Câmara aprova pacote de Jussara para tentar destravar licenciamentos em Cachoeirinha

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou, em uma Sessão que durou quase cinco horas na noite desta terça-feira (7), um pacote de projetos enviado pela prefeita Jussara Caçapava com o objetivo de destravar licenciamentos ambientais e administrativos no município. As propostas foram votadas em regime de urgência e por acordo de lideranças.

O conjunto de medidas busca enfrentar um dos principais gargalos apontados pelo Governo Municipal para a atração de investimentos: a demora na análise de processos ligados à instalação de empresas, licenças ambientais, alvarás e autorizações. Nos bastidores, a avaliação é de que a burocracia e a falta de estrutura técnica já teriam levado empreendedores a desistirem de investir em Cachoeirinha.

O pacote aprovado inclui quatro projetos. O primeiro cria uma Gratificação por Produtividade e Desempenho para servidores que atuam em áreas técnicas de licenciamento. O segundo cria dois cargos efetivos de engenheiro agrícola. O terceiro institui verba indenizatória mensal de R$ 1 mil para fiscais municipais em atividades externas. O quarto autoriza a contratação temporária de profissionais das áreas de engenharia, biologia e geologia.

A justificativa da Prefeitura é que Cachoeirinha tem atraído empreendimentos em razão da localização estratégica e da infraestrutura urbana, mas precisa dar respostas mais rápidas aos processos de licenciamento para não perder investimentos, empregos e arrecadação. O Governo Municipal sustenta que a medida não dispensa o cumprimento da legislação ambiental, mas pretende tornar os procedimentos mais céleres e qualificados.

A votação, no entanto, foi marcada por debate entre governistas e oposição. Vereadores da base defenderam que os projetos são necessários para modernizar a gestão pública, valorizar servidores e permitir que a cidade avance economicamente. Já parlamentares de oposição criticaram a tramitação em urgência, questionaram o risco de precarização do serviço público e apontaram preocupação com a política ambiental do município.

Com a aprovação do pacote, a Prefeitura fica autorizada a regulamentar parte das medidas por decreto, abrir processos seletivos simplificados e reorganizar a atuação técnica nas áreas responsáveis pelos licenciamentos. A expectativa do Governo Municipal é reduzir prazos, ampliar a capacidade de análise e dar mais previsibilidade a empreendedores que buscam se instalar ou regularizar atividades em Cachoeirinha.

Resumo dos projetos aprovados

Projeto	O que foi aprovado	Objetivo
PL 5265	Criação da Gratificação por Produtividade e Desempenho (GPD) para servidores das áreas de engenharia, geologia, biologia e técnicos que atuam no licenciamento ambiental	Incentivar o cumprimento de metas, reduzir o tempo de análise dos processos e aumentar a eficiência dos licenciamentos
PL 5266	Criação de dois cargos efetivos de engenheiro agrícola	Ampliar a equipe técnica responsável pelos licenciamentos ambientais e atividades relacionadas ao meio ambiente
PL 5267	Instituição de verba indenizatória mensal de R$ 1 mil para fiscais municipais, sanitários e ambientais que atuam em atividades externas	Ressarcir despesas com deslocamentos, combustível, manutenção de veículos e demais custos decorrentes da fiscalização em campo
PL 5268	Autorização para contratação temporária de até nove profissionais (2 engenheiros agrônomos, 2 engenheiros ambientais, 2 biólogos, 1 engenheiro agrícola e 2 geólogos)	Reforçar temporariamente a equipe técnica, reduzir a fila de licenciamentos e agilizar a instalação de novos empreendimentos no município

Gratificação por produtividade busca acelerar licenciamentos ambientais

O Projeto de Lei nº 5265 cria a Gratificação por Produtividade e Desempenho (GPD) para servidores efetivos das áreas de engenharia, geologia, biologia e cargos técnicos que atuam diretamente nos processos de licenciamento ambiental do município.

