Cassação de Miki: Justiça quer explicação urgente da Câmara - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Juiz aguarda explicações da Câmara - Foto: Roque Lopes/oreporter.net/arquivo

Cassação de Miki: Justiça quer explicação urgente da Câmara

Defesa do prefeito e vice ingressou com mandado de segurança e Câmara tem 10 dias, a contar de segunda, para se manifestar sobre possíveis irregularidades no processo de cassação

Cachoeirinha – O prefeito Miki Breier e o vice Maurício Medeiros, como estava previsto, ingressaram com um mandado de segurança contra possíveis irregularidades na condução do processo de aceitação da denúncia contra ambos e instalação da comissão processante que pode culminar com a cassação dos mandatos.

O juiz da 3ª Vara Cível, Édison Luís Corso, em seu despacho, relaciona dúvidas sobre a correta condução do processo, sobretudo pela falta de documentos que comprovem que o advogado Lucas Hanisch, autor da denúncia, esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos, bem como atas de todos os procedimentos realizados até o momento pela Câmara de Vereadores.

A defesa de Miki e Maurício sustenta que não existem atas por escrito e somente imagens em um CD. Há, portanto, a falta de documentos formais que revestiriam de legalidade todo o processo.

A Câmara, a contar da próxima segunda-feira (13), tem 10 dias para enviar ao Judiciário suas argumentações e todos os documentos que comprovem não ter havido nenhuma irregularidade na condução do processo de aceitação da denúncia e definição da comissão processante. Após isso, Corso irá decidir se concede ou não o pedido da defesa para anular todos os procedimentos.

A aceitação da denúncia contra Miki e Maurício ocorreu de forma muito rápida no dia 30 de abril, causando surpresa. Ela foi protocolada por volta das 17 horas e pouco mais de uma hora depois já estava na pauta da Câmara para ser apreciada pelos parlamentares.

O advogado Cláudio Ávila, na peça inicial do mandado de segurança, sustenta que o presidente do Legislativo, Fernando Medeiros, “impôs ao parlamento a leitura das denúncias de forma ilegal e açodada, pegando a todos de surpresa, ao aproveitar a sessão em curso para implementar a gravosa abertura do processo de impedimento.” A sessão, ainda conforme a inicial, já tinha pauta definida e ela deve ser distribuída aos vereadores com 24 horas de antecedência, conforme define o Regimento Interno da Câmara.

Outro ponto levantado pela defesa é o impedimento do vereador Marco Barbosa por ser cunhado de Miki Breier. O suplente deveria ter sido convodado para votar. O artigo 36 da Lei 1.079/50, conforme a defesa, é especifico sobre tema, “pois determina que não pode interferir, em nenhuma fase do processo os que tiverem parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhadio, e os primos co-irmãos.”

Marco Barbosa, quando presidente da Câmara no ano passado, segundo Cláudio Ávila, nomeou o denunciante, o advogado Lucas Hanisch, para o cargo de assessor jurídico e depois para o cargo de “altíssima confiança do presidente”, o de Procurador-Geral do Legislativo.

“Notadamente, o denunciante e o julgador nutrem relação de elevadíssima estima e confiança profissional, fazendo parecer crer que ambos podem estar com o mesmo intento, qual seja: Cassar o mandato do Prefeito Miki Breier e do Vice-Prefeito Maurício Medeiros. É impossível não acreditar que diante de tamanho vínculo e confiança ambos não tenham uma relação pessoal e de amizade, podendo comungar das mesmas ideias e perspectivas”, aponta a defesa no mandado de segurança.

Cláudio Ávila defende também que a aceitação da denúncia não poderia ser por maioria dos votos e deveria ter sido respeitado o mínimo de 2/3 dos votos. Ele relaciona outros casos nos quais a Justiça anulou votações em processos de cassação mesmo que o decreto-lei 201/67, usado como base para o rito no Legislativo, tenha sido usado. O argumento é de que a lei é antiga e depois dela veio a Constituição de 88 fazendo com que determinadas situações passaram a ser consideradas inconstitucionais.

O advogado de defesa de Miki e Breier fecha sua sustentação alegando que o sorteio de vereadores para a formação da comissão processante não respeitou a proporcionalidade das bancadas. Isso significa que foi dado o mesmo tratamento para todos os partidos com representação na Câmara.

“Nesse sentido, as 3 (três) maiores bancadas do Legislativo Municipal deveriam ter sido prestigiadas, quais sejam: PSB (5 vereadores), PMDB (4 vereadores) e PDT (3 vereadores), esse último alijado do sorteio em detrimento do PRB com apenas 2 (dois) vereadores. Sendo assim, é flagrante a ilegalidade cometida e a ofensa ao devido processo legal.”

Leia o despacho do juíz Édison Luís Corso

“Em que pesem os vários vícios apontados quanto à tramitação do processo, não há risco de ineficácia da medida, se deferida ao final.
Embora haja previsão de célere tramitação do processo de impedimento, o “writ” tem rito abreviado e não há retardo por dilação probatória.
Além disso, os impetrantes justificam a não apresentação de provas, dizendo-as inexistentes, notadamente no que se refere aos registros próprios da tramitação do processo de impedimento, desde sua protocolização na Câmara de Vereadores, a prova da qualidade de eleitor do denunciante (indica no de título eleitoral mas não há demonstração de estar em pleno gozo dos direitos políticos), a prova escrita da aceitação da denúncia, a prova dos vereadores que votaram, os que não votaram, etc.
É possível que essa lacuna probatória seja suprida com a apresentação das iformações pelos impetrados”.

O advogado de defesa de Miki e Maurício não se manifestou sobre o caso neste sábado. “Vamos aguardar a decisão final para nos manifestarmos”, disse Cláudio Ávila.

ATUALIZADO – 12/05/2019 – 10h33min

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