Medeiros esclarece 10 dúvidas sobre o processo de cassação - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Fernando Medeiros: quem faltar e não justificar terá desconto no salário - Foto: Arquivo

Medeiros esclarece 10 dúvidas sobre o processo de cassação

Presidente da Câmara, Fernando Medeiros, elaborou um documento para esclarecer dúvidas que surgiram em torno da abertura do processo que pode culminar com a cassação do prefeito e do vice

Cachoeirinha – Uma série de dúvidas e questionamentos surgiram desde que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aceitou a denúncia contra o prefeito Miki Breier e o vice Maurício Medeiros. O presidente da Câmara, Fernando Medeiros, reuniu as principais delas e elaborou um documento esclarecendo os 10 pontos principais.

Confira abaixo o que diz Fernando Medeiros:

Um dos questionamentos da defesa é que o rito do processo do impeachment não seguiu alguns preceitos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, procede?

Resposta: Nesse caso, não há que se falar em não seguimento do regimento interno porque o rito estabelecido para esta situação fática e jurídica não é o dele, mas sim o do Decreto-Lei 201-67. Há inclusive o Parecer da Procuradoria da Câmara reforçando esse entendimento. O Regimento interno é de 2004, porém, em abril de 2015 foi editada a Súmula Vinculante 46 pelo STF, reforçando que a definição de crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência da União. Portanto não há de se seguir legislação Municipal, mas sim Lei Federal. O Decreto Lei-201/67 É Lei Federal. O Regimento Interno é Lei Municipal.

Sumula vinculante 46 do STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

O que é Sumula Vinculante?

Resposta: É um expediente constitucional previsto no artigo 103-A da CF, e que fora incluído na CF através da Emenda Constitucional 45, do ano de 2004. Como o próprio nome já diz, vinculará todo o procedimento sobre o assunto. No ordenamento jurídico brasileiro, é a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

Artigo 103-A: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário eà administração pública direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Outro questionamento feito é que a pauta já estaria pronta e foi editada para incluir a votação do recebimento da denúncia, após ela ser protocolada na casa. Procede essa informação?

Resposta: Evidentemente que sim. Procede e é justamente o que deveria ter sido feito. Não há margem para interpretação diferente sobreoutro procedimento que talvez pudesse ser seguido. A regra é clara e qualquer crítica sobre a conduta atotada é mera opinião e não tem embasamento jurídico. Ficaria preocupado se não colocasse em pauta aquele dia pois aí sim estaria configurado descumprimento de Lei por parte da Câmara.

A denúncia ia ser recebida concomitantemente no MP, OAB, TCE. Se não pautasse para aquele dia e deixasse apenas para pautar 7 dias depois, data que haveria próxima sessão, os outros órgãos de controle poderiam questionar a Câmara sobre os motivos pelos quais não foram seguidos os ditames da Legislação. Como frisado anteriormente, o Decreto-Lei 201/67 é Lei Federal que trata do tema, portanto ele foi usado na condução dos trabalhos. Ele diz que deve ser lida e colocada em consulta o recebimento da denúncia na primeira sessão.

A denúncia foi protocolada as 17:15. A primeira sessão seria iniciada as 18hs.A sessão não se inicia com o envio da pauta no dia anterior, mas sim com o Ato Declaratório do Presidente quando, após verificado o quórum, dá por iniciada a presente sessão. Existe inclusive a possibilidade de proposições que nem mesmo estando na pauta, quer sejam elas pautas originais ou pautas retificadas, e que, por acordo de lideranças, são também incluídos na ordem do dia.Nossa preocupação foi seguir a Legislação.

II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Achas que esse rito do Decreto-Lei 201/67 é adequado nos dias atuais?

Resposta: É necessária uma alteração sim, uma modernização da Legislação Federal que trata do assunto.  Em meu entendimento duas modificações são fundamentais:  A discricionariedade do poder Legislativo de apreciar o recebimento da denúncia não apenas na primeira sessão, mas até o prazo de 30 dias da sua protocolização na casa legislativa e que estabeleça também o quórum qualificado dos 2/3 tanto para a admissibilidade quanto para o julgamento final. Se isso não ocorrer em breve o instituto do Impeachment estará banalizado.

Mas isso é trabalho do Congresso Nacional e enquanto a Lei Federal que trata do tema não for aperfeiçoada, todos os 5.570 municípios brasileiros deverão necessariamente cumpri-la, da forma como está vigente.  A sessão não inicia com a divulgação da pauta no dia anterior, como foi levantadopor alguns, os quais argumentam que a sessão já havia sido iniciada.

Alguns vereadores não tiveram tempo de analisar a denúncia ?

Resposta: A lei estipula a leitura e votação na primeira sessão. Foi lida toda a denúncia na sessão. Então os vereadores eram conhecedores dos fatos. Inclusive, alguns dos itens que embasam a denúncia são os mesmos os quais foram realizados pedidos de informações para a Câmara, pelo denunciante, e que foi objeto de pauta na sessão do dia 9 de abril, ou seja, 21 dias antes do recebimento da denúncia. Nesta sessão do dia 9 de abril, estava também presente o Sr. Prefeito, que havia retornado de Brasília.

Também não foi provocado, por parte de nenhum vereador, nenhum pedido de “questão de ordem” para suspender a sessão com a finalidade de, para aqueles que se sentissem prejudicados, tivessem mais tempo de efetuar uma análise mais detalhada sobre os fatos ali elencados. A presidência, por sua vez, não emitiu nenhum juízo de valor sobre o mérito da denúncia e não fez nenhum discurso a favor ou contra o recebimento da denúncia. Apenas agiu com isenção e imparcialidade.

