Câmara vai votar lei que endurece regras contra barulho em bares e outras atividades
Ruídos excessivos, algazarras, som alto, música amplificada, gritarias, eventos irregulares e quaisquer condutas que prejudiquem o sossego, a tranquilidade, a saúde e a paz das pessoas serão punidos
Cachoeirinha – A Câmara Municipal de Cachoeirinha vota nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, que estabelece novas normas para coibir a perturbação da ordem pública no município. A proposta mira principalmente ruídos excessivos, som alto, festas irregulares e situações que comprometam o sossego da população.
De autoria do vereador Mano do Parque, o texto prevê desde advertências até multas e sanções mais rigorosas em casos de reincidência, além de regras específicas para bares, restaurantes e eventos em espaços públicos.
Multas e reincidência
O projeto estabelece que, confirmada a infração, o responsável poderá receber advertência e multa administrativa equivalente a 5 Unidades Fiscais Municipais (UFM). O valor será vinculado ao CPF do infrator e poderá ser cobrado como dívida ativa.
Em caso de reincidência, a penalidade se torna mais severa: na primeira repetição, a multa aumentará. Já na segunda reincidência, o infrator poderá ser encaminhado à delegacia, com registro de ocorrência com base na Lei de Contravenções Penais.
Sigilo do denunciante
Um dos pontos centrais da proposta é a garantia de sigilo para quem denunciar casos de perturbação. O projeto determina que a identidade do denunciante não poderá ser revelada por agentes públicos, sob pena de falta funcional grave.
Regras para bares e eventos
O texto também endurece as regras para estabelecimentos comerciais. Fica proibido o uso de ruas, calçadas e praças para eventos com som amplificado em frente a bares e restaurantes sem autorização do poder público.
Mesmo quando autorizados, eventos deverão respeitar o limite de horário até as 23h e regras técnicas de emissão sonora. Estabelecimentos que descumprirem a lei por três vezes poderão ter o alvará cassado, após processo administrativo.
Outro ponto que chama atenção é a proibição de conveniências e estabelecimentos similares utilizarem áreas externas — públicas ou privadas — em um raio de até 100 metros para atendimento com mesas, cadeiras ou estruturas.
Destinação dos recursos
Os valores arrecadados com multas serão destinados exclusivamente à Secretaria Municipal de Segurança, com aplicação em ações de policiamento, prevenção à violência, fiscalização e capacitação de agentes.
Justificativa
Na justificativa, o autor argumenta que a proposta responde ao aumento de reclamações relacionadas ao barulho na cidade e busca equilibrar o direito ao lazer com o direito ao descanso.
“O projeto garante regras claras, proteção ao denunciante e maior efetividade na aplicação das penalidades”, destaca o texto. A matéria entra na Ordem do Dia e depende de aprovação dos vereadores para se tornar lei.
