Câmara não pode arquivar impeachment, afirma advogado

Adriano Luz representa o vereador Mano do Parque, autor da denúncia

Cachoeirinha – O requerimento da defesa do prefeito Miki Breier, assinado pelo advogado André Lima, solicitando o arquivamento do impeachment, não pode ser apreciado pela Mesa Diretora da Câmara e nem pelo Plenário. A competência, conforme o advogado Adriano Luz, que representa o autor da denúncia, vereador Mano do Parque, seria exclusiva da Comissão Processante, que não poderia aceitar.

“É muito mais uma questão política do que jurídica porque os argumentos trazidos no pedido formulado pela defesa do prefeito afastado não encontram guarida no Decreto Lei 201/67. Não haveria sequer como a Comissão Processante atender o pleito da defesa do Miki sob pena de responsabilização uma vez que o prazo não escoou”, afirma.

Adriano Luz levanta outra questão sobre o prazo que falta a ser contato a partir do sorteio de um novo relator, o que foi requerido pelo presidente da Comissão Processante, David Almansa, e que deverá ser apreciado na Sessão desta terça-feira (5).

Para ele, faltam 17 dias. O advogado entende ainda que a citação do prefeito para sua defesa prévia não deveria ter o prazo reiniciado porque ela ocorreu antes de Felisberto Xavier se indicar para substituir Pricila Barra. “Transcorreram 7 dias. No máximo, então, deveria ser contado mais três dias para fechar os 10”, afirma.

Caso o pedido de André Lima seja aceito pela Mesa Diretora e colocado em votação, o advogado de Mano do Parque antecipa que ingressará com um mandado de segurança na Justiça na quarta-feira (6). “Ele não tem legitimidade para receber o pedido e colocar em votação. Se por um equívoco fizer isso logo mais, vamos ajuizar a ação. O presidente da Câmara, deveria, de plano, despachar se declarando incompetente para receber o pedido. Quando muito, após o sorteio do relator, ele poderia encaminhar a solicitação da defesa do Miki para a Comissão Processante se posicionar”, sustenta.

Não há ainda uma decisão sobre o que será feito. No momento a publicação desta matéria, o presidente da Câmara chamou o vereador Mano do Parque para discutir o assunto em uma reunião. Adriano Luz acredita haver tempo suficiente para a conclusão de todos os procedimentos da investigação “se os vereadores estiverem dispostos”.