Há alguma obrigatoriedade para que o voto seja nominal na admissibilidade?

Resposta: O Decreto-Lei não determina a forma de votação do recebimento da denúncia. Não entendemos que essa questão seja relevante. O vereador forma sua convicção de voto por consciência e não pela forma operacional com a qual ele é realizado. O que se está votando não pode estar vinculado a diferentes formas de votações.

Ademais, a votação chamada simbólica, é contabilizado o voto individual de cada vereador e é uma das formas de votação comumente utilizadas pela Câmara de Vereadores de Cachoeirinha. Para a etapa do julgamento, depois de concluída a defesa, pelo Decreto-Lei 201/67, aí sim, é determinado que a votação deva ser nominal, para tantas quantas forem as infrações.

VI – Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia

Por que não foi usada a questão dos 2/3?

Resposta: Porque o Decreto Lei 201/67 estipula que é pelo voto da maioria dos presentes. Como havia 15 vereadores em plenário (Presidente não vota, apenas se houver empate) e a votação foi 10 x 4 a denúncia foi aceita. Somente no julgamento final deve existir o quórum qualificado de 2/3 para eventual cassação.

A defesa sustenta que o retorno do titular Manoel Dávila no lugar da então vereadora Sueme Pompeu de Mattos, no dia anterior foi uma manobra política para aprovar a admissibilidade é um argumento falso. O Vereador Manoel se licenciou para tratar de assuntos particulares e sem remuneração. Queria fazer vários exames e, dependendo do resultado iria sair de licença saúde, esta última, se ocorresse poderia ser remunerada. Ocorre que não precisará fazer cirurgia neste momento e protocolou seu retorno a Câmara.

É um direito dele que deve ser respeitado. O Presidente apenas executa o ato formal. Além disso é importante frisar que, caso estivesse a vereadora Sueme presente na sessão no lugar do vereador Manoel, o resultado final pela admissibilidade não seria alterado. O resultado foi 10 x 4, a favor da admissibilidade. Se a vereadora Sueme votasse contra a admissibilidade, o resultado final seria 9 x 5 a favor da admissão, portanto ter-se-ia, de toda forma, aprovada a instauração do processo.

II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Por que não foi feito o sorteio pela proporcionalidade entre as bancadas ?

Resposta: Não existe isso. Não existe proporcionalidade de bancadas na regra do Decreto-Lei 201/67. Apenas que o sorteio deverá se dar entre os desimpedidos. A proporcionalidade das bancadas não tem relação nenhuma com formação de comissão processante, que é o caso em tela. A proporcionalidade é um expediente utilizado na formação das comissões permanetes que funcionam na casa, e ainda assim, é “preferencialmente” e não obrigatória.

II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator

Há vereadores Impedimento no processo, por exemplo Marco Barbosa?

Resposta: Não houve declaração de impedido. É uma questão pessoal que deve ser respeitada. Ele está no seu direto de Vereador. De forma análoga, não houve também pedidos de impedimento de nenhum vereador que integra a base do governo e que tenha indicações de cargos junto ao Executivo. É uma questão pessoal que deve ser respeitada.

II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator

Como se deu o sorteio ?

Resposta: O envelope e cédulas foram feitos pelo oficial legislativo Victor Chaves, portanto com FÉ PÚBLICA. Foi feito antes de realizar o sorteio pois, se a admissibilidade fosse aprovada, ter-se-ia a possibilidade de fazer na sequência, em ato contínuo, o sorteio. Se a admissibilidade fosse rejeitada, descartar-se-ia as cédulas. Não seria razoável ir para a etapa de votação da admissibilidade sem o envelope com nomes, sob pena de, ao aprovar a admissibilidade ter que suspender a sessão para providenciar a confecção das cédulas.

Além disso foram chamados dois escrutinadores, sendo que os votos deles foram diferentes em relação a denúncia, justamente para contemplar a todos. Chamei o vereador Xavier (que havia votado pela não-admissibilidade) e o vereador Marco Barbosa (que havia votado pela admissibilidade) sendo dessa forma contemplado 1 vereador de cada posição. Também foi chamado o vereador Gatinni pois é o de maior idade para retirar a cédula do envelope. Não houve nenhuma “questão de ordem” por parte de vereadores sobre esse procedimento. Além de tudo isso, foi gravada ao vivo o sorteio.

Considerações finais:

Se pela admissibilidade o Presidente não vota, no julgamento final ele vota. Então fiz uma carta aberta ao povo de Cachoeirinha justamente para que todos saibam que meu voto será técnico. Não votarei pela absolvição porque fui comprado com cargos. Também não votarei pela condenação porque quero ser prefeito. Tenho apenas 38 anos, sou o mais jovem vereador de Cachoeirinha e não preciso disso. Tenho tempo caso decida um dia candidatar-me a Prefeito. Meu voto nesse processo será técnico e serei justo. Não podemos aceitar a fala de que somos golpistas. A denúncia não partiu de nenhum vereador.

A câmara apenas seguiu a legislação. Não vislumbramos, até o momento, nenhuma falha processual. Mas também entendemos que a estratégia da defesa seja isso, é natural: Primeiro tentar desqualificar o denunciante, depois atacar vereadores que votaram pela admissibilidade, e numa terceira trincheira atacar o processo legislativo. Entendo que o que deveria ser primado pela defesa é o esclarecimento dos fatos elencados na denúncia, pois é isso que a sociedade espera de um Governo Sério.

Fernando Medeiros, presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha

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