A gratificação será destinada aos profissionais que atingirem metas previamente estabelecidas, considerando critérios como volume de processos analisados, cumprimento de prazos, qualidade técnica dos pareceres e participação em análises compartilhadas. Conforme o texto aprovado, a remuneração adicional poderá chegar a até 100% do vencimento básico do servidor, sendo 20% referentes à produtividade básica e até 80% vinculados ao desempenho, conforme regulamentação posterior por decreto.

Na justificativa, o Governo Municipal argumenta que o modelo busca incentivar a eficiência do serviço público, reduzir a demora na análise dos processos e contribuir para a atração de novos investimentos para a cidade.

Oposição critica modelo e anuncia representação

Durante a discussão, o vereador Leonardo da Costa afirmou que o projeto, juntamente com os demais que compõem o pacote, é consequência da falta de planejamento da administração municipal. Segundo ele, há servidores concursados habilitados para atuar no licenciamento ambiental que estão lotados em outras secretarias.

O parlamentar também criticou a criação da gratificação vinculada ao desempenho e a contratação de novos profissionais para acelerar licenciamentos. Na avaliação dele, o conjunto das propostas representa uma precarização da política ambiental e do serviço público, além de transmitir à população a ideia de que a legislação ambiental seria responsável por dificultar o desenvolvimento econômico do município.

Leonardo afirmou ainda que pretende encaminhar representação ao Ministério Público para que o órgão analise a legalidade das medidas aprovadas.

Governo diz que objetivo é dar eficiência à administração

Líder do Governo na Câmara, o vereador Flávio Cabral defendeu o projeto afirmando que a proposta não representa flexibilização da legislação ambiental, mas sim uma forma de tornar a administração pública mais eficiente.

Segundo ele, a gratificação por desempenho é um modelo moderno de gestão baseado em metas e resultados, valorizando os servidores e tornando mais ágil a tramitação dos processos estratégicos para o município. O parlamentar destacou que os profissionais responsáveis pelos pareceres continuarão respondendo tecnicamente pelos atos praticados e que a intenção do Executivo é conciliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Flávio também ressaltou que a agilidade na emissão de licenças pode ampliar a arrecadação municipal por meio da instalação de novos empreendimentos e da geração de empregos.

Base afirma que município precisa destravar processos

A vereadora Cláudia Frutuoso também manifestou apoio ao projeto. Para ela, o município precisa destravar processos que permanecem represados há anos e permitir que o Governo Municipal coloque em prática medidas para melhorar a prestação dos serviços.

A parlamentar afirmou que considera prematuras as críticas feitas à proposta e defendeu que as conclusões sejam tiradas somente após a implementação das medidas. Segundo Cláudia, o debate público exige prudência e respeito aos fatos antes da atribuição de responsabilidades.

Criação de cargos e contratações temporárias dividem opiniões dos vereadores

O Projeto de Lei nº 5266 cria dois cargos efetivos de engenheiro agrícola no quadro de servidores do município. De acordo com a Prefeitura, a nova categoria profissional passa a integrar a estrutura técnica responsável pelos licenciamentos ambientais, ampliando a capacidade de análise de processos relacionados ao uso do solo, recursos naturais, atividades rurais e projetos de infraestrutura.

Segundo a justificativa do Executivo, embora o município já conte com engenheiros ambientais e agrônomos, a ausência de engenheiros agrícolas limita a atuação técnica em determinadas demandas, tornando necessária a criação dos cargos.

Já o Projeto de Lei nº 5268 autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado, de até nove profissionais para reforçar a equipe de licenciamento ambiental. Poderão ser contratados dois engenheiros agrônomos, dois engenheiros ambientais, dois biólogos, um engenheiro agrícola e dois geólogos, pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por igual período.

Conforme a Prefeitura, as contratações têm caráter excepcional e visam reduzir a fila de processos de licenciamento ambiental, alvarás e autorizações administrativas, considerada um dos entraves para novos investimentos no município.

