Opinião: o perigo de projetos de diretrizes que podem cassar prefeitos

Cachoeirinha – Depois de projetos autorizativos, que são inconstitucionais e deixaram de ser apresentados por vereadores em Cachoeirinha com os alertas feitos pelo site oreporter.net, agora surgiu a figura do projeto de diretrizes. O vereador Uilson Droppa apresentou quatro desde o mês passado.

Basicamente, esse tipo de projeto de lei diz o que a prefeitura deve fazer ao decidir regulamentar algo de sua competência. Caso exista algum projeto do legislativo, que foi aprovado e virou lei, fixando as diretrizes, elas devem ser seguidas.

Vamos a um exemplo: o projeto de lei 84/2026 de Droppa fixa diretrizes para implementação de pracinhas inclusivas e multissensoriais em espaços públicos. A primeira diretriz estabelece que essas pracinhas devem ter jardins sensoriais com plantas aromáticas e sinalização tátil.

Sem entrar no mérito, caso a prefeitura implante uma pracinha inclusiva sem um jardim, o prefeito desrespeita uma lei e, automaticamente, comete crime de responsabilidade e infração político-administrativa. As consequências incluem a cassação do mandato pela própria Câmara e outras sanções, como inelegibilidade e multas.

O parlamentar diz na proposta que “as diretrizes previstas nesta Lei poderão ser consideradas pelo Poder Executivo”. Daria para interpretar que cumprir não é obrigatório. Nesse caso, o projeto não tem nenhuma utilidade e só serve para perder tempo que poderia ser dedicado a algo mais necessário para a cidade.

Droppa é o vereador que mais se destaca no Legislativo pelo volume de projetos que apresenta e são aprovados. Os últimos, contudo, não deveriam ser aprovados para evitar problemas futuros para quem estiver comandando a prefeitura. Determinadas leis nem sempre são lembradas, mas para cassar um prefeito …