Prefeitura de Cachoeirinha corta horas extras para reduzir despesas
Comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento obriga a adoção de medidas para reduzir percentual
Cachoeirinha – O prefeito interino Cristian Wasem assinou uma ordem de serviço esta semana determinando um controle mais rígido na concessão de horas extras para os servidores. Elas somente poderão ser concedidas “em situações excepcionais e temporárias”. A medida é uma obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prefeitura está comprometendo um percentual muito alto da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. No ano passado, o percentual fechou em 55,71%, bem acima do limite legal de 54%. No primeiro quadrimestre deste ano, o comprometimento da receita caiu para 52,08% e ficou acima do Limite Prudencial de 51,30%.
O secretário da Fazenda, Jaime Braz, explica que não há ainda uma estimativa de como o índice vai fechar no segundo quadrimestre, que fecha no final de agosto. A expectativa principal está no aumento da receita a partir da adoção de algumas medidas, como o ajuizamento de ações de contribuintes inscritos na dívida ativa e a reedição do Recred, cujo projeto prevendo descontos e parcelamentos de dívidas tramita na Câmara de Vereadores.
Enquanto não reduzir o comprometimento da receita, a prefeitura não pode, por exemplo, fazer o financiamento de R$ 80 milhões aprovado pela Câmara no ano passado para investimentos em infraestrutura. A prefeitura até tinha conseguido atingir um índice abaixo do Limite de Alerta em 2021 e projetada fechar o ano com um percentual em torno do 47%.
Uma interpretação do Tribunal de Contas do Estado sobre a Lei Complementar Nº 178 de 21 de janeiro de 2021 que estabeleceu o Programa de Acompanhamento e Transparência fiscal e o Plano do Equilíbrio Fiscal, mudou o quadro. Entre outras leis, ela alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo o Parágrafo 3º no artigo 19. Em decorrência desta mudança, o déficit atuarial que a Prefeitura tem com a previdência dos servidores passou a ser considerado como despesa de pessoal. Diante disso, o percentual que estava batendo em 47%, fechou 2021 em 55,71% e não deixou de se refletir no primeiro quadrimestre deste ano com o percentual de 52,08%.
Além de um controle mais rígido sobre horas extras, a prefeitura não pode, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Também está impedida de criar cargo, empregou ou função e fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa. Contratação de novos servidores está limitada a existência de vaga, exceto nas áreas de educação, saúde e segurança.