Câmara aprova fim de descontos que não somam para aposentadoria de servidores

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou na sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar nº 5219/2026, que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta permite que servidores efetivos optem por excluir parcelas transitórias da base de contribuição previdenciária, como funções gratificadas e regimes complementares.

Na prática, os servidores poderão deixar de ter descontos previdenciários sobre valores que atualmente não são incorporados ao cálculo da aposentadoria. O projeto estabelece prazo de 180 dias para que os funcionários interessados formalizem a opção por meio de termo específico.

Durante a discussão da matéria, o vereador Leonardo da Costa (PT) afirmou que o Sindicato dos Municipários não foi consultado sobre a proposta e se posiciona contrário ao projeto. “Esse projeto não é bem-visto, porque dentro dos acordos entre o Executivo e o sindicato, não houve uma confluência de ideias”, disse, sem dar detalhes.

Já o líder do governo na Câmara, Flávio Cabral, defendeu a aprovação da medida afirmando que ela beneficia diretamente os servidores municipais. Segundo ele, muitos trabalhadores sofrem descontos previdenciários sobre valores que não terão reflexo na aposentadoria futura.

Cabral citou como exemplo os descontos incidentes sobre Funções Gratificadas (FGs), que atualmente integram a base de contribuição ao fundo previdenciário, apesar de não serem incorporadas aos benefícios de aposentadoria. Além do desconto do servidor, o Executivo também recolhe a contribuição patronal sobre esses valores.

Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeita Jussara Caçapava afirma que “há muitos servidores que estão contribuindo sobre parcelas que não contarão para o cálculo da aposentadoria, como funções gratificadas e regimes complementares”.

O texto acrescenta que essa situação “vem sendo mantida por longos anos sem que os descontos mensais sejam considerados no cálculo final das aposentadorias”.

Segundo a prefeita, a mudança atende a uma demanda histórica do funcionalismo municipal. “Trata-se de uma reivindicação antiga do funcionalismo para que deixem de contribuir sobre parcelas que não lhe trarão benefícios”, destaca a justificativa.

Além do impacto para os servidores, o governo municipal sustenta que a medida terá reflexos positivos nas contas públicas. Conforme a justificativa do projeto, a redução da base de contribuição previdenciária diminuirá o valor da contribuição patronal paga pela Prefeitura ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREC).

A estimativa apresentada pelo Executivo aponta economia de aproximadamente R$ 1,1 milhão por mês aos cofres municipais.

A administração também argumenta que a alteração poderá evitar ações judiciais movidas por servidores que buscam suspender os descontos previdenciários e pedir ressarcimento de valores pagos nos últimos anos.

“Trata-se de medida que beneficia diretamente os servidores que deixarão de contribuir sobre tais parcelas e, por outro, o Município que terá reduzida a contribuição patronal, melhorando as finanças públicas e permitindo, com essa economia, maiores investimentos e serviços para a população”, conclui a justificativa assinada pela prefeita.