Jussara pede autorização da Câmara para contratar até 11 advogados

Cachoeirinha – A prefeitura interina, Jussara Caçapava, enviou projeto de lei ao Legislativo para a contratação de até 11 advogados. O motivo são os cargos que foram ficando vagos desde 2015 sem ter havido a realização de um concurso público para as contratações. No período de 2018 ao início desse ano, cinco cargos de Procurador Municipal ficaram vagos. Já de Assessor Jurídico, são seis vagas que foram ficando abertas desde 2015. A contratação temporária será de até 11 advogados para o cargo de Assessor Jurídico.

Conforme a justificativa do projeto, o Governo interino precisa de agilidade na atuação assegurando a legalidade de atos administrativos das secretarias. O déficit de advogados, conforme o projeto, compromete diretamente o suporte técnico jurídico às secretarias, sobretudo em matérias sensíveis como licitações, contratos administrativos, convênios, processos administrativos disciplinares, Controle Interno, respostas a órgãos de fiscalização e a crescente judicialização das demandas administrativas.

“Cumpre destacar que, no momento atual não há viabilidade imediata para realização de Concurso Público, não apenas em razão das limitações administrativas próprias do período de interinidade, mas também em face das restrições legais, impostas pelo ano eleitoral, especialmente diante da iminência de eleição suplementar, circunstância que impõe cautela redobrada à administração pública quanto a criação, provimento ou alteração de cargos efetivos, bem como a realização de atos que possam comprometer a lisura e a igualdade do processo eleitoral.”