Na lista de espera da casa própria
Lei obriga prefeitura a divulgar lista de espera em programas habitacionais
Cachoeirinha – Um projeto de Lei, de autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB), que obriga por parte da Prefeitura Municipal a divulgação da lista de espera das pessoas cadastradas para o acesso aos programas habitacionais, foi aprovada na Câmara e recentemente sancionado pelo Prefeito Miki Breier. A lei é a de número 4506.
Conforme consta na lei, o Poder Executivo municipal divulgará no site oficial da Prefeitura bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou a que vier a substituí-la, lista de espera das pessoas cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais a ser implementados no âmbito municipal.
A lista deverá ser organizada por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados. Também deverá ser atualizada em até 15 dias, a contar de qualquer alteração que nela ocorra. Caso algum morador cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a observância da ordem de inscrição, esse fato deverá constar na lista, com a exposição dos motivos, critérios e justificativas.
A lei já entrou em vigor desde o último dia 21, data da sua publicação no Diário Oficial da Prefeitura. “É mais vitória do nosso mandato, que atua sempre em prol da comunidade. A lei facilitará o acesso das pessoas a lista de espera em projetos habitacionais”, comenta o autor da Lei, Cristian Wasem.
