Lei garante instalação de carregadores veiculares em condomínios em Cachoeirinha
Condomínios não poderão proibir ou vetar a instalação do carregador sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada
Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou por unanimidade na última quinta-feira (21) o projeto de lei do legislativo número 75/2026, que assegura o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edifícios residenciais e comerciais na cidade.
Arcando com os custos, condôminos terão garantida a possibilidade de colocar um carregador individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. A autoria da proposta é do presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha, o vereador Gilson Stuart (Republicanos).
De acordo com o texto aprovado, a instalação dos carregadores poderá ser realizada cumprindo os seguintes requisitos: compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma; atendimento às normas da distribuidora local de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); instalação realizada por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT); comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Condomínios poderão indicar qual a forma adequada para a comunicação prévia, padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo de energia. Entretanto, não poderão proibir ou vetar a instalação do carregador sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada. Caso o condomínio proíba ou vete a instalação sem mencionar o motivo ou por razões discriminatórias, o morador poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.
A partir desta lei, também fica definido que os novos empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados em Cachoeirinha deverão contar com sistemas elétricos capazes de suportar a instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos. A regulamentação técnica desta lei será definida por ato do Poder Executivo.
Autor da lei, o vereador Gilson Stuart (Republicanos) argumentou que os parlamentares devem atuar em todas as áreas, não apenas em saúde, educação e segurança, que, logicamente, são prioritárias. O presidente do legislativo municipal explicou que a ideia surgiu da vontade e demanda popular. “É importante, nós precisamos regulamentar, porque todos nós sabemos que os carros elétricos já são uma realidade. Precisamos dar regras e normas sobre isso”, justificou. Após aprovação na Câmara, o projeto agora aguarda sanção da prefeita para tornar-se lei municipal.
