Comissão Processante para cassar Cristian é forçada a anular deliberações

Cachoeirinha – O assessor especial do prefeito Cristian Wasem, advogado André Lima, se licenciou do cargo e não terá remuneração com o objetivo de apoiar o escritório da advogada Maritânia Lúcia Dallagnol na defesa do prefeito no processo de cassação. No primeiro ato, a defesa provocou a anulação das deliberações da Comissão Processante definidas em reunião na última quinta-feira (13).

As ilegalidades sustentadas pela defesa estão relacionadas a inclusão de testemunhas convocadas pela Comissão e para serem ouvidas antes das 10 arroladas pelo prefeito. No entendimento dos advogados, não é papel da Comissão escolher e intimar testemunhas. E, se pudesse, não poderia tomar os depoimentos depois das indicadas pelo prefeito. “… a defesa precisa ter conhecimento da totalidade da prova produzida pela acusação para poder se defender”.

Também foi questionada a intimação das testemunhas, que, conforme a defesa, não pode ser por meio eletrônico e sim “pessoalmente ou na pessoa do seu procurador”, como define o decreto lei 201/67, que estabelece o rito para processos de cassação de mandatos de prefeitos.

O presidente da Comissão, Zeca Transportes, decidiu anular as decisões tomadas na última quinta e convocou uma nova reunião para esta segunda-feira (17), às 16h30min, comunicando que a defesa poderá acompanhar. Na decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo na última sexta-feira (14), o vereador destaca que cancelou as deliberações de quinta “em prestígio à mais ampla defesa”.

O entendimento da Comissão é de que ela pode convocar testemunhas não arroladas pela defesa para suprir lacunas ou contradições nas provas já produzidas, para esclarecer fatos relevantes à tipicidade, autoria ou materialidade da infração político-administrativa e ainda para auxiliar na formação de um juízo técnico isento.