Cachoeirinha aprova lei que dispensa entregadores de subir em condomínios
Projeto aprovado por unanimidade define portaria como local padrão para entregas, prevê exceções e obriga condomínios a se adaptarem em até 180 dias
Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2026, que estabelece novas regras para a realização de entregas em prédios residenciais, comerciais e condomínios. A proposta determina que entregadores de aplicativos e de serviços de delivery não poderão ser obrigados a subir até apartamentos ou salas para concluir a entrega, fixando a portaria, recepção ou entrada principal como local padrão para retirada das encomendas.
De autoria dos vereadores Leonardo da Costa (PT) e Paulinho da Farmácia (PDT), o projeto segue agora para sanção da prefeita Jussara Caçapava. Conforme o texto aprovado, a medida busca ampliar a segurança dos entregadores, padronizar os procedimentos de entrega e reduzir conflitos entre trabalhadores, consumidores e condomínios.
Durante a tramitação, a proposta recebeu uma emenda que excluiu os condomínios horizontais da regra geral. Nesses casos, continuará sendo permitido que o entregador acesse a residência do morador para concluir a entrega.
A legislação também estabelece exceções para pessoas com deficiência (PcD), idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida. Nesses casos, desde que o pedido seja feito previamente, a entrega poderá ocorrer em áreas comuns internas do condomínio.
Além de definir o local padrão para recebimento das encomendas, a nova lei determina que condomínios residenciais e comerciais tenham até 180 dias para adaptar suas estruturas, disponibilizando um espaço apropriado e seguro para a entrega e retirada de pedidos. O processo deverá ser acompanhado por campanhas de informação promovidas pelas plataformas de entrega e pelo Poder Executivo.
O projeto prevê que o descumprimento da lei resultará em advertência na primeira ocorrência e multa, cujo valor será regulamentado posteriormente pelo Poder Executivo, em caso de reincidência.
A Sessão foi acompanhada por entregadores. Representante da categoria e delegado sindical do Sindimoto-RS em Cachoeirinha, Rodrigo Farias, conhecido como Digão das Teles, afirmou que a aprovação representa uma conquista para os trabalhadores.
“Aqui na região são milhares de entregadores que fazem a cidade girar. O que a gente quer é o mínimo de respeito com a nossa categoria. Ainda há muita coisa a ser feita, mas a aprovação desse projeto é uma conquista para nós.”
Ao defender a proposta durante a discussão em plenário, o vereador Leonardo da Costa afirmou que a iniciativa reconhece a importância dos entregadores e busca garantir condições mais dignas para o exercício da atividade.
“Estamos falando de respeito ao trabalhador. Os entregadores prestam um serviço fundamental para a cidade e não podem ser tratados como empregados particulares dos clientes. Garantir sua segurança e dignidade é uma responsabilidade do poder público.”
Segundo os autores da proposta, a intenção é criar regras claras para as entregas, protegendo os trabalhadores sem comprometer o atendimento aos consumidores. A expectativa é que a legislação possa servir de referência para outros municípios gaúchos.
Como ficam as entregas
| Situação | Regra |
|---|---|
| Local padrão de entrega | Portaria, recepção ou entrada principal do prédio ou condomínio |
| Quem retira a encomenda | O consumidor |
| Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida | Podem solicitar previamente a entrega em áreas comuns internas |
| Condomínios horizontais | O entregador poderá acessar a residência do morador |
| Adequação dos condomínios | Até 180 dias para criar espaço apropriado para entrega e retirada de encomendas |
| Penalidades | Advertência na primeira ocorrência e multa em caso de reincidência, conforme regulamentação do Executivo |