Presidente da Câmara defende equilíbrio

Ao defender o projeto, o presidente da Câmara, Gilson Stuart, afirmou que as propostas buscam encontrar equilíbrio entre a valorização dos servidores efetivos e a necessidade de reforçar as equipes técnicas.

Segundo ele, a contratação temporária não representa desvalorização do funcionalismo, mas uma alternativa para dar efetividade aos serviços públicos enquanto o município amplia sua capacidade de atendimento. Gilson comparou a medida ao que ocorre em outras áreas da administração, como saúde e educação, nas quais contratações temporárias são utilizadas para suprir demandas emergenciais.

Claudine sugere ajuste na proposta

A vereadora Claudine Silveira declarou apoio ao fortalecimento da estrutura técnica, mas apontou uma incoerência entre os dois projetos.

Ela argumentou que, se a Câmara acabava de criar dois cargos efetivos de engenheiro agrícola por concurso público, não haveria necessidade de autorizar, simultaneamente, a contratação temporária de um profissional da mesma área. A parlamentar sugeriu que o Executivo realize o concurso público para preencher as novas vagas e retire o engenheiro agrícola da lista de contratações emergenciais.

Otoniel relata dificuldades enfrentadas por empresários

O vereador Otoniel Gomes afirmou que acompanha de perto as dificuldades enfrentadas por empreendedores que tentam instalar empresas em Cachoeirinha.

Segundo ele, a demora na emissão de licenças faz com que investidores desistam do município e optem por cidades vizinhas. O parlamentar relatou ter conhecimento de empresários que abandonaram projetos em Cachoeirinha em razão da lentidão dos processos administrativos.

Na avaliação do vereador, municípios próximos conseguem liberar licenciamentos em poucas semanas, enquanto em Cachoeirinha alguns processos permanecem meses aguardando análise. Para ele, a cidade precisa modernizar sua estrutura para voltar a ser competitiva na atração de investimentos.

Gustavo Almansa defende debate sobre modelo de gestão

O vereador Gustavo Almansa afirmou que o debate não deve ser interpretado como uma posição contrária aos servidores públicos. Segundo ele, todos reconhecem a necessidade de melhorar a prestação dos serviços, mas é preciso discutir qual deve ser o modelo adotado para isso.

O parlamentar observou que o problema da demora nos licenciamentos não surgiu recentemente e poderia ter sido enfrentado em anos anteriores. Também defendeu que a ampliação da capacidade técnica seja acompanhada de diálogo com os servidores e de uma política permanente de concursos públicos, evitando que contratações temporárias se tornem regra dentro da administração.

Nelson Martini cita limitações do calendário eleitoral

O vereador Nelson Martini manifestou apoio às contratações temporárias e explicou que a realização de um concurso público não resolveria o problema de forma imediata.

Segundo ele, mesmo que o Executivo inicie agora um novo concurso, os prazos legais e as restrições do calendário eleitoral impedem a nomeação rápida dos aprovados. Dessa forma, na avaliação do parlamentar, as contratações temporárias representam uma solução necessária para atender à demanda atual enquanto o município prepara um novo concurso público.

Martini acrescentou que os profissionais contratados continuarão sujeitos às exigências técnicas e legais da atividade, trabalhando sob responsabilidade profissional e respeitando toda a legislação ambiental aplicável.

Verba indenizatória para fiscais busca compensar despesas com atividades externas

O Projeto de Lei nº 5267 institui uma verba indenizatória mensal de R$ 1 mil para os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, Fiscal Sanitário e Fiscal Ambiental que desempenham atividades externas.

Conforme o texto aprovado pela Câmara, o benefício tem caráter exclusivamente indenizatório e não será incorporado à remuneração dos servidores nem servirá de base para cálculo de vantagens ou contribuições previdenciárias.

A Prefeitura justifica que os fiscais frequentemente utilizam veículos próprios ou oficiais durante as atividades de campo, assumindo despesas relacionadas aos deslocamentos. A verba tem como finalidade ressarcir gastos com combustível, estacionamento, manutenção de veículos e eventuais danos materiais ocorridos durante o exercício da função.

