MP recomenda anulação do processo de cassação de Miki

Parecer da promotora Paula Ataide Athanasio reconhece que Câmara agiu de forma muito rápida ao aceitar e votar a aceitação da denúncia sem dar tempo de todos os vereadores terem amplo conhecimento da denúncia

Cachoeirinha – O processo de cassação do prefeito Miki Breier e Maurício Medeiros deve ser anulado, conforme parecer da promotora Paula Ataide Athanasio no mandado de segurança impetrado pelo advogado de defesa, Cláudio Ávila. Ela também entende que o vereador Marco Barbosa está impedido de intervir em qualquer fase do processo por ser cunhado do prefeito.

Agora caberá ao juiz da 3ª Vara Civil, Édison Luís Corso, que havia concedido liminar suspendendo o processo, tomar uma decisão definitiva julgando o mérito da ação. A Câmara poderá acatar e reiniciar todo o procedimento novamente ou recorrer.

No documento que oreporter.net teve acesso, a promotora concorda com a tese da defesa do prefeito e vice de que a Câmara agiu de forma açodada ao receber a denúncia e ao colocá-la em votação pouco mais de uma hora depois. Ela reconhece que o Legislativo seguiu corretamente o Decreto-Lei 201/67, mas pondera que “o processo moderno e democrático prima pela transparência” ressaltando que, “salvo melhor juízo”, a decisão da Câmara “compromete a razoabilidade”.

“…é mais do que razoável, no caso, que tem como proposta tema de tamanha importância e envergadura, tratando-se de abertura de processo político-administrativo contra o Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos pelo sistema democrático, que os Vereadores que vão votar sobre a matéria estejam prevenidos e preparados para tanto, tendo pleno e completo conhecimento de causa.”

A promotora destaca que: “Há de se convir que tal deliberação, que diz respeito com a efetivação do sistema democrático, não pode ser realizada no mesmo dia, ou apenas uma hora após ter sido protocolizada a denúncia, pois malfere o princípio da publicidade e, de modo reflexo, o devido processo legal. Portanto, há razão os impetrantes, devendo ser concedida a segurança para que a deliberação acerca do recebimento da denúncia seja colocada em pauta, havendo tempo de conhecimento amplo dos fatos pelos vereadores.”

Quanto ao vereador Marco Barbosa, a promotora entende que “embora não haja previsão no Decreto-Lei n° 201, que apenas dispõe que estaria impedido de votar o vereador denunciante, verifica-se que há uma lacuna quando a votação envolver partes com parentesco. Nesse aspecto pode-se recorrer à Lei n° 1.079/50, havendo uma simetria entre a disposição constante para Presidente e Vice-Presidente da República, pois se trata de hipótese idêntica”.

A promotora ainda se manifestou sobre outros questionamentos feitos pelo advogado Cláudio Ávila no mandado de segurança, cuja vista foi dada ao MP pelo juiz. Sobre o número de votos para a aceitação da denúncia, o parecer é pela maioria simples e não 2/3 dos votos, ou seja, a Câmara agiu corretamente. Já sobre a proporcionalidade das bancadas, mesmo que não de forma intencional, a Câmara acabou cumprindo a legislação. Na nova votação, contudo, caso haja, deverá haver uma preocupação em fazer a escolha dos membros da Comissão Processante respeitando a proporcionalidade.

Para ler o parecer, na íntegra, clique aqui