Câmara aprova criação da Central de Conciliação para evitar ações judiciais contra a Prefeitura

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou, na Sessão da última terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 5.260/2026, que cria a Central de Conciliação do Município. A nova estrutura terá a função de buscar acordos entre a administração municipal e cidadãos ou empresas para solucionar conflitos sem a necessidade de ações judiciais. Agora, o projeto segue para sanção da prefeita Jussara Caçapava e, posteriormente, dependerá de regulamentação por decreto para entrar em funcionamento.

A Central de Conciliação ficará vinculada à Procuradoria-Geral do Município e atuará na mediação e conciliação de conflitos administrativos e judiciais envolvendo a Prefeitura, além de analisar pedidos de indenização por danos causados pelo poder público e promover acordos para pagamento de precatórios.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o objetivo é reduzir a judicialização de conflitos, acelerar a solução de demandas e diminuir os custos decorrentes de processos judiciais.

“O modelo já é adotado por diversos entes públicos e permite resolver conflitos de forma mais rápida, econômica e consensual, beneficiando tanto o Município quanto os cidadãos”, sustenta o governo no projeto.

Três câmaras especializadas

A nova Central será composta por três estruturas especializadas:

• Câmara de Indenizações Administrativas
• Câmara de Mediação e Conciliação
• Câmara de Conciliação de Precatórios

Cada uma será coordenada por procuradores municipais designados pelo Procurador-Geral do Município.

A Câmara de Indenizações ficará responsável por analisar pedidos administrativos de reparação por danos causados por órgãos municipais, podendo requisitar documentos, informações e pareceres técnicos durante a instrução dos processos.

Já a Câmara de Mediação e Conciliação atuará na prevenção e solução consensual de conflitos envolvendo órgãos da administração pública, além de avaliar pedidos de mediação e promover, quando cabível, termos de ajustamento de conduta e outros acordos administrativos.

Acordos para pagamento de precatórios

Outra novidade prevista no projeto é a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá ao Município negociar diretamente com credores o pagamento de dívidas judiciais.

A proposta prevê que, todos os anos, será publicado um edital convocando credores interessados em celebrar acordos. As conciliações deverão respeitar a ordem cronológica dos precatórios, os critérios de deságio que serão definidos em regulamento, os descontos previstos em lei e a quitação integral da dívida objeto do acordo.

Também fica autorizada a compensação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com créditos provenientes de precatórios, conforme regulamentação específica.

Regulamentação definirá funcionamento

Embora a lei tenha sido aprovada pela Câmara, a Central de Conciliação ainda não começará a operar imediatamente. Após a sanção da prefeita, o Executivo deverá editar um decreto regulamentando os critérios de funcionamento, a estrutura administrativa, os limites de atuação de cada câmara, a composição dos colegiados, os procedimentos internos e o regimento da nova estrutura. Somente depois dessa regulamentação a Central poderá iniciar suas atividades.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a iniciativa segue modelos já implantados em outros municípios, como Porto Alegre, e está alinhada à Lei Federal de Mediação e ao Código de Processo Civil, que incentivam a solução consensual de conflitos envolvendo o poder público. Segundo o governo, a expectativa é reduzir despesas com processos judiciais, evitar o pagamento de juros e encargos e oferecer respostas mais rápidas aos cidadãos que possuem demandas contra a administração municipal.