Justiça Eleitoral inocenta Miki e Maurício em denúncia de abusos na campanha - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Denúncia é improcedente, conforme a Justiça - Foto: Divulgação

Justiça Eleitoral inocenta Miki e Maurício em denúncia de abusos na campanha

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) pretendia a cassação do diploma e a realização de nova eleição

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Cachoeirinha – A principal ação ajuizada depois das eleições e que pretendia a cassação da diplomação do prefeito Miki Breier e do vice Maurício Medeiros com a decretação da inelegibilidade de ambos e realização de novo pleito já tem sentença. Ela foi publicada no domingo (18). A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi julgada improcedente. O pedido de investigação foi formulado pelos partidos PSL e Cidadania além dos candidatos a prefeito Rubens Otávio e Antonio Teixeira.

A juíza eleitoral Vanessa Caldim dos Santos julgou improcedente a denúncia de abuso de poder econômico e político. O PSL chegou a se retirar da ação, mas isso não impediu a continuidade da investigação. O prefeito Miki Breier, conforme a sentença, foi multado em dois salários mínimos por uma publicação no Facebook com texto diferente do que havia sido decidido em uma fase da AIJE. Tanto os autores quanto Miki e Maurício podem recorrer das decisões da sentença.

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Confira, abaixo, a sentença na íntegra:

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL proposta por PSL – PARTIDO SOCIAL LIBERAL, PARTIDO CIDADANIA, ANTÔNIO TEIXEIRA, RUBENS OTÁVIO STEIGLEDER OHWEILER em face de VOLMIR JOSE MIKI BREIER e MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER, sob a alegação, em síntese, de uso indevido da máquina pública e abuso de poder político em razão do restabelecimento de vantagens retiradas em 2017, incorrendo na prática de conduta vedada descrita no artigo 73 da Lei 9.504/97. Aduziram, ainda, que houve a concessão de licença-prêmio em pecúnia a servidores em troca de apoio político, pois o gestor/candidato programou para o período eleitoral a maior concessão de licenças-prêmios em pecúnia já vista desde que o mesmo assumiu a Prefeitura de Cachoeirinha em 2016, com execução orçamentária extraordinária quando comparada aos exercícios antecedentes, aproveitando-se desta circunstância para obter vantagem em relação aos demais candidatos. Asseveraram, outrossim, ter havido publicação de propaganda eleitoral em rede social da secretaria municipal de educação. Argumentaram que os investigados, valendo-se de seus cargos, concederam férias para 22 (vinte e dois) servidores que ocupam cargos em comissão (CCs) e 27 servidores que exercem função gratificada nas vésperas das eleições, sem que os mesmos tivessem solicitado, com o intuito único e exclusivo de que pudessem dedicar-se à campanha eleitoral. Pediram a requisição de documentos. Requereram a procedência da AIJE para que seja reconhecido o abuso do poder político, uso da máquina pública, uso indevido dos meios de comunicação, com grave violação a legislação eleitoral, sujeitando os investigados às penas de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, respectivamente, forte no art. 1º, inciso I, alínea “d” c/c o art. 22, inciso XIV, ambos da Lei Complementar nº 64/90; que sejam reconhecidas as condutas vedadas no artigo 73, incisos I, V e VI, “b”, da Lei 9504/97 devendo ser aplicada a pena de multa prevista no parágrafo 5º do mesmo artigo com a CASSAÇÃO DO DIPLOMA dos investigados.

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Deferida a requisição de documentos e determinada a citação (ID 75311823).

Acostados documentos (ID 78568502 e anexos).

O investigante Antonio Teixeira requereu no ID 85243681: a) a prisão preventiva dos investigados; b) subsidiariamente, o imediato afastamento dos cargos, buscando evitar-se indevida ingerência dos investigados no bom e regular andamento do feito; c) seja determinado o desentranhamento dos documentos juntados nos IDs 78568508 a 78569687, por serem completamente estranhos ao presente feito, e, ainda, após a análise dos documentos juntados no ID 78569689, seja desentranhado aquilo que não diz respeito ao processo; d) seja novamente oficiado o Município de Cachoeirinha para que remeta ao juízo tudo aquilo que deixou de remeter quando do protocolo efetuado em 15/02/2021; e) seja oficiado o Município de Cachoeirinha para que apresente uma relação simples (feita no excel), contendo a relação com nome, matrícula, função e período de licença prêmio concedida em pecúnia aos servidores municipais no ano da eleição – 2020, bem como, a relação de todos os servidores que fizeram tal solicitação, contudo, não foram atendidos pelos investigados.

