Câmara aprova alterações na reforma administrativa do Governo Jussara
Ajustes foram necessários para corrigir falhas e atender reivindicações de servidores
Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou na Sessão de terça-feira (26) alterações na reforma administrativa do Governo Municipal sancionada no último dia 14 de maio. O Projeto de Lei nº 5232/2026 modifica pontos da Lei nº 5464/2026, que estabeleceu a nova estrutura administrativa da Prefeitura de Cachoeirinha.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo ao Legislativo, as mudanças têm como principal objetivo corrigir sobreposições de competências entre secretarias, além de promover ajustes em funções gratificadas e cargos estratégicos da administração municipal.
Um dos principais pontos da proposta trata das alterações na estrutura e nas atribuições da Secretaria Municipal de Inovação, Tecnologia, Qualificação e Novos Projetos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Conforme o Governo Municipal, a redação original da reforma administrativa acabou criando competências semelhantes entre as duas pastas, o que exigiu uma redefinição das atribuições para garantir o funcionamento adequado de cada secretaria.
O projeto também promoveu mudanças em funções ligadas à segurança pública municipal. Nas funções gratificadas de Ouvidor da Guarda, Comandante do Departamento da Guarda de Trânsito, Comandante da Guarda Municipal e Corregedor da Guarda Municipal, foi retirada a expressão “preferencialmente”. Com isso, as funções passam a ser ocupadas exclusivamente por servidores integrantes das respectivas carreiras, atendendo reivindicação das categorias.
Outra alteração aprovada foi o acréscimo de uma vaga para a função de Assistente Técnico Jurídico. Segundo o Executivo, a medida busca atender a demanda da Superintendência de Compras, especialmente na área de contratações públicas e licitações.
O texto também criou uma gratificação de R$ 1,8 mil para a função de Procurador-Geral Adjunto. Conforme a justificativa do projeto, a Procuradoria-Geral enfrenta acúmulo de atribuições envolvendo consultoria jurídica, acompanhamento de processos judiciais, representação do Município em audiências, Ministério Público e Tribunal de Contas. A administração argumenta que a criação da gratificação é mais econômica do que a criação de um novo cargo.
Na área de licitações, houve ainda aumento da gratificação paga aos integrantes da função de Membro Permanente da Equipe de Apoio, que passou de R$ 2,5 mil para R$ 3,5 mil. O Governo Municipal justificou o reajuste afirmando que a remuneração precisava ser compatível com a responsabilidade exercida no suporte aos processos licitatórios e ao trabalho do agente de contratação e do pregoeiro.
O projeto aprovado pela Câmara também alterou a nomenclatura do cargo de Assessor Especial do Prefeito, que passa a se chamar Assessor Especial do Prefeito(a) para Assuntos Jurídicos. Segundo o Executivo, a mudança amplia as atribuições do cargo, incorporando responsabilidades jurídicas consideradas estratégicas para a tomada de decisões da prefeita Jussara Caçapava.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o Governo Municipal afirmou que as alterações têm como finalidade “ajustar as competências das Secretarias Municipais” e garantir estrutura de pessoal compatível com as atribuições da Superintendência de Compras e da Procuradoria-Geral do Município.
