Câmara torna obrigatória certidão de antecedentes para CCs e estagiários
Projeto foi aprovado por unanimidade, mas para virar lei precisa ser sancionado pelo prefeito
Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou na Sessão da última terça-feira (4), por unanimidade, o projeto de lei do vereador Mano do Parque tornando obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais para cargos em comissão e estagiários.
Conforme o texto, a certidão de antecedentes criminais deverá ser emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e, quando disponível, também pela Polícia Federal. Havendo antecedentes, a autoridade responsável pela contratação vai analisar a gravidade, natureza do delito e eventual reabilitação, podendo, de forma motivada, impedir a nomeação ou admissão.
Caso descumprida a lei, o ato de nomeação ou admissão será nulo, sem efeitos práticos. O projeto também veta a nomeação de indivíduos que possuam histórico de violência contra a mulher e abuso infantil.
Mano define a medida como um avanço na transparência da gestão pública municipal, aumentando a segurança e confiança da população na estrutura administrativa de Cachoeirinha. “Diferentemente dos servidores públicos efetivos, os cargos em comissão e estágios, por serem de livre nomeação, muitas vezes não passam por avaliações prévias mais rigorosas. Exigir certidão de antecedentes é uma medida preventiva, que contribui para evitar nomeações indevidas de pessoas com histórico criminal incompatível com a função pública”, explicou. Agora, o projeto aguarda sanção do prefeito para tornar-se lei municipal.
