Comissão vai revisar lei do sossego após audiência pública na Câmara de Cachoeirinha

Cachoeirinha – A criação de uma comissão formada por moradores, comerciantes e representantes de religiões, especialmente casas de terreiro, foi o principal encaminhamento da audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (29), na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha, para discutir a recém-aprovada lei municipal que estabelece normas para coibir a perturbação da ordem pública. O encontro reuniu dezenas de participantes, que apresentaram relatos, críticas e sugestões para aperfeiçoar a legislação antes de sua regulamentação pelo Executivo.

A nova lei foi aprovada recentemente pela Câmara e estabelece regras para combater ruídos excessivos, som automotivo, música amplificada, algazarras e outras situações que afetam o sossego da população. Desde a tramitação do projeto, comerciantes manifestavam preocupação com possíveis impactos sobre bares, conveniências e casas noturnas, enquanto moradores defendiam regras mais rígidas para garantir o direito ao descanso.

Durante mais de duas horas de debates, ficou evidente que existe consenso sobre a necessidade de combater os abusos, mas divergências quanto à forma de responsabilizar os infratores e de aplicar as penalidades.

Representando o Executivo, o vice-prefeito Mano ressaltou diversas vezes que a intenção da administração não é fechar estabelecimentos comerciais nem prejudicar a geração de empregos.

“Ninguém está querendo fechar comércio. A gente quer regular o uso de espaços públicos e entrar em consenso entre moradores, comerciantes e religiões sobre a perturbação do sossego”, frisou.  Ele também afirmou que a regulamentação da lei será construída em diálogo com os segmentos envolvidos.

Ao final da audiência, foi definida a criação de uma comissão composta por três representantes dos moradores, três dos comerciantes e três de religiões para analisar o texto e apresentar sugestões de alteração que possam contemplar todos os setores.

Moradores relatam noites sem dormir

Grande parte das manifestações foi de moradores que convivem diariamente com som alto, motos com escapamentos adulterados, gritaria e consumo de bebidas nas ruas.

Morador do bairro Vista Alegre há 47 anos, Vanderlei Lima afirmou que os últimos cinco anos se tornaram insuportáveis. Segundo ele, o barulho constante faz com que famílias inteiras tenham dificuldades para dormir e algumas pessoas já cogitem deixar a cidade.

Andressa Medeiros também descreveu uma rotina de perturbação provocada por motos acelerando, algazarras e música em alto volume. Ela destacou que dormir é uma necessidade básica de saúde e afirmou que muitos moradores recorrem até mesmo ao uso de protetores auriculares para conseguir descansar.

Outra moradora, Alice Rosa, do Parque Espírito Santo, relatou dificuldades para obter atendimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Segundo ela, desde 2025 registra reclamações sobre festas com som alto, envia gravações e liga para os órgãos públicos, mas teme formalizar denúncias por receio de sofrer retaliações dos infratores. Ela ainda relatou que durante as festividades do aniversário de Cachoeirinha, o estacionamento do Hospital Padre Jeremias ficou lotado por frequentadores dos shows, prejudicando familiares de pacientes e até ambulâncias.

O comandante da Guarda Municipal, Eduardo Maria, explicou que a corporação atende frequentemente ocorrências envolvendo som alto, escapamentos adulterados, latidos de cães e outras situações que geram conflitos entre vizinhos.

Segundo ele, na maioria dos casos os responsáveis atendem às orientações para reduzir o volume ou encerrar a atividade. Quando há resistência, as partes são encaminhadas à Delegacia de Polícia. “Nós estamos aqui para garantir o direito de descanso, mas também o de lazer das pessoas.”

Comerciantes pedem mudanças na responsabilização

Os empresários reconheceram a necessidade de combater os excessos, mas defenderam alterações em dispositivos que, segundo eles, podem responsabilizar estabelecimentos por comportamentos praticados por frequentadores em vias públicas.

Representando comerciantes da Avenida Flores da Cunha, o advogado Bruno Baum afirmou que o projeto precisa definir melhor quando fica caracterizada a perturbação da ordem pública e quais critérios objetivos serão utilizados durante a fiscalização. Na avaliação dele, a ausência de parâmetros claros pode gerar prejuízos aos empreendedores e insegurança jurídica.

O comerciante Jonathan Camargo, relatou ter investido mais de R$ 150 mil em uma conveniência montada em sua casa e afirmou já ter mudado de endereço após conflitos com uma moradora que registrava denúncias frequentes. O caso acabou parando na Justiça e ele responde a um processo criminal. Mesmo mudando de endereço, instalando o Nanatu’s Beer na Espírito Santo, a moradora decidiu dar continuidade na ação.

Segundo ele, o comerciante não pode ser responsabilizado por pessoas que estacionam carros com som alto ou provocam desordem na rua.

A proprietária do Enxugas Gastro Pub, Amanda Almeida, disse que a principal reclamação recebida pelo estabelecimento envolve pessoas urinando nos portões vizinhos e fazendo algazarra nas proximidades.

Ela afirmou que chegou a contratar um segurança para controlar o movimento na calçada e que considera injusto que o comércio seja penalizado por atos praticados em área pública.

A diretora do The Carvern Pub, Jacques Vargas, também defendeu que os estabelecimentos não sejam responsabilizados pelo comportamento de frequentadores nas ruas e colocou-se à disposição para integrar a comissão criada durante a audiência.

Casas de terreiros pedem exceção na lei

Representantes das religiões de matriz africana demonstraram preocupação com a possibilidade de interpretações que atinjam celebrações religiosas.

