Câmara aprova criação do segundo Conselho Tutelar de Cachoeirinha

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão de terça-feira (29), o projeto da prefeita Jussara Caçapava que cria o segundo Conselho Tutelar de Cachoeirinha. A proposta foi aprovada com quatro emendas apresentadas pelos vereadores e prepara a ampliação da estrutura a partir de 10 de janeiro de 2028, quando o município passará dos atuais cinco para dez conselheiros tutelares.

A mudança será implementada a partir do próximo processo de escolha dos conselheiros, previsto para 2027. Serão eleitos dez titulares para o mandato seguinte. Atualmente, Cachoeirinha possui apenas um colegiado, formado por cinco conselheiros que tomaram posse em janeiro de 2024 para mandato de quatro anos. Pelo projeto, os dois novos colegiados terão cinco integrantes cada, sedes e recursos próprios.

Antes da votação, o secretário-geral de Governo, Samuel Serra, ocupou a Tribuna da Câmara para defender a proposta. Segundo ele, a legislação começou a ser discutida em julho e passou por audiência pública realizada em 16 daquele mês, com participação de vereadores, secretários, conselheiros tutelares e representantes da sociedade civil.

“Não estamos falando sobre a criação de mais cargos, a criação de mais um Conselho Tutelar, nós não estamos falando simplesmente de uma lei, mas nós estamos falando da ampliação da rede de proteção à criança e adolescente de Cachoeirinha”, afirmou.

Serra argumentou que a atual estrutura não acompanhou o crescimento populacional da cidade e apontou dificuldades de acesso ao serviço para moradores de regiões mais distantes. Ele citou como exemplo famílias da região da Betânia que atualmente precisam se deslocar até a área central para buscar atendimento.

“Com a criação do segundo colegiado, nós vamos conseguir estar mais perto da comunidade, ouvindo as pessoas e garantindo a proteção da infância para aquelas que mais precisam”, disse.

A divisão territorial entre os dois Conselhos ainda será definida. A legislação prevê que sejam considerados a configuração geográfica e administrativa da cidade, a população de crianças e adolescentes, a incidência de violações de direitos e indicadores sociais.

Projeto foi alterado por quatro emendas

Uma das principais mudanças feitas pela Câmara trata da administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA). Emenda da vereadora Cláudia Frutuoso (PL) estabeleceu que o Fundo ficará administrativamente vinculado à Secretaria-Geral de Governo, tendo o secretário-geral de Governo como gestor. Ao COMDICA, porém, fica reservada a competência de definir prioridades, aprovar o Plano de Aplicação e deliberar sobre a destinação dos recursos. A Secretaria executará administrativa e financeiramente essas decisões. emenda-modificativa-1-2026-do–…

A emenda também impede que o gestor altere a destinação determinada pelo COMDICA. Caso exista ilegalidade, impossibilidade técnica, falta de disponibilidade financeira ou outro impedimento fundamentado, a questão deverá retornar ao Conselho para nova deliberação. O gestor também terá de apresentar ao COMDICA demonstrativos, balancetes e relatórios financeiros e orçamentários trimestralmente ou sempre que solicitado. emenda-modificativa-1-2026-do–… emenda-modificativa-1-2026-do–…

Outras três emendas foram apresentadas pelo vereador Edison Cordeiro (Republicanos). Uma delas permite, mediante decisão específica e fundamentada do COMDICA, a utilização de até 50% dos recursos livres e disponíveis do FUMDICA para investimentos estruturais. Entre as possibilidades estão aquisição, construção, reforma, ampliação, acessibilidade e equipamentos para imóveis públicos destinados à política de proteção de crianças e adolescentes, incluindo as sedes dos Conselhos Tutelares. Recursos já comprometidos ou com destinação vinculada ficam fora desse cálculo. emenda-aditiva-1-2026-do-proje-…

A autorização não retira do Executivo a responsabilidade de manter os Conselhos com recursos próprios. A emenda estabelece que a utilização do Fundo terá caráter complementar e dependerá, entre outras exigências, de previsão no Plano de Aplicação, disponibilidade financeira e observância das regras de contratação e prestação de contas. emenda-aditiva-1-2026-do-proje-…

Outra emenda de Edison ampliou de quatro para oito horas semanais o período de expediente interno dos conselheiros. Esse tempo será destinado às reuniões do colegiado, análise e deliberação de casos, organização de expedientes, registros e encaminhamentos. Quando o segundo Conselho entrar em funcionamento, haverá ainda um dia por mês para reunião ampliada entre os dois colegiados. emenda-modificativa-2-2026-do–…

A quarta emenda ajustou a regra que restringe o uso do FUMDICA em imóveis. O texto mantém a vedação como regra geral, mas admite as exceções expressamente autorizadas pela própria lei e aprovadas pelo COMDICA. A alteração permite, na prática, compatibilizar essa proibição com a emenda que autoriza o uso de até 50% dos recursos livres do Fundo em investimentos estruturais. emenda-modificativa-3-2026-do–…

Fundo tem cerca de R$ 800 mil

Na Tribuna, Samuel Serra também abordou a mudança na gestão do FUMDICA. Segundo o secretário, o Fundo possui atualmente cerca de R$ 800 mil, dos quais aproximadamente R$ 600 mil já estão comprometidos com instituições da sociedade civil que integram a rede de proteção.

Serra afirmou que a transferência da execução administrativa para a Secretaria-Geral de Governo pretende agilizar os procedimentos para que os recursos cheguem às entidades. Ele também declarou que o Executivo acolheria as alterações feitas pelo Legislativo.

“O plenário é soberano, o plenário da Câmara de Vereadores, e nós respeitamos as emendas de cada um dos senhores, e a Casa terá o poder de decidir se elas serão aprovadas ou não, e, se aprovadas, nós vamos acolher da melhor maneira possível e vamos fazer a lei aqui aprovada ser cumprida”, afirmou.

Com a aprovação, Cachoeirinha manterá o atual Conselho com cinco integrantes até o encerramento do mandato iniciado em 2024. A eleição de 2027 já será realizada para a nova configuração, com dez conselheiros, e os dois colegiados entrarão em funcionamento com a posse em 10 de janeiro de 2028.