Decisão sobre referidos pedidos no ID 85258492.

Devidamente citado o investigado Volmir José Miki Breier apresentou defesa no ID 87178410 e o investigado Maurício no ID 87180909, referindo, em suma, que não houve o restabelecimento de vantagens, pois lastreada em legislação anterior e em decisões exaradas pelo TCE-RS e pelo MPC-RS. Aduziram que os investigados não possuem gerência sobre a concessão de licença-prêmio, uma vez que tal função compete à Junta Financeira. Acerca da publicação de propaganda, afirmaram que não se trata de página pública, mas sim, de perfil social de autoria ignorada, que não foi criada pelos demandados. Argumentaram que os servidores que fruíram férias durante a campanha eleitoral tinham direito adquirido decorrente do transcurso completo do período aquisitivo, bem como, que o pedido é dirigido ao secretário da pasta, que autoriza a medida e a secretaria de administração a concede.

Documentos juntados no ID 87677417.

O Partido PSL requereu sua exclusão do feito (ID 90689118).

Os investigantes CIDADANIA e RUBENS OTÁVIO STEIGLEDER OHWEILER apresentaram petição e documentos no ID 90734915.

Aberta a audiência de instrução no dia 05/07/2021, os investigantes solicitaram a transferência da solenidade, a fim de ser concedido prazo aos investigados em razão dos documentos juntados (ID 90721988).

O investigante Antonio Teixeira apresentou petição no ID 90915493 requerendo o afastamento dos investigados do cargo e impugnando o requerimento do PSL. Decisão do juízo no ID 90927233.

O investigado Volmir apresentou petição e documentos no ID 91003241, 91005381, 91011974.

A audiência aprazada para o dia 08/07/21 teve prejudicada a coleta da prova na oportunidade (ID 91007586).

Decisão no ID 9103074 acerca do pedido de depoimento pessoal; sobre a juntada de novos documentos e intimação sobre os documentos já juntados.

Em 14/07/2021 logrou-se êxito em realizar a audiência de instrução, procedendo-se à coleta da prova testemunhal (ID 91354121).

Alegações finais nos IDs 91659787 e 91665920.

Parecer do Ministério Público Eleitoral no ID 91667810 pela improcedência do pedido.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Do pedido de exclusão do PSL do polo ativo:

Ao longo do feito o partido PSL desistiu da ação, requerendo sua exclusão do polo ativo.

O investigante Antonio Teixeira impugnou os documentos juntados pelo PSL.

A questão da legitimidade do atual presidente do PSL é matéria que refoge ao objeto da ação. Trata-se de ato interna corporis do partido.

Ademais, a exclusão do PSL do processo em nada prejudica a ação, pois há outros investigantes.

Posto isso, passo à análise do mérito.

1) DO SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO: O RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS – RETIRADAS EM 2017 – A SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL

Emerge dos autos que os servidores municipais percebiam valores a título de função gratificada, os quais foram incorporados aos seus vencimentos.

A legislação municipal, contudo, previu a soma de vantagens pecuniárias sob uma nova nomenclatura – Vantagem Pessoal Permanente.

A Lei Complementar 55, de 29 de dezembro de 2015, alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha, e embora tenha vedado novas incorporações de função gratificada, estabeleceu uma regra de transição para a preservação do direito adquirido.

Dispõe o artigo 239:

Art. 239. As vantagens transitórias, gratificações e/ou benefícios específicos do cargo ocupado pelo servidor efetivo, bem como aquelas relacionadas à função e/ou ao local de trabalho, que tenham sido incorporadas à sua remuneração na forma da Lei até a data-base de 31 de dezembro de 2015, serão somadas e constarão da folha de pagamento em evento único denominado vantagem pessoal permanente”.

Em março de 2016, nos autos do processo de contas dos administradores do Executivo Municipal de Cachoeirinha no exercício de 2011, autos 0741-02.00/11-2 (acessível inclusive no site do Tribunal de Contas do RS na internet), o Tribunal Pleno, por unanimidade, acolhendo voto do Conselheiro-Relator, decidiu, dentre outros, negar executoriedade ao parágrafo 6o do artigo 4o da Lei Municipal 2.941/2009, na medida em que referida norma possibilita que servidores do Município recebam função gratificada do cargo que titulam integralmente (podendo ser uma parte incorporada) e parcelas de outras funções gratificadas já incorporadas, ante a vulneração do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, forte na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, recomendou ao atual Administrador que evite a incidência de situações como as apontadas no relatório do voto do Conselheiro-Relator e promova o saneamento daquelas passíveis de regularização.

