Câmara aprova criação de Fundo e Conselho do Bem-Estar Animal em Cachoeirinha

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 5231/2026, que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA) e institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA). A proposta enviada pela Prefeitura de Cachoeirinha estabelece mecanismos permanentes para formulação, fiscalização e financiamento de políticas públicas voltadas à causa animal no município.

Durante a discussão da matéria, o Líder do Governo na Câmara, Flávio Cabral, destacou a urgência da aprovação do projeto para que o município possa buscar recursos estaduais destinados à proteção animal.

Segundo ele, a criação do conselho e do fundo municipal é requisito para habilitação de Cachoeirinha junto ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, cujo prazo para solicitação de recursos encerra no próximo dia 8 de junho.

“Nós vemos a necessidade urgente de uma política pública voltada à causa animal. A aprovação desse projeto permite que o município possa acessar recursos estaduais importantes para ampliar ações na área”, afirmou o vereador.

O presidente da Câmara, Gilson Stuart, também defendeu a aprovação. “É um projeto bom para a cidade, bom para as protetoras”, disse.

O projeto cria o COMBEA como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por acompanhar e propor políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, além de fiscalizar a aplicação dos recursos do novo fundo municipal.

Entre as competências previstas estão o apoio a campanhas educativas sobre guarda responsável, acompanhamento de programas de castração, fiscalização das ações de proteção animal e deliberação sobre investimentos na área.

O texto também institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, que poderá receber recursos provenientes de repasses da União e do Estado, multas aplicadas por maus-tratos, convênios, doações e termos de ajustamento de conduta.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, os recursos poderão ser utilizados em campanhas de castração, microchipagem, identificação animal, ações educativas, incentivo à adoção, apoio a protetores independentes, fiscalização e prevenção de zoonoses.

O vereador Leonardo da Costa elogiou a iniciativa do Governo Municipal e destacou a importância da criação de uma estrutura permanente para atendimento das demandas da causa animal.

Já o vereador Gustavo Almansa manifestou ressalvas em relação à composição do conselho. O parlamentar argumentou que a escolha dos representantes da sociedade civil não deveria ocorrer por indicação do Executivo Municipal.

Pelo projeto aprovado, o COMBEA será composto por dez integrantes, sendo cinco representantes do Poder Executivo e cinco representantes da sociedade civil, incluindo entidades protetoras dos animais, instituições de ensino e representantes ligados à causa animal.

O texto prevê que os representantes da sociedade civil serão convidados pelo Governo Municipal, “respeitados os princípios da legalidade, conveniência e oportunidade”, ponto questionado pelo vereador petista durante a discussão da matéria.

Apesar das divergências sobre a composição do conselho, a proposta recebeu aprovação unânime dos parlamentares. Com a aprovação da Câmara, o projeto segue agora para sanção da prefeita Jussara Caçapava. Na reforma administrativa, Jussara criou a secretária de Bem-Estar Animal que começou a ser estruturada.