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Prefeitura de Cachoeirinha não vem repassando para os agentes o pagamento com recursos liberados pela União
Cachoeirinha – Os quase 100 agentes de saúde e de combate a endemias de Cachoeirinha passarão a ter a garantia de que a prefeitura repassará a eles o abono que recebe da União. Na Sessão desta terça-feira (17), a Câmara de Vereadores aprovou o projeto 2/22 de emenda à Lei Orgânica, atualizando a legislação municipal com base na Emenda Constitucional 120, de 5 de maio deste ano.
Os agentes são pagos com recursos da União. Na Emenda Constitucional, tiveram a garantia de que a remuneração não será inferior a dois salários mínimos bem como terão direito a aposentadoria especial, abono e também adicional por insalubridade.
O vereador Gelson Braga, atual presidente interino da Câmara, que é servidor da secretaria da Saúde e coordenava o setor na qual os agentes estão vinculados, tentou acrescentar na Lei Orgânica o percentual do adicional de insalubridade. Hoje, a prefeitura paga 20% e ele desejava que fosse elevado para 40%. Esse recurso não sai do caixa da União e sim do Município.
O Líder de Governo, Otoniel Gomes, solicitou que a emenda de Braga fosse retirada por ser inconstitucional. “Ela deve ser apresentada como indicativo para o Governo”, disse. Se não fosse, ele avisou que a base governista estava orientada a votar contra.
O adiciona por insalubridade, ao contrário dos outros pagamentos feitos aos agentes, sai do caixa da prefeitura. Com a emenda, Braga estava gerando despesa para o Executivo, o que não pode. Ele aceitou a solicitação e disse que iria fazer o projeto indicativo nesta quinta-feira (18). A emenda à Lei Orgânica foi votada em dois turnos e para entrar em vigor precisa ser sancionada pelo prefeito interino Cristian Wasem. Não há definição ainda se a prefeitura pagará o abono de 2022 aos agentes.