Em 02 de março de 2017, o Prefeito Municipal Volmir José Miki Breier baixou a Portaria 802, determinando a instauração de processo administrativo especial com o objetivo de analisar a constitucionalidade e legalidade da concessão e incorporação de funções gratificadas questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado no processo 0741-02.00/11-2, bem como, dos apontamentos constantes do processo TCERS 3239-0200/15-6, e conceder os direitos de ampla defesa e contraditório aos servidores eventualmente atingidos pela decisão do TCE (ID 78568507- Outros documentos 2. Portaria).

No procedimento em questão consta decisão do investigado Volmir determinando o imediato corte dos valores irregulares, devendo permanecer apenas a parcela de maior valor, caso o interessado não tivesse exercido o direito de escolha.

Em 15/04/2019 Sérgio Luiz Krautheim Duarte, servidor publico municipal cedido ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC), encaminhou requerimento ao Prefeito Municipal de restabelecimento do pagamento das parcelas de três funções gratificadas (ID 87180904- Outros documentos – Processo Sergio Duarte).

O pedido do servidor Sérgio foi instruído com pareceres do Ministério Público de Contas referentes a processos que tratavam de exame de ato de revisão de inativação de outros servidores, no qual foi adotado o entendimento de que quanto às funções gratificadas acrescidas ao vencimento básico do cargo não se vislumbrava irregularidade na medida em que, como a incorporação se deu proporcionalmente “pro rata temporis”, não haveria acúmulo vedado constitucionalmente, pois a soma dos valores incorporados não ultrapassa o valor total da maior função gratificada exercida.

A decisão do Conselheiro Relator foi de acolher a instrução técnica e a manifestação do MPC e decidir pelo registro do ato de aposentadoria.

Em 10/06/2019, a procuradoria do Município de Cachoeirinha lançou o parecer jurídico 43/2019, no qual fez constar que em 2017 o Poder Executivo Municipal instaurou processo administrativo visando adequar situações supostamente irregulares na percepção de incorporações de gratificação pelo exercício de função de confiança por parte de diversos servidores públicos municipais e que o motivo foi o apontamento do TCE em sede de auditoria. Destacou que o requerente Sérgio trouxe ao conhecimento do Poder Executivo Municipal que o mesmo TCE vinha exarando decisões, ao analisar processos de aposentadoria de servidores que formalizaram pedido antes da adoção do novo procedimento pelo Poder Executivo Municipal (ou seja, de um único evento de incorporação para compor a VPP), dando interpretação jurídica a permitir a manutenção de mais de uma incorporação, desde que a soma destas incorporações fique abaixo do teto de dez décimos da maior gratificação exercida e percebida pelo servidor, quando em atividade. Salientou que o apontamento do TCE era evasivo, enquanto que nos processos em análise de atos de inativação teve-se, de fato e de direito, um posicionamento do TCE sobre o tema. Por fim, destacou o Procurador-Geral do Município que, como o requerente estava em vias de se aposentar e estava vinculado ao IPREC, nada obstava que aquela autarquia adotasse interpretação jurídica diversa da adotada pela PGM e pelo Prefeito Municipal.

Em resposta ao pedido do servidor Sérgio, o Prefeito Volmir José Miki Breier, em decisão datada de 10/06/2019, apenas reconheceu a autonomia do IPREC para adotar a interpretação jurídica que bem entendesse sobre o tema envolvendo as incorporações de funções gratificadas, ressalvando, inclusive, que “O Presidente do IPREC, enquanto ordenador de despesas daquela autarquia, é quem responderá perante o TCE/RS por todas as modificações que vir a implementar na folha de pagamento dos servidores vinculados ao IPREC”.

Não assiste, dessa forma, razão ao investigado Volmir ao afirmar na petição do ID 91003241 que “o Prefeito Municipal, em 2019, acatou o pedido do então servidor Sérgio Duarte e permitiu a aplicação do método citado, advindo do TCE e MPC no documento entregue por Sérgio em 2019. A partir de então, não se envolveu mais no assunto, não expedindo nenhum ato determinando este ou aquele procedimento” .