O projeto estabelece que terão direito ao benefício apenas os servidores em efetivo exercício das atividades externas de fiscalização. Não receberão a indenização aqueles que estiverem afastados por licença — com exceção das férias —, cedidos a outros órgãos ou desempenhando exclusivamente funções internas.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o município apenas formaliza uma forma de reembolsar despesas inerentes ao trabalho dos fiscais, evitando que os custos da atividade sejam suportados pelos próprios servidores.

O projeto foi aprovado sem gerar o mesmo nível de debate registrado nas propostas relacionadas ao licenciamento ambiental. Durante as discussões dos demais projetos, no entanto, vereadores de diferentes bancadas reconheceram a importância do trabalho realizado pelos fiscais municipais e destacaram a necessidade de oferecer melhores condições para o exercício da fiscalização, considerada essencial tanto para o cumprimento da legislação quanto para o desenvolvimento ordenado da cidade.

Contratações temporárias para licenciamento ambiental provocam principal debate da sessão

O Projeto de Lei nº 5268 foi o que concentrou o maior debate entre situação e oposição durante a votação do pacote encaminhado pela Prefeitura. A proposta autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado, de até nove profissionais para reforçar a equipe responsável pelos licenciamentos ambientais do município.

Poderão ser contratados dois engenheiros agrônomos, dois engenheiros ambientais, dois biólogos, um engenheiro agrícola e dois geólogos. Os contratos terão duração de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, enquanto persistir a necessidade excepcional que justificou a medida.

Na justificativa, o Governo Municipal afirma que o crescimento econômico de Cachoeirinha aumentou significativamente a demanda por licenciamentos ambientais e administrativos. Segundo o Executivo, a falta de pessoal técnico tem provocado demora na análise dos processos, comprometendo a instalação de novos empreendimentos, a geração de empregos e a arrecadação municipal.

Leonardo da Costa critica justificativa e vota contra

O vereador Leonardo da Costa voltou a criticar o pacote de projetos e afirmou que a justificativa apresentada pelo Executivo transfere para a legislação ambiental a responsabilidade pela demora nos licenciamentos.

Segundo ele, o município enfrenta problemas estruturais que não são recentes e poderiam ter sido enfrentados com planejamento e realização de concursos públicos. O parlamentar defendeu que a administração valorize os servidores efetivos e fortaleça permanentemente a estrutura técnica da Prefeitura, em vez de recorrer a contratações temporárias.

Leonardo também afirmou que a proposta passa à população a impressão de que a legislação ambiental seria um obstáculo ao desenvolvimento econômico, quando, na sua avaliação, o problema está na gestão da máquina pública. O vereador anunciou voto contrário ao projeto.

Líder do Governo defende reforço técnico

Líder do Governo na Câmara, o vereador Flávio Cabral afirmou que a proposta não busca flexibilizar a legislação ambiental, mas oferecer condições para que os processos sejam analisados com maior rapidez e qualidade técnica.

Segundo ele, o município precisa ampliar sua capacidade operacional para acompanhar o crescimento econômico e evitar que investimentos sejam direcionados para outras cidades. O parlamentar destacou que os profissionais contratados continuarão sujeitos às mesmas responsabilidades técnicas e legais dos servidores efetivos, inclusive com responsabilidade profissional pelos pareceres emitidos.

Flávio também argumentou que a contratação temporária representa uma medida emergencial enquanto a administração prepara um novo concurso público. Na avaliação do líder do Governo, acelerar os licenciamentos permitirá ampliar a arrecadação, incentivar a instalação de empresas e gerar novos empregos, sem abrir mão do cumprimento da legislação ambiental.

Após o debate, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, concluindo a votação do pacote de medidas encaminhado pelo Executivo para reorganizar e ampliar a estrutura técnica responsável pelos licenciamentos ambientais e administrativos do município.