Governo do Estado oficializa encerramento das atividades da Metroplan
Lei definiu atribuições à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano para continuidade dos serviços da fundação
O governo do Estado publicou, na quinta-feira (22/10), o Decreto 59.019/2026, que estabelece o encerramento das atividades da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) a partir de 1º de novembro de 2026. A extinção da fundação foi autorizada pela Lei 14.982/2017, de 16 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto 53.756/2017, de 18 de outubro de 2017.
A Lei Complementar 15.680/2021 estabeleceu atribuições à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur) para continuidade dos serviços prestados pela fundação, definindo competência compartilhada entre a Sedur e a Metroplan durante o período de transição.
Em 2024, a Lei 16.165 criou na administração direta o quadro de agentes de fiscalização do transporte metropolitano. Outras alterações legislativas também fizeram ajustes necessários para a adequada absorção das atividades no Estado. A extinção não provocará interrupção ou prejuízo aos serviços públicos prestados à população. O Estado adotou as medidas necessárias para garantir a continuidade das atividades, incluindo o transporte metropolitano.
Em relação ao quadro funcional da Metroplan, aproximadamente 20 servidores estáveis, judicial ou constitucional, serão absorvidos pela administração estadual, enquanto 14 contratados temporários serão desligados, sem prejuízo às atividades, que passarão a ser desempenhadas por concursados já disponíveis na Sedur. Além disso, 29 ocupantes de cargos em comissão e direção serão desligados ao longo do processo de encerramento administrativo da fundação.
Parcerias com a iniciativa privada seguem seus cronogramas
No fim de setembro, o governo do Estado publicou o edital para contratar o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte metropolitano por ônibus da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA). O tema, que também estava sendo trabalhado pela Metroplan, seguirá sendo acompanhando pelas secretarias da Reconstrução Gaúcha (Serg), pasta que coordena as parcerias público-privadas, de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur) e do Gabinete de Projetos Especiais (GPE).
Além disso, a concessão das linhas de transporte público coletivo na RMPA segue seu cronograma sem alteração. O futuro contrato será dividido em seis bacias que vão atender 34 municípios e prevê a modernização da frota, a infraestrutura de garagem e o investimento em sistemas inteligentes (Intelligent Transport Systems – ITS).
O projeto, estruturado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), está em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), e após a avaliação do órgão, terá seu edital publicado.