Isso porque no tocante ao servidor Sérgio, como já dito, o investigado Volmir José Miki Breier não analisou o mérito do pedido, somente reconheceu a autonomia do IPREC para tanto e, inclusive, destacou que a responsabilidade da decisão administrativa de mérito seria do Presidente do IPREC.

Em suas alegações finais, os investigados aduziram que “Em 2020, a servidora Luciane Fraga dos Anjos formulou requerimento semelhante, utilizando o Parecer nº 43/2019 como precedente, para que fosse recalculada a sua VPP, o que foi deferido, conforme Parecer nº 37/2020, datado de 23/06/2020, o qual fazia remissão expressa ao entendimento contido no Parecer nº 43/2019, datado de 10/06/2019. Segundo apurado, mesmo com o recálculo, nem todos os valores relativos às suas incorporações, suprimidos em 2017, foram recompostos, em 2020. Não houve interferência ou participação do Prefeito na expedição deste documento. Aliás, Luciane nem é eleitora de Cachoeirinha e, sim, de Porto Alegre, como grande parte dos servidores de Cachoeirinha que não residem e não vota aqui.

Como era o primeiro caso de requerimento de recálculo de servidor do Executivo, o Departamento Pessoal suscitou algumas dúvidas sobre o método mencionado no Parecer nº 37/2020, que fazia remissão ao Parecer nº 43/2019, de 10/06/2019, oportunidade em que o assunto foi esclarecido em outro expediente, o Parecer nº 43/2020, datado de 11/08/2020. Também não houve interferência ou participação do Prefeito na expedição deste documento”.

Não localizei nos autos o Parecer 37/2020 referido pelos investigados, de modo que não foi possível confirmar se efetivamente data de 23/06/2020.

Também não foi juntado o requerimento da servidora Luciane Fraga acompanhado da devida protocolização, a fim de se verificar a data.  

Consta o parecer 43/2020, datado de 11/08/2020, juntado no ID 61640279, subscrito pela testemunha Diego Gette Maciel, referendado pelo Procurador-Geral do Município, indicando a metodologia a ser empregada para o recálculo da VPP.

Não há nos autos decisão do Chefe do Executivo Municipal alterando aquela que lançou em 2017. Isso, contudo, não significa dizer que não houve decisão nesse sentido, pois, ou ela não foi carreada ao processo ou não foi documentada, até porque é pouco crível que a revisão da forma de cálculo da vantagem pessoal permanente ocorresse sem qualquer participação do chefe do executivo municipal, que foi quem em 2017 determinou o imediato corte dos valores irregulares, devendo permanecer apenas a parcela de maior valor, caso o interessado não tivesse exercido o direito de escolha.

De qualquer forma, alguns pontos devem ser ponderados:

– a VPP tem base em legislação muito anterior a 2020. A alteração implementada em 2020 foi na metodologia de apuração dos valores.

– somente em 2019 foi trazido ao conhecimento formal do Município decisão do TCE pelo registro de ato de aposentadoria no qual  foi adotado o entendimento de que quanto às funções gratificadas acrescidas ao vencimento básico do cargo não se vislumbrava irregularidade na medida em que, como a incorporação se deu proporcionalmente “pro rata temporis”, não haveria acúmulo vedado constitucionalmente, pois a soma dos valores incorporados não ultrapassa o valor total da maior função gratificada exercida.

– o parecer 43/2020 (ID 61640279) é datado de 11/08/2020 e indica a metodologia a ser empregada para o recálculo da VPP. Considerando os trâmites administrativos, havendo um intervalo natural entre a decisão que autoriza o recálculo e a efetiva implantação em folha de pagamento, o fato do pagamento ter sido implementado a partir da folha de agosto de 2020 não comprova, estreme de dúvida, que o ato administrativo que o ensejou (e que balizou os recálculos posteriores de outros servidores) ocorreu a partir de 15/08/2020.

– não houve o restabelecimento integral do que havia sido suprimido, tampouco houve devolução de valores.

Assim, embora o procedimento do gestor municipal seja questionável, não há elementos cabais a autorizar a conclusão de que houve prática de conduta vedada e abuso de poder político, não cabendo, portanto, à justiça eleitoral sobrepor-se ao resultado das eleições.

2) DA SUPOSTA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDORES EM TROCA DE APOIO POLÍTICO.

Embora não se possa acolher a tese de que os investigados não tem gerência sobre a concessão de tais licenças em razão de ter sido instituída a Junta Financeira, já que a função da mesma é de aconselhamento, como previsto no Decreto 6.541/2018 (ID 87178447), a prova carreada aos autos não demonstrou que houve vinculação entre a concessão das licenças-prêmio em pecúnia e a concessão de apoio político aos investigados.

