras, empresas de base tecnológica, organizações de economia criativa, incubadoras, parques científicos e tecnológicos, startups e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação instaladas ou que venham a se instalar em Cachoeirinha.
A proposta prevê isenção de 100% do IPTU nos primeiros cinco anos, condicionada às atividades de inovação e ao cumprimento dos indicadores estabelecidos. Também está prevista isenção de ITBI na aquisição de imóvel destinado à implantação da empresa e de taxas relacionadas à aprovação de projetos, licença de localização, vistoria, fiscalização e renovação de alvará.
Os benefícios não serão automáticos. A empresa interessada terá que apresentar ao Executivo um projeto de inovação com identificação do proponente, regularidade fiscal e trabalhista, descrição das atividades, metas, cronograma, resultados esperados e indicação dos recursos que serão utilizados. Os incentivos também dependerão de parecer do Conselho Municipal de Inovação e da aprovação da SMIT e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (SMPOF).
Projeto abre espaço para testes de novas tecnologias
Outra novidade é o Sandbox Regulatório, mecanismo que permite testar produtos, serviços e soluções inovadoras em um ambiente regulatório experimental. Conforme o projeto, órgãos municipais poderão estabelecer regras específicas para esses testes, definindo critérios de participação, duração e quais normas poderão ter sua incidência temporariamente afastada.
A proposta também autoriza a Prefeitura a buscar soluções tecnológicas para problemas da administração municipal por meio de compras públicas, encomendas tecnológicas, hackathons e outros mecanismos. Também poderão ser testadas soluções apresentadas por empresas privadas para problemas de interesse público.
O município ainda poderá contratar startups para testar soluções inovadoras, inclusive aquelas que ainda estejam em desenvolvimento, utilizando a modalidade especial prevista no Marco Legal das Startups.
Distrito Tecnológico poderá ser criado
O PL autoriza o Executivo a instituir o Distrito Tecnológico de Cachoeirinha, em área que ainda será definida por decreto. A proposta é concentrar instituições de ensino e pesquisa, empresas de tecnologia, startups, organizações da sociedade civil e órgãos públicos em um ambiente voltado à ciência, tecnologia, empreendedorismo e inovação.
Entre os objetivos estão atrair empreendimentos intensivos em conhecimento e tecnologia, estimular a criação e expansão de startups e ampliar a geração de empregos qualificados. Dentro do Distrito Tecnológico, poderão ser adotados mecanismos como balcão único para licenciamentos, tramitação preferencial de processos, Sandbox Regulatório e programas de aproximação com investidores.
ContainersLab e Jovem Industrial entram na lei
O texto protocolado na Câmara também incorpora à política municipal o Hub de Inovação de Cachoeirinha, ContainersLab de Inovação e Programa Jovem Industrial, que será desenvolvido em parceria entre a Prefeitura, o Centro das Indústrias de Cachoeirinha (CIC) e outras entidades.
O projeto prevê coworking, laboratório de inovação e espaços destinados a cursos, startups, protótipos, treinamentos e capacitações. O Programa Jovem Industrial será destinado a pessoas de 16 a 24 anos, com foco na qualificação profissional e empregabilidade. Também poderão ser realizados programas direcionados a mulheres, startups, gestão, tecnologia e empreendedorismo.
Conselho terá cinco representantes do governo e cinco da sociedade
Outro ponto é a criação do Conselho Municipal de Inovação (CMI), vinculado à SMIT. O colegiado será formado por dez titulares e respectivos suplentes, sendo cinco representantes do poder público e cinco da sociedade civil e do ecossistema de inovação.
Entre as entidades com cadeira prevista estão CIC, Associação Empresarial de Cachoeirinha (ACC), Sindilojas Vale do Gravataí e Cesuca. A quinta vaga da sociedade civil será destinada a representante do ecossistema de inovação, que poderá vir do Movimento C, de hubs, startups ou instituições científicas e tecnológicas instaladas no município.
O Conselho terá, entre suas atribuições, analisar pedidos de incentivos, propor políticas públicas, acompanhar a execução da Lei da Inovação e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos destinados ao setor.
Fundo poderá receber emendas e recursos privados
O projeto também cria o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FUMIT), destinado a captar e aplicar recursos em programas, projetos, capacitações, eventos e outras atividades relacionadas à inovação e à tecnologia.
O fundo poderá receber dinheiro do orçamento municipal, transferências dos governos estadual e federal, convênios, doações, patrocínios, recursos de agências de fomento, emendas parlamentares e até recursos provenientes do Poder Judiciário e do Ministério Público, incluindo aqueles originados de acordos e termos de ajustamento de conduta.
Os recursos poderão financiar, entre outras iniciativas, o ContainersLab, o Distrito Tecnológico, incubadoras e aceleradoras, formação em Indústria 4.0, inteligência artificial e digitalização, além de eventos, pesquisas e programas de desenvolvimento de startups.
Resumo do projeto
Conforme está destacado na justificativa do PL 5295/2026, são estes os pontos que o projeto vai criar/instituir:
- Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência e Tecnologia (PMIICT)
Prevê incentivos fiscais, tributários e econômicos para empresas inovadoras, startups e ambientes promotores de inovação. - Sandbox Regulatório
Vai permitir a experimentação de soluções tecnológicas em ambiente controlado e seguro, favorecendo a desburocratização e a transformação digital. - Prêmio Municipal de Inovação e Selo Movimento C
Serão instrumentos de reconhecimento e valorização das boas práticas inovadoras nos setores público e privado. - Distrito Tecnológico de Cachoeirinha (DTC)
Será concebido como polo de ciência, tecnologia e empreendedorismo. - ContainersLab de Inovação e Programa Jovem Industrial
Serão voltados à capacitação de jovens e mulheres nas competências da Indústria 4.0, conectando formação profissional e empregabilidade. - Laboratório de Inovação no Governo (LIG)
Será destinado à modernização da administração pública municipal e à criação de soluções para melhorar os serviços públicos. - Conselho Municipal de Inovação (CMI) e Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FUMIT)
Serão estruturas de governança paritária e de fomento financeiro vinculadas à Secretaria Municipal de Inovação, Tecnologia, Qualificação e Novos Projetos (SMIT).
