Mano quer isenção de tarifas se Corsan não responder clientes em até 5 dias

Cachoeirinha – A Câmara Municipal de Cachoeirinha recebeu, nesta semana, o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2026, que estabelece a obrigatoriedade de compensação aos usuários dos serviços de água e esgoto em caso de atraso no atendimento por parte da concessionária responsável, a Corsan. A proposta é de autoria do vereador Mano do Parque.

O texto determina que a Corsan terá o prazo máximo de cinco dias corridos para atender solicitações formalmente registradas pelos usuários. Caso esse prazo não seja cumprido, o consumidor terá direito a uma compensação automática: a isenção total das tarifas de água e esgoto por 30 dias consecutivos. Já o consumo não terá isenção.

Segundo o projeto, o benefício deverá ser aplicado diretamente na fatura seguinte ou, se não for possível, nas contas posteriores. A contagem do período de isenção começa imediatamente após o término do prazo de atendimento não cumprido.

A proposta também obriga a concessionária a informar, no momento da abertura do protocolo, o prazo máximo para solução do problema, o número de registro e o direito à compensação em caso de descumprimento.

Base legal e justificativa

Na justificativa, o autor argumenta que o projeto se apoia no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a prestação adequada, eficiente e contínua de serviços essenciais. O vereador também menciona entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente por falhas na prestação, incluindo atrasos injustificados.

De acordo com o texto, a iniciativa busca transformar em regra municipal um direito já reconhecido pela legislação federal e pela jurisprudência, criando um mecanismo mais claro e automático de compensação ao consumidor.

Fiscalização e próximos passos

O projeto atribui ao Poder Executivo municipal a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da norma. Entre as medidas previstas estão a notificação da concessionária, aplicação de sanções administrativas e garantia de que os usuários recebam as compensações devidas.

A proposta ainda passará pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A iniciativa ocorre em um contexto de frequentes reclamações de moradores sobre atrasos no atendimento de demandas relacionadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, tema que tem ganhado espaço no debate público local.