O fato de apoiadores dos investigados terem recebido o benefício em questão não demonstra por si só a referida troca. Também não ficou evidenciado que somente os apoiadores dos investigados foram agraciados com a medida em questão.

Servidores em gozo de licença prêmio e férias estão autorizados a trabalhar em campanha eleitoral de candidato, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei das Eleições.

As atribuições da Junta Financeira foram demonstradas através de prova documental, que consta do processo pois foi juntada pelo investigado Volmir (ID 87178447).

Assim, quanto ao pedido que constou das alegações finais dos investigantes, não vislumbro caracterização de crime de falso testemunho da testemunha Diego Gette Maciel no tocante à Junta Financeira, pois, embora tenha afirmado que a Junta tem autonomia para decidir, também ressaltou que o Prefeito continua com todos os poderes decisórios, não estando, portanto, vinculado ao entendimento da Junta em questão.

3) DA SUPOSTA PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRINHA:

Conforme a inicial, no dia 15 de outubro de 2020, na rede social “Facebook”, no perfil mantido pela Secretaria Municipal de Educação de Cachoeirinha – RS, na Url https://www.facebook.com/photo?fbid=997452174094326&set=a.132112857294933, foi veiculada propaganda eleitoral dos investigados, divulgando uma live de sua campanha política.

Ao ser acessada a página, não foi possível confirmar o conteúdo, pois não mais se encontra disponível. Não foi juntada ata notarial acerca do conteúdo da publicação e data de acesso, bem como, sobre outras publicações a evidenciar que se tratava de página oficial da Secretaria de Educação.

No tocante à alegação de uso indevido e ilícito de programas, obras, prédios, serviços e servidores públicos, cujas propagandas político-partidárias trouxeram, em tese, sério, grave e irreparável prejuízo aos autores, pois afetou a igualdade de condições entre os concorrentes, como salientado pelo Ministério Público Eleitoral as fotos são de locais de acesso público.

Quanto ao videomonitoramento, não se trata de imagem exclusiva, pois, também como ressaltado pelo Ministério Publico Eleitoral, já houve publicações na mídia acerca do sistema de videomonitoramento, de modo que poderiam ser utilizadas pelos demais candidatos.

No tocante ao programa guarda mirim, as fotos publicadas não são de locais restritos.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do TSE:

602196-65.2018.6.14.0000

RO – Recurso Ordinário nº 060219665 – BELÉM – PA

Acórdão de 10/03/2020

Relator(a) Min. Edson Fachin

Publicação:

DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 71, Data 14/04/2020

Ementa:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISOS I, III E IV, B, DA LEI Nº 9.504/1997. GRAVAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM OBRA PÚBLICA. USO DE IMAGEM DE BEM PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 

1. A conduta vedada prevista no art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 somente se configura quando demonstrado o desvio de bem público do interesse coletivo para servir aos interesses da campanha eleitoral. 

2. A mera utilização de imagem de bem público em propaganda eleitoral não configura conduta vedada, exceto na hipótese excepcional de imagem de acessorestrito ou de bem inacessível.

3. Não se presume a inacessibilidade do bem ou o acesso restrito à sua imagem pelo fato de se tratar de obra pública em andamento. As limitações justificadas por razões de segurança ou higidez da obra não significam, por si sós, restrição geral de acesso. 

4. Cabe ao autor comprovar a restrição ou inacessibilidade do bem público pelo cidadão comum para que o uso de sua imagem possa vir a se amoldar à conduta vedada prevista no art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997. 

5. As provas indicam que trechos da obra não estavam cobertos nem isolados, permitindo acesso e visibilidade sem fiscalização ou restrição. Além disso, as gravações revelam a presença de outras pessoas e o trânsito de veículos na área, não se verificando a restrição de acesso alegada pela recorrente. 

6. Não se configura a conduta vedada prevista no art. 73, inciso III, da Lei nº 9.504/1997 a entrevista de supostos trabalhadores de obra pública fora do expediente e sem a comprovação de sua condição de servidores ou empregados públicos. 

7. Recurso ordinário desprovido. 

(grifei).

4) DA SUPOSTA CONCESSÃO FÉRIAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO (CCs) E SERVIDORES COM FUNÇÃO GRATIFICADA (FGs) NA VÉSPERA DAS ELEIÇÕES COM A FINALIDADE DE QUE OS MESMOS PUDESSEM FAZER CAMPANHA POLÍTICA EM FAVOR DOS REQUERIDOS.