Almiro Rodrigo Guerat, representando os povos de terreiro, sugeriu que a lei passe a prever expressamente uma exceção para templos e casas de culto de qualquer natureza, evitando futuros questionamentos judiciais.

Ele também propôs que eventual medição sonora seja realizada na divisa da residência do denunciante, com a presença tanto do responsável pelo templo quanto do reclamante.

Luciane Bento, artista, umbandista e integrante da Coordenadoria de Igualdade Racial, destacou que Cachoeirinha possui cerca de 600 casas de terreiro e defendeu que qualquer regulamentação seja construída por meio do diálogo.

Debate também abordou fiscalização e cultura

A presidente do Instituto Cultural e Social Ágora, Sonia Zanchetta, lembrou que já enfrentou problemas com perturbação do sossego em sua própria residência e defendeu fiscalização mais eficiente.

Ao mesmo tempo, manifestou preocupação com dispositivos que restringem o uso das calçadas e dos espaços públicos. Segundo ela, a cidade precisa oferecer mais opções culturais e de lazer. Como vive no meio cultural, a falta de opções torna Cachoeirinha uma cidade dormitório para artistas, segundo Sonia. Ela ainda relatou que é necessário regular até os eventos da Prefeitura no Parcão. Outro dia, conforme contou, uma funerária foi até o local para pedir a redução no volume do som para conseguir realizar um velório.

Xixi nas calçadas virou reclamação recorrente

Embora o foco da audiência fosse a perturbação sonora, um problema apareceu repetidamente nas manifestações: pessoas urinando nas calçadas e nos portões de residências e estabelecimentos comerciais.

Moradores afirmaram que algumas ruas passaram a funcionar como verdadeiros “mictórios” durante as madrugadas, agravando o conflito entre vizinhos e frequentadores dos bares.

Os próprios comerciantes reconheceram que enfrentam o problema diariamente. Amanda Almeida relatou que uma das maiores reclamações recebidas pelo Enxugas Gastro Pub é justamente o fato de clientes e pessoas que permanecem nas ruas utilizarem portões e calçadas como banheiro.

O tema acabou reforçando um dos principais consensos da audiência: a necessidade de intensificar a fiscalização sobre o comportamento das pessoas em vias públicas, sem transferir automaticamente essa responsabilidade aos estabelecimentos comerciais.

Ao encerrar a reunião, Mano do Parque afirmou que o objetivo da audiência foi justamente construir um entendimento entre todos os setores envolvidos. “Agora cabe nessa comissão sentar e analisar a lei. Vamos adequar até que a lei seja regulamentada.”

O que diz a lei

A proposta aprovada na Câmara regulamenta situações de perturbação da ordem pública relacionadas a ruídos excessivos, som alto, música amplificada, algazarras, gritarias, eventos irregulares e outras condutas que prejudiquem o sossego da população.

Entre os principais pontos estão:

• Garantia de sigilo da identidade do denunciante em ocorrências registradas junto à Brigada Militar, Guarda Municipal ou órgãos fiscalizadores
• Aplicação de advertência e multa administrativa aos infratores
• Vinculação da multa ao CPF do responsável, com possibilidade de inscrição em dívida ativa
• Destinação integral dos recursos arrecadados à Secretaria Municipal de Segurança
• Penalidades mais severas em casos de reincidência

Multa inicial é de R$ 31,31

O projeto aprovado estabelece multa inicial de cinco Unidades de Referência Municipal (URM). Considerando o valor da URM de Cachoeirinha em 2026, fixado em R$ 6,2612, a penalidade corresponde atualmente a R$ 31,31.

Em caso de primeira reincidência, a proposta prevê multa equivalente a 100 vezes o valor da multa inicial, o que representa R$ 3.130,60 pelos valores vigentes da URM em 2026.

Já na segunda reincidência, além das sanções administrativas, a autoridade policial poderá encaminhar o infrator à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência e adoção das medidas previstas na Lei de Contravenções Penais e demais legislações aplicáveis.

Regras para bares, restaurantes e conveniências

Um dos pontos mais rigorosos do projeto aprovado trata da realização de eventos em áreas públicas. Pela proposta, fica proibida a utilização de ruas, calçadas, praças e demais espaços públicos para festas ou eventos com som amplificado em frente a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, salvo quando houver autorização expressa do Poder Público.

Nos eventos autorizados pelo município, o horário limite para utilização de som amplificado seria às 23 horas. O texto também prevê que bares e restaurantes que forem notificados três vezes por descumprimento da lei poderão ter o alvará de funcionamento cassado, garantindo-se o direito a

O que prevê a lei para quem a descumprir

Situação	Sanção prevista na lei
Confirmação da perturbação da ordem pública	Advertência formal imediata
Primeira autuação	Multa administrativa de 5 URMs, equivalente a R$ 31,31, vinculada ao CPF do infrator e inscrita em dívida ativa municipal
Primeira reincidência	Multa equivalente a 100 vezes o valor da multa inicial, totalizando R$ 3.130,60
Segunda reincidência	Encaminhamento do infrator à Delegacia de Polícia, registro de ocorrência e adoção das medidas previstas na Lei de Contravenções Penais e demais normas aplicáveis
Bar, restaurante ou estabelecimento similar notificado três vezes	Cassação do alvará de funcionamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa
Conveniências e estabelecimentos similares que instalarem mesas, cadeiras, balcões ou atendimento externo em desacordo com a lei	Notificação, multa e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento
Destinação dos recursos arrecadados	Todo o valor das multas será destinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública para ações de policiamento, prevenção à violência, fiscalização, aquisição de equipamentos, capacitação de agentes e melhorias operacionais.