Câmara recebe pedido de impeachment de Miki e Maurício
Denúncia foi protocolada nesta segunda-feira (28) e envolve não recolhimento da cota patronal ao Iprec, a previdência dos servidores
Cachoeirinha – Um novo pedido de impeachment foi protocolado na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha nesta segunda-feira (28). Desta vez, ele envolve o prefeito afastado Miki Breier e o vice, Maurício Medeiros, que está no exercício do cargo. A denúncia é de que Miki cometeu infração político-administrativa ao não fazer o recolhimento da cota patronal para o Iprec, a previdência dos servidores públicos. Já Maurício não teria tomado nenhuma medida para corrigir apontamentos do Tribunal de Contas do Estado quando assumiu o cargo em setembro do ano passado após o afastamento de Miki, acusado de irregularidades em contratos com empresas terceirizadas.
O autor da denúncia é autônomo Luiz Henrique Fonseca, o mesmo que fez um pedido no ano passado em meio a uma crise do prefeito com a base governista. Na época, os principais fatos irregulares se relacionavam ao hospital de campanha. O governo conseguiu reagrupar a base mediante a concessão de maior participação de vereadores na administração fazendo uma reorganização na distribuição de cargos em comissão a apoiadores e barrou o processo.
Na denúncia desta segunda, escrita pelo advogado Adriano Luz, é anexo um documento do Tribunal de Contas do Estado, o Relatório Anual de Contas relativo ao exercício de 2020. Nele, o ponto principal é a movimentação orçamentária. Recursos que estavam no orçamento para o pagamento da cota patronal do Iprec foram remanejados para diversas áreas. Conforme apurado pelos auditores, cerca de 50% foram direcionados para o pagamento da SKM Empreendimentos, empresa que fazia a capina e varrição de ruas e praças.
A SKM é o principal alvo da primeira operação realizada pelo Ministério Público, a Proximidade, que investiga possível irregularidades no contrato com superfaturamento e desvio de recursos públicos.
O fato que pede a cassação de Miki, conforme a denúncia protocolada, aponta que “manobra” orçamentária “acarretou prejuizos na ordem de mais de 27 MILHÕES aos cófres públicos municipais de forma geral, bem como, enormes prejuízos a TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, eis que tiveram comprometidas receitas futuras, as quais garantem, dentre outras, as aposentadorias dos referidos servidores”.
Contra Maurício, a denúncia ponta que apesar de ele ter instaurado o Processo Administrativo 17.147/2021, para apurar apontamentos do Tribunal de Contas, não tomou nenhuma outra providência. “… cabe ressaltar que, o Prefeito em exercício, 2º Denunciado [Maurício Medeiros], mesmo de posse de todas as informações do TCE/RS, de conhecimento das irregularidades apontadas pelo MP/RS, bem como, do relatório final da Comissão de Tomada de Contas Especial (Processo Administrativo nº 17.147/2021), nenhuma medida eficaz a sanar as irregularidades buscou adotar, o que demonstra claramente sua aquiescência com todas as infrações políticos-administrativas cometidas pelo 1º Denunciado [Miki Breier].
A Câmara deverá, na Sessão desta terça-feira (29), ler a denúncia e fazer a votação se aceita ou não. É necessária a maioria dos votos para ela avançar. Se aceita, será formada a Comissão Processante. Já há outra Comissão Processante na Câmara, mas esta está com os trabalhos suspensos por decisão liminar em grau de recurso. A Justiça entendeu que a relatora Pricila Barra não poderia ter sido substituída por indicação do seu partido, PSD, e sim deveria ter sido realizado um sorteio.