Conforme evidenciado na prova testemunhal, cabe ao Secretário de cada pasta e não ao Prefeito Municipal avaliar a viabilidade da liberação do servidor para usufruir férias, sendo o pedido deferido pela Secretaria de Administração.

Não ficou comprovado que a concessão das férias teve o fim específico de viabilizar que os servidores fizessem campanha política em favor dos investigados.

Ademais, como já dito, servidores em gozo de licença prêmio e férias estão autorizados a trabalhar em campanha eleitoral de candidato, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei das Eleições.

Quanto ao documento juntado no ID 61640292, os investigados alegaram que a imagem da pessoa na conversa não é a de Mariana Costa Peres da Silva, que era funcionária do gabinete do prefeito. Além disso, na conversa não há menção de qualquer participação do Prefeito ou do Vice na concessão das férias

5) DO PEDIDO DOS INVESTIGANTES EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO:

Considerando que o pedido de remoção de conteúdo não tutela as eleições, eventual ofensa à honra, sem repercussão eleitoral, deve ser apurada pelos meios próprios perante a Justiça Comum.

6) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Embora não caiba a apreciação por esta Justiça Especializada do pedido de remoção de conteúdo, o fato narrado nas alegações finais acerca de alteração do conteúdo de decisão desta Magistrada em publicação na página do investigado Volmir José Miki Breier na rede social Facebook efetivamente merece reprimenda.

Oportuno referir que este juízo consultou o perfil indicado nas alegações finais pelos investigantes e foi possível confirmar que efetivamente foi publicada a seguinte mensagem acompanhada de uma foto do investigado:

A juíza eleitoral da 143a Zona Eleitoral, Vanessa Caldim dos Santos, decidiu que “houve manobra para tumultuar o processo”.

A justiça não falha. A mentira jamais irá prevalecer.

Como dizia Sócrates: A mentira nunca vive o suficiente para envelhecer.

Justiça nega novo pedido de afastamento de Miki e Maurício da prefeitura”.

Todavia, a decisão desta Magistrada no ID 90927233 foi nos seguintes termos:

“Considerando o litisconsórcio ativo existente, a desistência da ação pelo partido PSL em nada interfere no andamento do feito, pois remanesce no polo ativo o partido CIDADANIA, bem como, os então candidatos  ANTONIO TEIXEIRA e RUBENS OTÁVIO S. OHLWEILER . 

Aliás, até a própria reportagem  citada pelo peticionante na folha 06 da petição do ID 90915493 já esclarece os leitores que a retirada do PSL da ação de investigação judicial eleitoral não impede a continuidade da mesma. 

Nesta senda, não havendo prejuízo ao andamento da ação, não se pode concluir, como alegado, que houve manobra para tumultuar o processo, razão pela qual indefiro o pedido de afastamento dos investigados do cargo.” (grifei).

A conduta maliciosa do investigado de omitir em sua publicação a expressão “não se pode concluir, como alegado” merece ser sancionada, pois não se pode referendar este tipo de procedimento, alterando-se o conteúdo de decisão judicial.

Dessa forma, com fulcro no artigo 80, III c/c o artigo 81, parágrafo 2o do CPC, reconheço a litigância de má-fé e condeno o investigado VOLMIR JOSÉ MIKI BREIER ao pagamento de multa de 02 (dois) salários mínimos em favor dos investigantes.

Por fim, quanto à caracterização de má-fé em razão da ausência de juntada de documentos, a determinação foi dirigida ao Município e não aos investigados.

Por todo o exposto:

a) julgo extinto o feito em relação ao PARTIDO PSL o que faço com fulcro no artigo 485, VIII do CPC;

b) julgo improcedente a presente ação de investigação judicial eleitoral proposta por PARTIDO CIDADANIA, ANTÔNIO TEIXEIRA, RUBENS OTÁVIO STEIGLEDER OHWEILER em face de VOLMIR JOSE MIKI BREIER e MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER.

c) reconheço a litigância de má-fé por parte do investigado VOLMIR JOSÉ MIKI BREIER e com fulcro no artigo 80, III c/c o artigo 81, parágrafo 2o do CPC condeno-o ao pagamento de multa de 02 (dois) salários mínimos em favor dos investigantes.

P.R.I.

Em, 18/07/2021.

Vanessa Caldim dos Santos

Juíza Eleitoral

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